Andamento do Processo n. 0133446-39.2009.8.17.0001 do dia 27/10/2017 do DJPE

DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU

Capital - 25ª Vara Cível - Seção A

Vigésima Quinta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A

Juíza de Direito: Ana Paula Lira Melo (Titular)

Chefe de Secretaria: Marcela de Carvalho Santos Pansera

Data: 24/10/2017

Pauta de Despachos Nº 00212/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo: 0133446-39.2009.8.17.0001

Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: PE001111A - Rodolfo Gerd Seifert

Advogado: PE001105A - Fábio Frasato Caires

Réu: Rogerio Ferreira Lopes

Advogado: PE027912 - Mariana Maria Couceiro Magina

Despacho:

Vistos etc. I - Sentença prolatada as fls. 101/103 tendo ocorrido ingresso de Apelação, com julgamento as fls.136/137, anulando o processo, a partir da sentença. II - As fls. 147 este Juízo determinou que a parte autora indicasse os herdeiros do falecido (art. 687 NCPC) que era o réu deste feito (fls. 74). III - Por sua vez, a parte requerida, as fls.150/153 ingressa com petição na qual acusa que o réu, conforme certidão de óbito, não tem filhos, não era casado e não deixou bens. Observando a certidão de fls. 74, consta que o falecido não deixou filhos, mas não há menção se era, ou não, casado e se tinha, ou não, bens. IV -Ficou decidido, perante a 3ª Turma, STJ, REsp 1.080.614/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j.01/09/2009, dje 21.09.200 que: "a parte legitimada para participar de ações, que originariamente, se dirigiram ao de cujus não é seus herdeiros ou sucessores, mas, sim, seu espólio". Nesse sentido, a jurisprudência dominante adota tal posicionamento: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MANDATO. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 , X , CPC . CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU NÃO CONFIGURADA. ESPÓLIO. ENTE DESPERSONALIZADO COM CAPACIDADE PARA SER PARTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Embora a herança, aberta a sucessão, transmita-se desde logo aos herdeiros, até que seja homologada a partilha, o espólio será autor ou réu nas ações patrimoniais que envolvam a massa, conforme art. 12 , V , do Código de Processo Civil - exceto na hipótese prevista no § 1º, do mesmo artigo. 2. Ademais, ainda que o autor fosse, enquanto herdeiro, também réu, o feito somente poderia ser extinto quanto ao mesmo, prosseguindo em relação aos demais herdeiros. 3. Inexistindo a confusão entre o autor e o réu, não se deve falar em extinção do feito com base no art. 267 , X , do Código de Processo Civil . 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710414894 (TJ-DF) (grifos nossos). V- Diante do contido no art. 75, inciso VII NCPC, indefiro o pedido de citação por edital, nesta fase processual, dos possíveis herdeiros do falecido réu, e, em consequência, determino nova intimação da parte autora, para que regularize o polo passivo desta ação, através do inventariante do espólio. Assim, intime-se o advogado, subscritor da petição de fls.150, a fim de que regularize o feito no prazo de 60 dias, sob as penas da lei, ficando o feito suspenso II - Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 24 de outubro de 2017. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito