Andamento do Processo n. 0010990-75.2017.5.03.0186 - RTSum - 26/10/2017 do TRT-3

48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº RTSum-0010990-75.2017.5.03.0186

AUTOR LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA(OAB: 53160/MG)

RÉU Concessionaria Lider BH Ltda

ADVOGADO ROGERIO GERALDO DE CARVALHO(OAB: 56531/MG)

RÉU IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA(OAB: 163536/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- Concessionaria Lider BH Ltda

- IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

- LILIA BATISTA DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Termo de Audiência do Processo 0010990-75.2017.5.03.0186

Reclamante: LILIA BATISTA DE CASTRO

Reclamadas: IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA e LÍDER BH VEÍCULOS S/A

S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO

Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT.

II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA - FUNÇÕES EXERCIDAS

A 1ª reclamada argumenta que a petição inicial é inepta, uma vez que a reclamante foi confusa quanto às informações sobre as funções que exerceu.

A petição inicial preencheu os requisitos do § 1º do artigo 840 da CLT, apresentando a descrição dos fatos e dos pedidos de forma clara e coerente, tanto que possibilitou a plenitude de defesa pela reclamada, sem qualquer prejuízo ao contraditório.

Além disso, a empregadora possui a ficha funcional da obreira e os demais fatos são matérias de mérito.

Rejeito.

INÉPCIA - DENOMINAÇÃO SOCIAL E PERÍODO LABORADO A 2ª reclamada aduz que sua denominação social não foi grafada corretamente na exordial, pois se trata de uma sociedade anônima e não limitada, requerendo a extinção do feito. Ademais, aponta que a autora não indicou de forma precisa o período laborado em cada uma das reclamadas, além de ser contraditória quanto às datas de admissão e demissão.

Examinando a petição inicial, constato que foram preenchidos todos os requisitos insculpidos no artigo 840 da CLT, permitindo a ampla defesa e o contraditório. A autora também foi clara ao narrar que, durante todo período contratual, prestou serviços exclusivamente para a 2ª ré. As demais questões levantadas correspondem a erro material e serão analisados em mérito pelas provas documental e testemunhal.

Pela simplicidade que norteia a seara laboral, rejeito as preliminares suscitadas.

ILEGITIMIDADE

A legitimidade passiva é uma das condições da ação e estas devem ser analisadas abstratamente, de acordo com as alegações expostas pela reclamante.

A relação jurídica material não se confunde com a relação jurídica processual, sendo certo que a existência ou não da responsabilidade e o seu grau de extensão são matérias afetas ao mérito e como tal serão analisadas.

JORNADA DE TRABALHO

A reclamante alega que laborou das 07h às 16h, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sexta feira, e aos sábados das 07h às 11h, embora tivesse que "registrar e assinar seu ponto nos termos que a empresa determinava". Requer o pagamento de horas extras e intervalares.

Em sede de impugnação, a autora não apresenta amostragens porque insiste na tese de que as anotações do ponto não condizem com a realidade.

A única testemunha ouvida, Sra. Sandra, trabalhou com a reclamante por 4 meses, treinando-a. Disse que "às vezes, o supervisor pedia para a depoente trabalhar até mais tarde, não sendo permitido anotar as horas extras; não acompanhava o horário de intervalo intrajornada da reclamante; não sabe afirmar qual era o tempo de intervalo da reclamante; que a reclamante pegava o trabalho às 7h, mas não tinha horário de parar; que a reclamante costumava encerrar a jornada às 17h ou mais, pois sempre estendia a jornada".

Verifica-se que a prova testemunhal demonstrou-se frágil no aspecto, não socorrendo as pretensões obreiras, haja vista que a Sra. Sandra não acompanhava o intervalo da autora e não pôde discorrer com firmeza o horário de término da jornada da autora, sendo inclusive contraditória ao aduzir que a autora saía às 17h ou mais, ao passo que a própria reclamante afirmou em seu depoimento que sempre cumpriu o horário até 16h.

Improcedente.

DESVIO DE FUNÇÃO

Contratada para trabalhar na função de Auxiliar de Limpeza, alega a autora na inicial que nunca exerceu referida função, pois sempre laborou como Encarregada, em prol da 2ª ré.

Em sua defesa, a 1ª ré alega que a autora fora contratada como Auxiliar de Limpeza "Líder" (conforme consta na CPTS - p. 19 do PDF), percebendo maior remuneração, uma vez que possuía um cargo de maior responsabilidade, e nunca foi Encarregada, até porque não existia tal cargo na ré.

Em seu depoimento, a autora esclarece que, na verdade, não deixou de exercer as funções de limpeza, mas, após 3 a 5 dias de início do contrato, passou a exercer ambas as funções, ou seja, acumulava os serviços gerais com a tarefa de encarregada, para a

qual "ficava responsável pelas folhas de ponto dos empregados, controle e distribuição de materiais de limpeza, distribuição de valetransporte e cartão de passagem" e "comandava os serviços de Caroline, Sueli e Marcos Aurélio".

O contrato da autora iniciou em 01/12/2016 e se encerrou em 14/06/2017 (cf. CTPS), tendo como última remuneração base o valor de R$ 1.170,09 (p. 45 do PDF).

A testemunha ouvida disse que "era a depoente quem treinava os empregados para o exercício da função de encarregada" e "que permaneceu no local por 4 meses treinando a reclamante" e que à época a encarregada na 2ª reclamada era a depoente. Acrescenta que "após a saída da depoente da 2ª reclamada", a reclamante assumiu a função de encarregada, cujas atribuições, além da limpeza, era olhar o cartão de ponto dos empregados, receber material de limpeza, passar os serviços para a equipe".

Acontece que as alegações da testemunha não convenceram esta magistrada em especial pelo fato de ter aduzido que trabalhou para a 2ª ré por aproximadamente 4 meses," acreditando que entre 2015 e 2016 ", na função de encarregada, quando treinou a autora. Contudo, a autora foi admitida no último mês de 2016, contradizendo a data apontada.

Ademais, a testemunha disse que não sabe dizer qual a diferença entre as funções de líder de equipe e encarregado.

Já o contrato de prestação de serviço estabelecido entre as rés evidencia a existência das funções"auxiliar de limpeza"e"auxiliar de limpeza líder"(p. 160 do PDF).

Vale destacar que a instrução fez perceber que não se trataria de desvio de função, mas de acúmulo de funções. Por sua vez, o acúmulo de funções se verifica quando, por um desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas, o empregador passa a exigir do empregado outras atribuições alheias ao contrato de trabalho. Sendo as atividades exercidas desde o início do contrato de trabalho, não se configura desequilíbrio contratual, de tal modo que o salário ajustado já compreendia a remuneração pelo exercício das funções alegadas.

É que a interpretação do artigo 456, § único, da CLT, se faz no sentido de que o empregado, ao ser contratado, dispõe-se ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal.

Por fim, tendo a autora pleiteado que seja acolhido o laudo pericial realizado para apuração de insalubridade como prova emprestada a fim de constatar o desvio de função e jornada laborada, deixo de acolher o pedido, ante a prova testemunhal específica para tanto, bem como pelos demais fundamentos acima.

Por todo exposto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo/desvio de função.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Submetida a matéria à análise técnica, o perito nomeado constatou que a autora laborou nas instalações da 2ª reclamada (Concessionária de veículos), sendo que suas atividades consistiam, entre outras, em varrer e passar pano no chão dos banheiros e salas, além de recolher lixo e lavar vasos sanitários e lavatórios de banheiro, diariamente.

Conclui o perito que a autora não manteve contato" permanente "com lixo e coleta de sanitários, pois tal atividade era realizada de forma intermitente, 2 vezes por dia, durante aproximadamente 30 minutos cada, descaracterizando a insalubridade.

A testemunha ouvida discorreu que no local existiam 17 banheiros, utilizados pelos empregados e também eram abertos ao público. A Súmula 448 do C.TST prevê que a higienização de instalações sanitárias de uso público, ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

O inciso I da Súmula dispõe que, para constatação da insalubridade, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

A atividade de higienização sanitária de uso coletivo, e respectiva coleta de lixo, está classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como" operações em contato com lixo urbano ", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15.

Nos termos do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova terminologia para conceituar lixo urbano) aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas e os originários da varrição, logradouros e vias públicas.

Ainda que a autora não ficasse a jornada inteira limpando banheiro e recolhendo o lixo respectivo, a insalubridade pelo risco biológico é caracterizada pela avaliação" qualitativa "(NR 15, Anexo 14).

O conjunto probatório comprovou que a autora realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e respectiva coleta de lixo.

Reconheço, então, que a reclamante laborou em condições insalubres, ou seja, conforme consubstanciado no item I da Súmula 448 do C. TST, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78.

Destaco que esta magistrada não está adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015).

Por todo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado sobre salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, referente a todo período contratual.

Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, em face do

conteúdo da OJ 103 da SDI-I do TST.

RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

Pretende a autora a responsabilidade solidária das rés, argumentando que, admitida pela 1ª demandada, prestou serviços exclusivamente para a 2ª. Não houve pedido sucessivo de responsabilidade subsidiária.

Nos termos da Súmula 331, III, do TST, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de conservação e limpeza, ou seja, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

O conjunto probatório evidenciou que, tratando-se a 2ª ré de uma Concessionária de Veículos, a autora, como Líder em Auxiliar de Limpeza, não realizava atividade-fim, pois suas funções eram claramente ligadas à conservação e limpeza predial, é o que se verifica também no contrato de prestação de serviço estabelecido entre as rés (p. 160 do PDF).

A prova oral não evidenciou que a autora recebia ordens dos superiores hierárquicos da 2ª reclamada. Em seu depoimento pessoal, discorreu a autora que" comparecia ao local, uma vez por semana, Srs. Pedro, Cacildo e Ricardo, que, no entendimento da depoente, atuavam como supervisores da 1ª reclamada ". Por sua vez, a testemunha ouvida disse apenas que o"Sr. Pedro tinha o cargo de supervisor; que Sr. Cacildo era encarregado; que Sr. Cacildo não apareceu nenhuma vez na 2ª reclamada, enquanto a depoente estava realizando o treinamento da reclamante; que não se recorda de pessoa de nome Ricardo".

Não logrou êxito a autora em provar a existência de pessoalidade e subordinação em face da 2ª reclamada, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de responsabilização solidária.

DEMAIS QUESTÕES

Considerados os termos da presente decisão, a 1ª reclamada foi vencida no objeto da prova pericial e deverá arcar com os honorários periciais ora fixados em R$ 1.200,00, montante compatível com a complexidade do laudo.

Por aplicação do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Para efeito do art. 832, § 4º da CLT, as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: principais e reflexos de FGTS mais 40% e férias indenizadas mais 1/3.

Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do Provimento 03/2005 do TST e da Súmula 368 do TST.

Para o cálculo do IR deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350, de 20/12/10, e Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/11. O fato gerador das contribuições previdenciárias será a data da prestação de serviços, a ser apurada mês a mês, na forma da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

Ficam autorizados os descontos da cota parte do reclamante (Súmula 368/TST).

Correção monetária, a partir do 1º dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo unicodo artigoo 459/CLT, Súmula 381/TST e caput do art. 39 da Lei 8177/91.

Sobre os valores atualizados incidirão juros de mora (Súmula 200/TST) na forma do § 1º do art. 39 da lei 8177/91 (1% ao mês), simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). Não incidirá IR sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST).

Não há que se falar em dedução de verbas pagas a idêntico título das deferidas, pois não comprovadas nos autos.

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, analisando os pedidos formulados por LILIA BATISTA DE CASTRO, julgo IMPROCEDENTES em face de LÍDER BH VEÍCULOS S/A, e PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos em face de IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA, para condenar esta ao pagamento das seguintes verbas, a se apurar em liquidação, na forma da fundamentação:

a) adicional de insalubridade, por todo período contratual, em grau máximo (40%), calculado sobre salário mínimo;

b) reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e 40.

Descontos fiscais, previdenciários, correção monetária e juros, na forma da fundamentação.

Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Todos os parâmetros de cálculo das verbas deferidas deverão ser observados, na forma da fundamentação.

Custas pela 1ª reclamada no valor de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação.

Honorários periciais arbitrados em R$1.200,00 pela 1ª reclamada, na forma da fundamnetação.

Determino que a Secretaria da Vara proceda no sistema a alteração no nome da 2ª reclamada para LÍDER B.H. VEÍCULOS S/A, conforme consta na alteração de seu contrato social, na cláusula 1ª da p. 168 do PDF.

Intimem-se.

HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS

Juíza do Trabalho

BELO HORIZONTE, 26 de Outubro de 2017.

HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Tópicos relacionados