Andamento do Processo n. 0800346-36.2017.8.22.0000 - 27/10/2017 do TJRO

Secretaria Judiciária

PJE INTEGRAÇÃO

TRIBUNAL PLENO

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Eurico Montenegro

Processo :. 0800346-36.2017.8.22.0000 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PJe

Recorrente : Estado de Rondônia

Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Gláucio Puig de Mello Filho (OAB/RO 6.382) e outros

Recorrido : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Interessado : Hildo Luiz Salton

Advogada : Nadir Rosa (OAB/RO 5.558)

ABERTURADEVISTA

Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, publicado em 13.9.2001, abro vista ao litisconsorte passivo para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário (artigo 1.028 do CPC).

Porto Velho, 25 de outubro de 2017.

Belª. Ciraneide Fonseca Azevedo

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Processo: 0801059-11.2017.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Data distribuição: 28/04/2017 16:35:04

Requerente : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

Decisão

Vistos.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do Município de São Francisco do Guaporé/RO.

O requerente sustenta que o Código Tributário do Município de São Francisco do Guaporé/RO, a Lei Complementar Municipal n. 005/2009, disciplina a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, cujo artigo 153 é inconstitucional, na medida em que

traz como fato gerador o consumo de energia elétrica e a base de cálculo será o valor mensal do consumo de energia elétrica (artigo 153 da citada norma), contrariando, além do Texto Constitucional Estadual, a Carta Federal e o estatuído no julgamento do RE n. 573.675/SC, em sede de repercussão geral, que vedou esta espécie de base de cálculo e de fato gerador.

Assim, entende que o aludido dispositivo legal municipal, viola o artigo 129 da Constituição Estadual.

Pede, em sede de liminar, a suspensão imediata da eficácia do artigo 153, do Código Tributário do município de São Francisco do Guaporé/RO e, no mérito, que seja o mesmo seja declarado inconstitucional com efeito ex tunc, por violação do artigo 129 da Constituição do Estado de Rondonia.

Apliquei o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

O Município de São Francisco do Guaporé apresentou informações mencionando que a Lei Complementar Municipal n. 009/2009 foi revogada pela Lei Complementar Municipal n. 053/2016, novo Código Tributário da municipalidade. Pleiteou a extinção da ação ou sua improcedência.

A Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé também prestou informações no mesmo sentido.

A Procuradoria Geral de Justiça prestou informações também sustentando a extinção da ação, ou excepcionalmente seu aditamento. É o relatório.

Decido.

Com razão as manifestações da municipalidade e da Procuradoria Geral de Justiça ao sustentarem o não conhecimento desta ação direta. De se notar que na data da propositura da ação o artigo n. 153 da Lei Complementar Municipal n. 005/2009 havia sido revogado, pelo surgimento do novo Código Tributário daquele município com o advento da Lei Complementar Municipal n. 053/2016 que teve sua vigência iniciada em dezembro de 2016.

Tal como assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucional brasileira, lei ou ato normativo revogado não pode ser questionado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ainda que subsistam os efeitos da norma. Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Constitucional:

Processo constitucional. Agravo regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 51, inc. IV, alínea c e § 1º, Resolução 23.376/2012 do TSE. Norma de natureza transitória, cuja vigência se exauriu antes da propositura da ação. Extinção do feito. 1. Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei revogada ou contra norma temporária cuja vigência tenha se exaurido, ainda que remanesçam efeitos concretos dela decorrentes. Precedentes: ADI 4620, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 1442, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 612, Rel. Min. Celso de Mello. 2. Desprovimento do agravo (ADI 5571 AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 1/8/17).

Ação direta de inconstitucionalidade. - Não-conhecimento parcial da presente ação, porquanto, no tocante à Medida Provisória 1.736-32, tem ela sido sucessivamente reeditada, não tendo havido o indispensável aditamento à inicial quanto a essas reedições, inclusive a atualmente em vigor, o que torna prejudicada a ação nesse ponto. - Tendo sido revogado o artigo 99 da Lei 8.171/91 antes da propositura desta ação pela Medida Provisória 1736-31, que permanece vigente por suas reedições. Não cabe ação direta que tenha por objeto ato normativo revogado. (…) . Não se conhece em parte da presente ação no tocante à impugnação ao artigo 44 e seus §§ 1º, , e , da Lei nº 4.771/65 na redação dada pela Medida Provisória nº 1.736/32, e ao artigo 99 da Lei nº 8.171/91, e na parte em que dela se conhece - a relativa aos §§ 1º a do artigo 16 da Lei nº 4.771/65 na redação dada pela Lei nº 7.803/89 - indefere-se o pedido de liminar (ADI 1952 MC, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 12/5/00).

Inaplicável eventual hipótese de aditamento da petição inicial porquanto não se trata de situação excepcional e porque quando da propositura da petição inicial a lei impugnada já havia sido revogada há 4 meses.

Assim, tendo em vista que a irresignação do requerente se dirige à lei expressamente revogada, incabível a ação direta de inconstitucionalidade.

Posto isso, não conheço da presente ação.

Porto Velho, 24 de outubro de 2017

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

RELATOR

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Péricles Moreira Chagas

Processo: 0802902-11.2017.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PJe

Relator: Juiz Convocado Adolfo Theodoro Naujorks Neto

Requerente: Prefeito do Município de Porto Velho/RO

Requerido: Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Velho/RO

Despacho

Nos termos do artigo 10 da Lei 9.868/99 c/c o artigo 345 do RI deste Tribunal, notifique-se o Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho para em 05 dias manifestar-se quanto ao pedido liminar, após ao Procurador Geral do Município e a Procuradoria Geral de Justiça para se manifestarem em 03 dias.

Porto Velho, 26 de outubro de 2017

Adolfo Theodoro Naujorks Neto

RELATOR