Andamento do Processo n. 1250-24.2011.8.10.0036 - Procedimento Comum - 30/10/2017 do TJMA

Comarcas do Interior

Estreito

Primeira Vara de Estreito

Processo: 1250-24.2011.8.10.0036 - (11922011).

Ação: Procedimento Comum

Requerente: MAC Engelharia Ltda

Advogado: Andrei Cassiano (OAB/RS 58.320) e Lucas Cassiano (OAB/RS 74.022)

Requerido (a): Municipio de Estreito (MA)

Advogado (a): Demostenes Vieira da Silva (OAB/MA 6.414)

DESPACHO:Em nome do espírito colaborativo que informa o Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos , e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende e complemente a petição inicial de cumprimento de sentença para o exato fim de corrigir o pedido indicando corretamente qual o ente público a ser citado de seus termos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I).Estreito (MA), 22 de setembro de 2017.Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, Juíza de Direito.