Andamento do Processo n. 2016/0320829-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Processo Civil de 2015

(3204)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.541 - MG (2016/0320829-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES

INTERES. : MSTB (MOVIMENTO SOCIAL "SEM TERRA")

INTERES. : NIVALDO DA ROCHA NEVES

INTERES. : WIGNEI WHITE CAETANO

ADVOGADO : GILSON CESAR SUCUPIRA - MG130961

INTERES. : EURÍPEDES MIGUEL FIDELIS

ADVOGADO : EURIPEDES MIGUEL FIDELIS - SP191268

INTERES. : MARIO MARCIANO DA SILVA

ADVOGADO : GILSON CESAR SUCUPIRA - MG130961

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do Terceiro Vice Presidente do Tribunal de Justiça daquela unidade da federação, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 592):

INCIDENTE PROCESSUAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO- PARC1ALIDADE DO JUIZ-AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO PELO EXCIPIENTE - EXCEÇÃO REJEITADA - ARQUIVAMENTO. 1. A exceção de suspeição, por ser uma medida de caráter excepcional já que

implica o afastamento do magistrado na condução do processo, requer prova contundente de que o juízo de valor está predeterminado a ensejar o pré-julgamento ou a parcialidade com objetivo de prejudicar uma das partes, notada mente quando não se tratam das hipóteses elencadas no art. 135 do CPC.

2. Em razão do caráter subjetivo dos motivos indicadores da suspeição, compete ao Excipiente fazer prova inequívoca da suspeição do magistrado. 3. Na falta de tal comprovação, resta necessário a rejeição da suspeição, devendo ser arquivada nos termos do artigo 314 do CPC.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No especial obstaculizado, o ora agravante, além de divergência jurisprudencial, apontou violação aos arts. 135-V do Código de Processo Civil/1973 e 145-IV do Novo CPC, bem como ao art. 36-III da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem.

Contraminuta às e-STJ fls. 825/851.

Passo a decidir.

Desde logo, constata-se que a utilidade e o interesse recursal não mais subsistem, ante a ocorrência de perda do objeto da presente irresignação.

Com efeito, as informações prestadas pelo Juiz de Direito da Vara Agrária da Comarca de Belo Horizonte/MG, às e-STJ fls. 913/914, noticiam que o magistrado titular dessa Vara afastou-se por tempo indeterminado, em razão de convocação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a substituição na Segunda Instância, encontrando-se os autos da Ação de Reintegração de Posse n. 0024.15.008.981-2 – vinculada ao Incidente Processual de Exceção de Parcialidade n. 1.0000.15.075560-1/000 (número de origem: 0024.15.168.844-7), objeto do presente agravo –, sob a jurisdição do Juiz de Direito Substituto legal.

Às e-STJ fls. 917/924, o Juiz a quo comunica, ainda, que, na audiência de conciliação realizada em 06/07/2017 as partes firmaram acordo na ação possessória, tendo sido proferida sentença homologatória de transação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, em 17/08/2017.

Nesse contexto, forçoso reconhecer a perda de objeto do presente recurso, porquanto, tendo sido substituído o Juiz excepto e concluído o ajuste de vontade entre as partes litigantes, desaparece a lide, sem a qual o processo não pode prosseguir, revelando-se, pois, ato incompatível com o interesse de recorrer, nos termos do art. 503 do CPC/1973, correspondente ao art. 1.000 do CPC/2015.

Diante do exposto, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2017.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator