Andamento do Processo n. 0006067-48.2014.8.26.0306 - Nunciação de Obra Nova - 30/10/2017 do TJSP

José Bonifácio

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ DA FONSECA TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BOLIVAR MORO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0509/2017

Processo 0006067-48.2014.8.26.0306 - Nunciação de Obra Nova - Propriedade - Odila de Fátima Bonfanti - - Ivany Bardella Bonfanti - - Renato José Bonfanti - Ana Lucia Benatti Paulino Gallo - - Artemida Thereza Benatti Paulino - - Gonçalo Paulino - Diz o artigo 157 do Código de Processo Civil: “O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo”.Pois bem. O perito não trouxe um motivo relevante para a escusa da perícia, deste modo, indefiro a petição de fls. 476/477.Ademais, o perito está cadastrado nos auxiliares da justiça, assim, possui a obrigação de cumprir com os deveres atribuídos. Caso contrário, se desejasse apenas executar seus afazeres particulares, deveria se desativar de tal cadastro. Neste sentido, diz José Rogério Cruz e Tucci e outros em seu livro Código de Processo Civil anotado de 2015, editora AASP: “Como dito, o perito deve buscar os ideais de justiça, e, por isso, não deve atuar quando existirem motivos e fundamentos que o impeçam de agir dentro destes limites, observadas, em especial, sua capacidade técnica, independência e imparcialidade. Portanto, se o perito não se sentir apto ao exercício do seu dever, seja por razões técnicas ou jurídicas, deve escusar-se de cumpri-lo, sempre indicando o motivo pelo qual o faz”.No mais, mantenho a decisão de fls. 303/306. Intime-se. - ADV: RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 179468/SP)