Andamento do Processo n. 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de Sentença - 30/10/2017 do TJSP

Avaré

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0552/2017

Processo 1004677-12.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jair Modesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Ao que tudo indica, a d. Procuradoria ou não não compulsa os autos ou deliberadamente insiste em descumprir as ordens judiciais - mesmo com as astreintes já cominadas (fl. 35 e 134).Novamente, às fls. 149/151, a Fazenda Pública persevera em alegar que a sentença prolatada é inexequível, desta vez a partir de 31 de maio de 2016, haja vista que dessa data em diante o salário-base do autor, com seus reflexos, é maior do que o salário paradigma.Porém, injustificável se mostra a conduta.Todas as questões arguidas pela Fazenda já foram devidamente analisadas pelo Juízo (fls. 104/105, 126, 130 e 139), inclusive que as vantagens pessoais do autor obviamente podem fazer com que a sua remuneração seja superior a do cargo paradigma, sem que isso transborde os limites do julgado. Nessa ordem de ideias, não há como negar que a conduta do Ente Público beira a litigância de má-fé, o que não deve ser permitido em hipótese alguma.Dito isto, suprindo a vontade da Fazenda Pública, oficie-se ao órgão pagador, na pessoa do Gerente de Desenvolvimento Organizacional e Recursos Humanos (fls. 152/153), Assistente de Administração e Controle do Erário (fl. 158) e Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual (fl. 161) para que a condenação imposta seja cumprida em trinta dias corridos, comprovando nos autos dentro do mesmo período, sob pena de extração de cópia das principais peças dos autos e remessa ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência por parte dos agentes públicos ora citados pelo descumprimento.Sem prejuízo, oficie-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos , VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950.Sem prejuízo, considerando-se que ambas as multas cominadas não surtiram o efeito delas esperado, majoro-as para R$10.000,00 ao dia, sem limitação de teto.Decorrido o prazo, intime-se o autor para esclarecer se a obrigação foi cumprida. Em caso negativo, extraiam-se cópias e encaminhem-se ao Superior Tribunal de Justiça para a apuração do crime, à Assembleia Legislativa, para a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92).Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)