Andamento do Processo n. 1000242-11.2014.8.26.0079 - Apelação - 30/10/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 12º Grupo (24ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1000242-11.2014.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Botucatu - Apte/Apdo: CLÁUDIO ASTOLPHI MILANESI e outro - Apdo/Apte: Banco Santander S/A - Magistrado (a) Walter Barone - Anularam. de ofício, a r. sentença, e julgaram prejudicado os recursos.V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COAUTORA QUE TERIA DEIXADO DE RECEBER O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE SUPOSTA DESÍDIA DE SEU EMPREGADOR, ORA RÉU, BEM COMO DEIXADO DE RECEBER O SALÁRIO EM RAZÃO DE FALHA DO BANCO RÉU, O QUE ACARRETOU ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. AUTORES QUE TIVERAM O NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DOS INADIMPLEMENTOS EM REFERÊNCIA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA DECORRENTE DA RELAÇÃO TRABALHISTA EXISTENTE COM A PARTE RÉ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CF. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INADMISSÍVEL. ART. 292, § 1º, II, CPC/73. NECESSÁRIA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristiane Sartor Sacamone (OAB: 226015/SP) - Fábio André Fadiga (OAB: 139961/SP) - Edgar Fadiga Júnior (OAB: 141123/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113