Andamento do Processo n. 110564-81 - 30/10/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

6ª Vara das Execuções Fiscais

DOUTOR ERIK FREDERICO GRAMSTRUPLKC 1,0 JUIZFEDERAL TITULAR

BELa. GEORGINA DE SANTANA FARIAS SANTOS MORAES

DIRETORA DA SECRETARIA

Expediente Nº 3951

Execução Fiscal

110564-81 (COFINS), 80 7 04 029714-20 (PIS-FATURAMENTO), 80 2 05 020064-70 (IRPJ), 80 6 05 027788-03 (CSLL).Quanto à execução principal (0019580-60.2009.403.6182):A questão referente à prescrição do crédito relativo à execução fiscal principal já foi decidida nos Embargos à Execução n. (fls. 248), da seguinte forma:Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança das certidões de dívida ativa n. 80.2.04.062912-52, 80.6.04.110563-09, 80.6.04.110564-81 e 80.7.04029714-20. O crédito foi constituído comas entregas das declarações nas datas abaixo relacionadas, conforme documentação juntada pela parte embargante a fls. 258/262:Nº da Declaração Data de entrega da declaração9168236 28.05.19973871555 29.05.19980199380 23.09.199920003893 11.05.199980079760 12.08.199980127693 09.11.199920206876 08.02.200050276929 12.05.2000O débito foi confessado em26.04.2000, comadesão do contribuinte ao programa de parcelamento REFIS (fls. 251). Nesse momento o curso da prescrição foi interrompido. Todavia o contribuinte deixou de cumprir comsuas obrigações resultando na rescisão do parcelamento em01.01.2002 (fl. 314). É a partir dessa rescisão que a prescrição tornou a correr.A execução fiscal foi ajuizada em30 de março de 2005, comdespacho citatório proferido em07 de julho de 2005. Desta forma, fica afastada qualquer especulação a propósito de prescrição do crédito tributário.Quanto à execução emapenso (0029795-37.2005.403.6182):A questão referente à prescrição do crédito relativo à execução fiscal emapenso já foi decidida nos Embargos à Execução n. 0029795-37.2005.403.6182 (fls. 21/29 da EF 0029795-37.2005.403.6182), da seguinte forma:Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 30/10/2017 350/561

das certidões de dívida ativa n. 80.2.05.020064-70 e 80.6.05.027788-03. O crédito foi constituído comas entregas das declarações nas datas abaixo relacionadas, conforme documentação juntada pela parte embargada a fls. 75:Inscrição - Tributo Competência Número da Declaração Data de entrega da declaração80.2.05.020064-70 (IRPJ) 04 e 10/2000 100200060339582 11.08.2000 100200020447918 13.11.2000 100200140489408 09.02.200180.6.05.027788-03 (CSLL) 04 a 10/2000 100200060339582 11.08.2000 100200020447918 13.11.2000 100200140489408 09.02.2001A execução fiscal foi ajuizada em12 de abril de 2005, comdespacho citatório proferido em26 de agosto de 2005. Desta forma, fica afastada qualquer especulação a propósito de prescrição do crédito tributário.As alegações ora deduzidas emexceção de pré-executividade não alteraramemnada o quadro acima descrito, nemtrouxeramfato novo que motivasse palmilhar caminho diverso. Assim, adoto, como razões de decidir, as constantes dos EE n. 0019580-60.2009.403.6182 e 0029795-37.2005.403.6182, afastando a ocorrência de prescrição quanto aos créditos: CDA 80 2 04