Andamento do Processo n. 0063037-69.2014.403.6182 - 30/10/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

6ª Vara das Execuções Fiscais

DOUTOR ERIK FREDERICO GRAMSTRUPLKC 1,0 JUIZFEDERAL TITULAR

BELa. GEORGINA DE SANTANA FARIAS SANTOS MORAES

DIRETORA DA SECRETARIA

Expediente Nº 3951

Execução Fiscal

0063037-69.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X MARCOS ANDRE DIAS LIMIRO(SP330272 - IVONE ANDRE FERREIRA)

1) Intime-se o executado, da substituição da Certidão de Dívida Ativa n. 80.1.12.032256-00, nos termos do parágrafo 8º do art. da Lei 6830/80. 2) Abra-se vista à Exequente para que se manifeste quanto ao disposto no art. 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Regime Diferenciado de Cobranças e Créditos - RDCC.A seguir, volte-me conclusos.