Andamento do Processo n. 0022479-21.2015.403.6182 - 30/10/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

6ª Vara das Execuções Fiscais

DOUTOR ERIK FREDERICO GRAMSTRUPLKC 1,0 JUIZFEDERAL TITULAR

BELa. GEORGINA DE SANTANA FARIAS SANTOS MORAES

DIRETORA DA SECRETARIA

Expediente Nº 3951

Execução Fiscal

0022479-21.2015.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X COPER REPRESENTACAO E PARTICIPACAO LTDA.(SP107791 - JO BATISTA LUNARDI)

Fls. 60v e 62/3: ante a manifestação da exequente e observando a ordemlegal, apreciarei o pedido de bloqueio de ativos financeiros.Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado emestabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordemlegal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciameficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo como princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. , LXXVIII). Não se objete como famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado ummínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso.Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assimterá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art. 40/LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par.3º., CPC).Por todo o exposto e considerando os termos da legislação emvigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (BacenJud), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes:a) Emcaso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas.b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados comos montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de 100,00 (cemreais) e/ou superiores a 1% (umpor cento) do valor da causa, proceda-se a transferência; valores inferiores aos estabelecidos deverão ser desbloqueados, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal).A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vieremaos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes.Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/CPC: ... semdar prévia ciência ao executado...). Na ausência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à exequente para que se manifeste conclusivamente acerca dos bens ofertados à penhora.Intimem-se. Cumpra-se.