Andamento do Processo n. 0003257-33.2016.403.6182 - 30/10/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

6ª Vara das Execuções Fiscais

DOUTOR ERIK FREDERICO GRAMSTRUPLKC 1,0 JUIZFEDERAL TITULAR

BELa. GEORGINA DE SANTANA FARIAS SANTOS MORAES

DIRETORA DA SECRETARIA

Expediente Nº 3951

Execução Fiscal

0003257-33.2016.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT(Proc. 3328 - DANILO PEREIRA MATOS FIGUEREDO) X VIACAO ITAPEMIRIM S/A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL(SP230300 - ALINE FONTES ALVES CORDEIRO TEIXEIRA)

VISTOS.O MM. Juízo da 2ª. Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES remeteu EX OFFICIO a este Fórum Especializado de Execuções Fiscais Federais da 1ª. Subseção/Seção Judiciária de São Paulo o presente feito, adotando como fundamento, emresumo, o de que a parte executada seria domiciliada nesta Capital.Coma devida vênia ao MM. Juízo suscitado, tais premissas não se sustentam, sendo sua a competência para processar e julgar o presente e não deste Juízo suscitante. Vejamos.Sua Excelência, o suscitado, declinou da competência louvando-se na afirmação de que não se pode ajuizar execução fiscal emforo distinto daquele emque o executado é domiciliado.O foro competente para a execução fiscal, emregra, será o do domicílio do réu (executado) - art. 578/CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento. Nada obstante, essa regra é modalizada pelo que consta do parágrafo único do mesmo dispositivo:Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer umdos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar emque se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origemà dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.A função dos parágrafos, emumartigo de lei, é justamente a de ampliar ou restringir o sentido do enunciado contido no caput. Desse modo, advémda simples exegese gramatical que a Fazenda Pública (no caso, a Autarquia de fiscalização do exercício profissional) tinha, na sistemática processual anterior e tem, na presente, a prerrogativa de escolher o foro emque pretende propor a demanda executiva.Conforme ensinam MANOEL ÁLVARES & OUTROS, emsua conhecida Lei de Execução Fiscal comentada, 2ª. Ed., p. 85:Quando houver mais de umexecutado, a Fazenda Pública poderá escolher o domicílio de qualquer deles, semprejuízo das demais opções previstas no art. 578 do CPC.Alémde retirar do exequente suas faculdades processuais, o MM. Juízo Suscitado, ressalvado o devido respeito, sequer deu-se ao trabalho de ouvir a (s) parte (s).Sema efetiva intimação do exequente para se manifestar nos termos do mencionado artigo não é possível deslocar a competência para outro Foro, não escolhido pela parte legítima para tanto.Acresce que, ainda que assumida a premissa de incompetência de Foro - o que se admite apenas para argumentar - o MM. Juízo Suscitado não a poderia decretar de ofício, como preceitua o Enunciado da Súmula n. 33 do E. STJ.O E. STJ, emjulgamento que constituiu leading case nessa matéria representado pelo REsp n. 1.120.276/PA, processado segundo o rito dos recursos repetitivos, decidiu de que é prerrogativa processual do exequente escolher o foro da execução fiscal, segundo as várias opções atribuídas pelo Diploma Processual Civil. Por muitos, cito o seguinte precedente:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FORO COMPETENTE. EMPRESA DEMANDADA NA SITUAÇÃO DA FILIAL. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.276/PA, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos -art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ -, conferiu uma interpretação sistemática ao art. 578 do CPC, segundo o qual as alternativas do caput do citado dispositivo concorremcomos foros previstos no parágrafo único do mesmo artigo. Assim, o devedor não temassegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio. 2. A empresa, nos termos do art. 578 do CPC, pode ser demandada no foro de sua agência ou filial, sendo que, no caso específico da execução fiscal, há prerrogativa de escolha de foro por parte da Fazenda Pública, possibilitando a opção, entre outras, pelo lugar emque foi praticado ou ocorreu o fato que deu origemà dívida. 3. Nos termos do art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, a competência para processar e julgar execução fiscal movida pela União contra executado domiciliado emcomarca que não possua sede de vara federal é da Justiça Estadual, comrecurso para o respectivo Tribunal Regional Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1268870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em26/06/2012, DJe 29/06/2012) Registro ainda que há julgado do E. STJ emconflito assemelhado, envolvendo o digno Juízo suscitado e o mesmo interessado (Viação Itapemirim S. A.), no bojo do qual o Pretório Superior declarou a competência do Juízo suscitado (CC n. 143.048-SP -2015/0226901-6). E isso, porque a empresa executada possuía mais de umdomicílio, sendo umdeles em Cachoeiro do Itapemirim/ES, escolhido pela exequente, aqui interessada.Dessarte, por qualquer ângulo que se observe (a letra da lei; o devido processo legal; as prerrogativas da parte exequente), foi indevida a remessa a este Foro e Juízo da Seção Judiciária de São Paulo, quanto mais de ofício e sem prévia oitiva da (s) parte (s) e desconsiderando-se a pluralidade de domicílios da executada.Tratando-se de Juízo afeto a outra Região da Justiça Federal e, portanto, de Varas vinculadas a tribunais diferentes, eventual conflito deve ser submetido ao E. STJ (art. 105, I, d da Constituição da República).Pelo exposto, suspendo o curso do feito, suscito (art. 953, I, CPC/2015) conflito negativo de competência e determino que se oficie ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC de 2015, comcópias:1) Desta decisão;2) Da inicial e da CDA;3) Da decisão de emitida pelo Juízo Suscitado;4) Da certidão de remessa a este Juízo.Cumpra-se, na forma dos arts. 951 e seguintes do Novo Estatuto Processual Civil, aguardando-se deliberação do E. Sodalício.INT. Oficie-se.