Andamento do Processo n. 746-02.2016.6.13.0141 - 19/10/2017 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

141ª Zona Eleitoral de Ituiutaba

Atos Judiciais

Sentenças e Despachos

Autos n.º 746-02.2016.6.13.0141

Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016

Candidato: OMAR SILVA DA COSTA

Advogado: FERNANDA SOUZA SANTOS, OAB/MG 154.747

Vistos, etc...

Cuida-se de prestação de contas de campanha apresentada por OMAR SILVA DA COSTA, candidato a vereador no município de ITUIUTABA pelo PTB.

Publicado edital, decorreu o prazo legal sem impugnação (fl. 39-v).

A Assistente do Cartório emitiu relatório técnico constatando a presença de irregularidades e/ou impropriedades (fls. 17/18).

Devidamente intimado, o candidato apresentou manifestação e documentos (fls.21/27).

Parecer técnico conclusivo pela aprovação das contas com ressalvas (fl. 25/29).

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela desaprovação das contas (fls.30/31).

Relatado o necessário, decido.

Primeiramente, deve ser ressaltado que, juntamente com o dever de apresentação das contas, há a necessidade de cumprir as determinações legais atinentes ao tema.

No caso em exame, o órgão técnico apontou a existência das seguintes: 1 - receitas sem a identificação dos doadores; 2 - doação realizada por pessoa física, cuja renda formal conhecida é incompatível com a doação realizada; 3 - recebimento de R$ 7.000,00 de forma distinta da

opção legal de transferência eletrônica.

Quanto à primeira falta, por meio da cópia dos comprovantes acostada à fl. 27, o candidato conseguiu demonstrar a identidade dos doadores responsáveis pelos depósitos efetuados na conta de campanha, sanando, assim, a irregularidade.

No que tange à segunda irrregularidade, não foi esclarecida ou comprovada a capacidade econônica da Sra. Vera Lucia da Silva Costa para doar o montante de R$ 7.000,00, estando pendente de julgamento recurso apresentado nos autos de Representação Eleitoral movida pelo Ministério Público que tem por objeto o mesmo fato (Autos nº 2-70.2017.6.13.0141).

Por fim, tem-se o descumprimento do art. 18, § 1.º, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, o qual determina que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 só poderiam ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

É inconteste que o candidato recebeu um total de R$ 7.000,00 de forma distinta da opção de transferência eletrônica, o que equivale a aproximadamente 50% dos recursos financeiros arrecadados na campanha.

Em sua manifestação, o candidato alega ausência de dolo ou má-fe, aventando a dicção do art. 23, § 4.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não lhe assiste razão. A regra de que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 só poderiam ser realizadas mediante transferência eletrônica cuida-se justamente de uma das grandes novidades dessas eleições municipais.

A Lei n.º 9.504/97 prevê em seu art. 23, § 4.º, I que as doações de recursos financeiros a campanhas eleitorais poderão ser feitas de duas formas: por meio de cheque cruzados e nominais e através de transferência eletrônica de depósitos.

Regulamentando a matéria, a Resolução TSE n.º 23.463/2015, por sua vez, estatuiu em seu art. 18, § 1.º que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 somente poderiam ser realizadas mediante transferência eletrônica, diferente do que restou constatado nos autos.

De outro lado, verifica-se que o candidato já cumpriu com o determinado pela legislação eleitoral, restituindo ao doador a totalidade da quantia recebida, na forma do art. 18, § 3º da Res. TSE nº 23.463/2015, no prazo conferido para o saneamento das irregularidades.

Ante todo o exposto, apesar de ter havido o descumprimento de obrigação de natureza eleitoral, forçoso reconhecer que não restou comprometida a regularidade das contas prestadas como um todo.

Com tais considerações, APROVO COM RESSALVAS as contas de campanha apresentadas por OMAR SILVA DA COSTA, com fulcro no art. 68, II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015.

P.R.I. Oportunamente ao arquivo.

Ituiutaba, 06 de outubro de 2017.

MARCOS JOSÉ VEDOVOTTO

Juiz Eleitoral da 141ª ZEMG