Andamento do Processo n. 0000178-65.2017.5.11.0019 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-11

19ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0000178-65.2017.5.11.0019

AUTOR ANA PAULA DA SILVA BULCAO

ADVOGADO KELMA SOUZA LIMA(OAB: 5470/AM)

RÉU MARCAS DO PE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCAS DO PE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO

19ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, Nº 546, 8º andar, esquina com Silva Ramos

Centro

Manaus - AM - CEP: 69010-140 - Tel.: (92) 36272193 - e-mail:

www.vara.manaus19@trt11.jus.br

PROCESSO: 0000178-65.2017.5.11.0019 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: ANA PAULA DA SILVA BULCAO RÉU: MARCAS DO PE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME DECISÃO

1. Homologo os cálculos de Id .19c8f2c . para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

2. Atribuo a esta decisão FORÇA DE EDITAL DE CITAÇÃO para que o (a) EXECUTADO (A) em epígrafe, que se encontra em lugar incerto e não sabido, fique devidamente CITADO (A) para pagar ou garantir a execução, no importe de R$57.786,70 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imediata penhora online, via BACENJUD e RENAJUD. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REGISTRADOS SOB ID 19c8f2c .

3. Não havendo êxito na diligência supra, fica autorizada a Secretaria da Vara expedir novo Mandado de Citação para outro endereço existente neste processo eletrônico, ou citar a executada por meio de EDITAL, se necessário, independentemente de novo Despacho.

4. Fica o Executado intimado a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 652, § 3º do CPC, bem como ciente de que sua omissão pode configurar ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 600, III e IV do CPC.

5. Autoriza-se o (a) Oficial (a) de Justiça que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 172, 227, 228, 239, 660 e 662 do CPC para cumprimento do presente mandado, caso necessário, fora do horário normal, bem como, aos domingos e feriados, requisitando força com a mera apresentação deste, à Autoridade Policial, certificando a excepcionalidade da ocorrência.

6. Ao destinatário, o descumprimento desta ordem tipifica CRIME DE DESOBEDIÊNCIA a ordem judicial, além de outras sanções, nos termos da Lei.,

7. Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito desta MM. 19ª Vara do Trabalho de Manaus , deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123 e 124/2012 do Egrégio TRT da 11ª Região.

8. Expirado o prazo, proceda-se a imediata consulta BACENJUD e RENAJUD , além da inclusão em Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do art. 2º e seguintes da Resolução Administrativa nº 1470 do C. TST.

9. Caso não ocorra o pagamento e tendo havido êxito na consulta ao sistema BACENJUD, proceda-se ao bloqueio e transferência da quantia bastante para a garantia desta execução a conta judicial, que desde já fica convertida em penhora, intimando-se desse ato a executada, se possível, na pessoa de seu patrono.

10. Havendo depósito judicial da quantia devida, sem qualquer manifestação da executada, expeça-se Alvará ao exequente para receber crédito, recolhendo-se os encargos previdenciários, fiscais e custas cabíveis. Tendo em vista que este juízo fará a análise da conformidade do (s) alvará(s), deverá o (s) sacador (es) aguardar (em) sua notificação para recebimento destes.

11. Após a quitação do débito, exclua-se o nome da empresa do CNDT/BNDT e, não havendo quaisquer pendências, arquivem-se os autos.

12. Frustrados os atos executórios anteriores, prossiga-se com consulta INFOJUD.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

MANAUS, 27 de Outubro de 2017

Dr.VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz do Trabalho Substituto