Andamento do Processo n. 0010956-10.2015.5.08.0129 - AIRR - 30/10/2017 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0010956-10.2015.5.08.0129

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Miranda Arantes

Agravante e Agravado CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.

Advogado Dr. Cassio Chaves Cunha (OAB: 12268/PA)

Advogado Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: 15410/PA)

Agravante e Agravado VALE S.A.

Advogado Dr. Bruno Brasil de Carvalho (OAB: 9665/PA)

Advogado Dr. Cecília Meireles Guimarães (OAB: 16591/PA)

Advogada Dra. Mary Rejane de Moura Sousa (OAB: 16564/PA)

Agravado MANOEL PEREIRA DA SILVA

Advogado Dr. Lisiane Petry Pedro (OAB: 20317-B/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.

- MANOEL PEREIRA DA SILVA

- VALE S.A.

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA -CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte, aos seguintes fundamentos:

Recurso de: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA

S/A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisao publicada em 23/02/2017 - fl./ID 070A930; recurso apresentado em 02/03/2017 - fl./ID d66efce) A representação processual está regular, ID/fl. 4b78e26.

Satisfeito o preparo (ID/fls. 22221ca, 965455d, a230fe2 e bdd7592) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Novo Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial:

Não se conforma a recorrente com o v. Acórdão que manteve a condenação ao pagamento das parcelas de adicional noturno e diferenças salariais.

Aponta violação aos arts. 818 da CLT e 373, inciso I do novo CPC/2015. Transcreve o trecho do acórdão que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS APELOS; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHES PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS, COMO NO PRIMEIRO GRAU."Verifico que a recorrente não se desincumbiu do ônus estabelecido pelo inciso I,do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois não indicou o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria.

Transcreveu a conclusão do acórdão, como trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Sobre o referido requisito, Manoel Antônio Teixeira Filho esclarece que essa imposição legal tem por finalidade "não submeter juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. , LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei nº 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTDA, pág.32). Desse modo, inviável o seguimento do recurso.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação (ões): -contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 278. - divergência jurisprudencial:

Outro ponto de inconformismo da recorrente refere-se ao pedido de adicional de insalubridade e repercussão.

Alega que o v. Acórdão contrariou a OJ 278 da SBDI-1 do TST. Ressalta que o deferimento do adicional de insalubridade depende da produção perícia técnica, a teor do art. 195 da CLT. Aponta divergência jurisprudencial ao julgado, sobre o tema.

Transcreve o trecho do acórdão que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia: "Por outro lado, a obrigatoriedade da confecção do laudo técnico,prevista no art. 195, § 2º, da CLT, não é absoluta, podendo o juiz basear-se em outros elementos de prova suficientes a permitir ao julgador firmar seu convencimento pessoal acerca da matéria, o que autoriza o deferimento do adicional em questão, conforme consentem os arts. 374, 472 e 479, todos do CPC, bem como o teor da OJ nº 278 da SBDI-1, TST.

(...) Nesse sentido, cabia às recorrentes a adoção de Programas e medidas que conservem o labor dentro dos limites de tolerância, tais como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), com vistas a redução ou neutralização, conforme NR-7, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), conforme previsão da NR-9, além do Laudo Técnico de Condições Ambientas de Trabalho (LTCAT), nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/91, que visa documentar os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, conforme NRs-15 e 16, todas decorrentes da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego."Verifico que a peça recursal não atende ao requisito estabelecido no inciso I,do § 1º-A, do artigo 896 da CLT, pois, não indica o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista. Portanto, inviável o seguimento do recurso. No que concerne a divergência jurisprudencial, observo que não obedeceu ao disposto no § 8º do art. 896 da CLT, o qual estabelece que incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação (ões): - violação do (a) Novo Código de Processo Civil, artigo 371 e 141; artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.

- divergência jurisprudencial.

Pela leitura dos trechos transcritos observo que as razões de decidir da E. Turma estão baseadas nos fatos e provas e em razoável interpretação de preceito de lei, tendo proferido o julgamento em sintonia com o convencimento motivado do juiz, nos termos do artigo 371 do novo CPC/2015.

Assim, a questão ora posta em debate é insuscetível de ser modificada por intermédio de recurso de revista, uma vez que importaria em reapreciação do conjunto probatório, procedimento vedado em sede extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST.

Registro que os arestos colacionados pelo recorrente não se revelam aptos a demonstrar o dissenso jurisprudencial, eis que não satisfazem às exigências do § 8º do artigo 896 da CLT. Logo, inadmissível o seguimento da revista.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegação (ões): -divergência jurisprudencial.

Outro ponto objeto de inconformismo da recorrente é a parcela de horas "in itinere".

Ressalta que a obra não estava em local de difícil acesso, além de possuir transporte público regular, não fazendo jus o recorrido ao pagamento das horas "in itinere".

Desse modo, afirma que os requisitos exigidos pelo artigo 58, da CLT visando o deferimento do pedido de horas "in itinere" não se encontram presentes no presente caso. Cita jurisprudência sobre o tema.

Pela análise das razões recursais observo que a recorrente não cumpriu o previsto nos incisos I e II dodo § 1º-A, do artigo 896 da CLT, o que torna inviável o seguimento do recurso.

Quanto a divergência jurisprudencial apontada, constato que não obedeceu ao disposto no § 8º do art. 896 da CLT, que estabelece que incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do agravo de instrumento, a primeira reclamada sustenta que atendeu aos requisitos do art. 896, § 1.º-A, I a III, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Argumenta que o despacho agravado ao analisar o mérito do recurso de revista invadiu a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Renova as insurgências quanto aos temas "adicional de transferência", "horas extras e reflexos" e "horas in itinere". Invoca os arts. 5.º, caput, LIV, LV, da Constituição Federal, 58, § 2.º, 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, 141, 371, 373, I, do novo Código de Processo Civil, Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho. Traz arestos a divergência.

Ao exame.

Inicialmente, assenta-se que a Desembargadora Presidente do Tribunal Regional ao exercer o juízo primário de admissibilidade, limitou-se a cumprir o disposto no art. 896, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. E mais, a decisão agravada é precária e não vincula esta Corte.

Desse modo, não vislumbro a violação legal apontada pela parte.

Vale registrar que a primeira reclamada nas razões do agravo de instrumento, embora invoque os art. 195, § 2.º, da CLT, Orientação Jurisprudencial 47 da SBDI-1 e Súmula 228 do TST, não renova as insurgências quanto aos temas "adicional noturno", "diferenças salariais" e "adicional de insalubridade", restando, portanto, preclusos.

Pois bem.

Em relação ao adicional de transferência, a Corte de origem registrou que a alegação da reclamada quanto à existência de autorização prévia do reclamante para transferência sem pagamento do respectivo adicional é inovatória, porque não fez parte da defesa, ocorrendo, assim, a preclusão; e que as cláusulas do contrato de trabalho que retiraram do empregado os direitos reconhecidos são nulas.

Nas razões do agravo de instrumento, assim como no recurso de revista, a primeira reclamada não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, uma vez que se limita a afirmar que o contrato de trabalho não é documento novo e que todas as provas precisam ser analisadas, nada falando sobre os fundamentos do acórdão recorrido (alegação inovatória, preclusão e cláusulas nulas). Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre o acórdão recorrido e as razões apresentadas pela parte, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto às horas extras e reflexos, consta no acórdão recorrido que o preposto da primeira reclamada confessou a jornada declinada na petição inicial; que existe a anotação de labor em feriados; e que a as reclamadas não comprovaram o pagamento das horas extras. Diante desse cenário fático-probatório, notadamente, confissão da primeira reclamada quanto à jornada alegada na petição inicial, não há como divergir do entendimento do Colegiado a quo. Incide a Súmula 126 desta Corte, o que impede, inclusive, a análise dos arestos colacionados no recurso de revista.

Ademais, não diviso a alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, visto que a Corte de origem não se utilizou da regra de distribuição de ônus da prova, pelo contrario, sua decisão foi pautada na prova dos autos.

No que se refere às horas in itinere, verifica-se que a primeira reclamada no recurso de revista não observou o requisito do inciso Ido § 1.º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do trabalho, porque não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da primeira reclamada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - VALE S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

Recurso de: VALE S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisao publicada em 23/02/2017 - fl./ID 070A930; recurso apresentado em 03/03/2017 - fl./ID ad9c7a6). A representação processual está regular, ID/fl. 6821d2f e d421e0e. Satisfeito o preparo (ID/fls. 22221ca, adf384f, adf384f e 11d5095) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo , inciso LIV e LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455; artigo 880.

- divergência jurisprudencial.

Não se conforma a recorrente com a condenação subsidiária que lhe recaiu.

Aponta violação ao art. , inciso II da CF/88, art. 455 da CLT, além de contrariar a jurisprudência de outros tribunais regionais, a OJ 191 da SBDI-1 do TST e a Súmula 30 deste TRT8. Indica o trecho do acórdão que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia: "(...) Diferenças Salariais. Adicional Noturno. Responsabilidade Subsidiária.

A 2ª reclamada (Vale) pugna pela improcedência da responsabilidade subsidiária, devendo a obrigação de pagamento recair somente à 1ª recorrente (Camargo Corrêa), nos termos dos arts. , XLV e XLVI, da Constituição, OJ nº 191, SDI-1, TST, e 279, CC, e princípio da não transmissibilidade da pena, pois não contratou, assalariou ou mesmo dispensou o reclamante.

Analiso.

Registro que o reclamante não pleiteia declaração de vínculo de emprego com a ora recorrente, mas sim sua condenação como devedora subsidiária pelos créditos inadimplidos pela 1ª reclamada (Camargo Corrêa), eis que o autor alega que prestou serviços nas dependências daquele, que não fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela 1ª demandada, culminando na culpa in vigilando e eligendo. No caso em exame, havendo contrato de empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra obriga-se ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado.

Em que pese o novo entendimento da OJ 191 da SDI-1 do TST, que limita a responsabilidade do dono da obra aos contratos de empreitada quando a tomadora dos serviços não for construtora ou incorporadora, entendo que a decisão de primeiro grau merece ser mantida.

A 2ª reclamada (Vale), em contestação e no apelo ordinário, pugna pela aplicação da OJ nº 191, SDI-1 do TST, uma vez que é apenas dona da obra. Todavia, o contrato de prestação de serviços não foi juntado aos autos, limitando-se a meras alegações, ou seja, não comprovou a relação de empreitada suscitada, incorrendo nas penas do art. 400, atual CPC. Dessa feita, não comprovando o fato

impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do nos termos do art. 818, CLT, c/c art. 373, II, vigente CPC, resta mantida a condenação subsidiária da recorrente, nos moldes do art. 331, IV, TST, uma vez que não há provas suficientes de que seja somente a dona da obra ou houve a terceirização da mão de obra do reclamante.

Quanto às demais parcelas constantes do tópico (hora noturna e diferença salarial), a recorrente não fez nenhum tipo de alusão às mesmas, pelo que deixo de apreciar, uma vez que além do pedido de reforma, o recurso deve conter as razões de fato e de direito pelo qual merece reforma a sentença, consoante o art.

1.010, II e III, CPC em vigor, inexistentes no apelo.

Mantida a responsabilidade subsidiária da recorrente.

(...)" O outro ponto de inconformismo da recorrente refere-se ao cumprimento da sentença.

Aponta contrariedade ao art. , incisos LIV e LV da CF/88 e violação ao art. 880 da CLT.

Alega que o acórdão manteve entendimento incompatível com a legislação trabalhista, na medida em que o art. 880 da CLT determina a citação da parte para pagamento em 48 horas, sob pena de penhora, não havendo em momento algum a previsão de pagamento de multa, a qual foi fixada em 15%.

Pela leitura das razões recursais, observo que a recorrente não cumpriu o disposto no inciso Ido § 1º-A, do art. 896 da CLT, eis que não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objetos do recurso de revista.

Esclareço quanto à primeira parcela ,que embora tenha transcrito todos os fundamentos utilizados no acórdão, não indicou o trecho que consubstancia a controvérsia.

Assim, inviável o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do agravo de instrumento, a segunda reclamada sustenta que atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Renova as insurgências quanto aos temas "dona da obra" e "cumprimento de decisão - inaplicabilidade de multa".

Ao exame.

De início, registra-se que no tema "dono da obra", a segunda reclamada atendeu aos requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porque, embora tenha transcrito o tema integralmente, destacou os trechos que consubstanciam a controvérsia do recurso de revista. Todavia, quanto ao tema "cumprimento de decisão - inaplicabilidade de multa", a segunda reclamada não atendeu ao requisito intrínseco, previsto no art. 896, § 1.º-A, I, do da CLT, porque transcreveu na íntegra o tema, sem qualquer destaque que evidenciasse os trechos que consubstanciam a controvérsia do recurso de revista.

Pois bem.

No que se refere ao tema "dono da obra", a Corte de origem consignou que as reclamadas não apresentaram o contrato de prestação de serviço que comprovaria a condição de dono da obra da segunda reclamada.

Diante dessa assertiva fático-probatória, a argumentação de aplicação da Orientação Jurisprudencial 191, da SBDI-1, do TST, não prospera, uma vez que não houve comprovação da condição de dono da obra da segunda reclamada nem da existência de empreitada, devendo ser mantida a condenação subsidiária da segunda reclamada nos termos da Súmula 331, IV, do TST.

Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da segunda reclamada.

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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