Andamento do Processo n. 2013/0239536-6 - Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Terceira Turma

(4363)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.142 - PE (2013/0239536-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : MINERADORA CANHOTINHO LTDA

RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA

ADVOGADOS : JOSÉ CARMELO MARINHO ALVES E OUTRO (S) - PE005403 FERNANDO ANTÔNIO MARTINS DA CUNHA E OUTRO (S) -PE005378

RECORRIDO : LUCIANO GUALBERTO CORDEIRO DA SILVA - ESPÓLIO

ADVOGADO : CÉZAR AUGUSTO CACHO CASANOVA - INVENTARIANTE -PE019360 EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . SUCESSÕES. AGRAFO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO NOS BENS DO ESPÓLIO DE DIREITOS DE APROVEITAMENTO DE LAVRA DE ÁGUA MINERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. , XXXVI, LIV, LV e 176 DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE MINERACAO E DO ART. 183 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. NÃO SUSCITADA A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO NCPC). NECESSIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA NULIDADE NA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA e MINERADORA CANHOTINHO LTDA. (JOSÉ LUCIANO e MINERADORA) interpuseram agravo de instrumento, nos autos do inventário dos bens deixados por Luciano Gualberto Cordeiro da Silva (Processo nº 0014138-29.1997.8.17.0001), contra decisão que determinou a inclusão, no rol dos bens do espólio, dos direitos de aproveitamento de lavra de água mineral que estava em poder da Mineradora Canhotinho Ltda. e a sua intimação para, entre outras coisas, prestar contas dos rendimentos financeiros auferidos pela mineradora com a exploração da lavra de água desde a abertura do espólio.

Sustentou, em suma, que 1) a decisão agravada revogou sem provocação e fundamentação a anterior que havia retornado para a MINERADORA o pleno exercício dos direitos de lavra de que trata a Portaria nº 43 do Ministério das Minas e Energias; 2) a determinação de transferência para o espólio de empresa que nunca lhe pertenceu e prestar contas dos ganhos auferidos por atividade que está legalmente habilitada violou a Constituição Federal; 3) ao transferir compulsoriamente para o espólio os direitos da MINERADORA sobre fonte de água mineral cujo aproveitamento lhe foi regularmente outorgado, o Juízo do inventário transmitiu a terceiro direitos cujo exercício é proibido em lei; e, 4) não podem ser destituídos de seus bens e direitos sem o devido processo legal.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento ao agravo de instrumento em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. DIREITO DE LAVRA MINERAL. TERMO DE CESSÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PARECER DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL. INFERÊNCIA LÓGICA DE REGRA IMPLÍCITA: A NULIDADE DA CESSÃO ACARRETA A INEFICÁCIA DA CONSEQÜENTE PORTARIA. CONTEÚDO DE NATUREZA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DA LAVRA MINERAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO À JAZIDA QUE PERTENCE À UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. A pretensão recursal é, pois, improsperável. Isso porque o Juízo do inventário, em bom rigor, apenas limitou-se a considerar o fato de o Departamento Nacional de Produção Mineral haver declarado a nulidade da Cessão de Transferência do Direito de requerer a lavra mineral, com a conseqüente determinação de que se proceda a transferência para o espólio de Luciano Gualberto Cordeiro da Silva, dos direitos de lavra originalmente concedidos à Mineradora Canhotinho Ltda., que tem como sócio gerente José Luciano Sales Cordeiro da Silva, herdeiro do autor da herança;

2) Some-se a isso a circunstância de que a "Ação Ordinária Anulatória de Ato Administrativo, ajuizada perante a Segunda Vara da Justiça Federal, pela Mineradora Canhotinho Ltda., visando desconstituir o ato administrativo do DNPM, não logrou obter a antecipação dos efeitos da tutela, o que faz evidenciar a persistência dos efeitos do ato anulatório praticado por quem de direito;

3) Importa considerar, para além disso, que a declaração de nulidade da cessão de transferência do direito à exploração da lavra mineral projeta efeitos em ordem a atingir a Portaria que outorgou à segunda agravante o direito respectivo. É uma questão de inferência lógica de regra implícita: se a cessão é nula, nula também será a portaria baixada em favor do cessionário;

4) Sobreleva, também, observar, por derradeiro, que, segundo a orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal"o sistema minerário vigente no Brasil atribui, à concessão de lavra - que constitui verdadeira res in comercio -, caráter negocial e conteúdo de natureza econômico-financeira"(RE - AgR 140.254/SP);

5) Ora, diante desse cenário, impõe-se o desacolhimento do pedido deduzido neste sítio recursal, chamando-se a intervir três ordens de razões: (i) a cessão do direito à exploração de lavra mineral foi declarada nula; (ii) isso implicou na ineficacização automática da portaria baixada em favor da cessionária, aqui segunda agravante, ante a inferência lógica de regra implícita; (iii) o valor patrimonial e o conteúdo econômico da concessão de lavra recomendam que o direito à exploração da lavra mineral - que é distinto da jazida que pertence à União -, seja levado à partilha no inventário dos bens deixados por falecimento de Luciano Gualberto da Silva (conferir o Parecer lançado às fls. 129/163) (e-STJ, fls. 202/203).

Inconformados, JOSÉ LUCIANO e MINERADORA interpuseram, então, recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegaram ofensa aos arts. , XXXVI, LIV, LV e 176 da CF; 38, I, 55, § 2º, 68, §§ 1º, e , 69, § 1º, do Código de Mineracao e 47 do Decreto nº 62.934/68; e, 236, § 1º e 183 do CPC/73, além de dissídio jurisprudencial.

Sustentaram, em síntese, que 1) o juízo de primeiro grau ao determinar a inclusão dos direitos de lavra da MINERADORA entre os bens do espólio, violou o inciso LIV do art. da CF; 2) o juízo do inventário ao ordenar a intimação de JOSÉ LUCIANO para transmitir para o espólio a administração de uma empresa que jamais pertenceu a este, violou o art. 176 da CF; 3) estando em vigor a concessão de lavra mineral outorgada para a MINERADORA e estando sub judice os atos administrativos praticados pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a decisão de primeiro grau negou vigência a ato de autoridade federal, em contrariedade ao art. 109, I, da CF; 4) ao transferir compulsoriamente para o espólio os direitos da MINERADORA sobre fonte de água cujo aproveitamento lhe foi regularmente outorgado, findou por transmitir a terceiro direitos cujo exercício pelo mesmo é expressamente defeso em lei, nos termos dos arts. 38, I, e 55, § 2º, do Código de Mineracao e art. 47 do Decreto nº 62.934/1968; 5) o DNPM não observou o disposto nos arts. 68 e 69 do Código de Mineracao; 6) o julgamento do agravo pelo Tribunal de origem violou o § 1º do art. 236 do CPC/73, devendo ser declarada sua nulidade; e, 7) o juízo a quo violou o disposto no art. 183 do CPC/73.

Não foram apresentadas contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fl. 85).

O apelo nobre não foi admitido na origem por ser intempestivo.

No julgamento dos EDcl no AgRg no AREsp nº 363.269/PE, esta Terceira Turma reconheceu a tempestividade do apelo nobre e determinou a conversão do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 170/171).

O Ministério Público Federal já havia opinado pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 123/128).

É o relatório.

DECIDO. O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça.

Como dito no relatório, cuida-se de agravo de instrumento interposto nos autos de inventário, contra decisão que a determinou a inclusão, no rol dos bens do espólio, dos direitos de aproveitamento de lavra de água mineral que estava em poder da Mineradora Canhotinho Ltda. e a sua intimação para, entre outras coisas, prestar contas dos rendimentos financeiros auferidos pela mineradora com a exploração da lavra de água desde a abertura do espólio.

O recurso foi improvido, o que ensejou a interposição do presente apelo nobre.

1) Da ofensa a dispositivos constitucionais.

Não é possível a análise, na estreita via do apelo nobre, da alegada ofensa aos arts. , XXXVI, LIV, LV e 176 da CF, matéria constitucional por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE.

[...] 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp nº 723.323/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 25/9/2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535 do CPC.

2. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

(EDcl no AREsp nº 550.307/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 11/11/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA ESTRANHA À FINALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não compete a esta Corte Superior analisar violação a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Não afronta os arts. 131 e 458 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp Nº 638.960/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 14/4/2015, DJe de 4/5/2015).

2) Da ofensa aos arts. 38, I, 55, § 2º, 68, §§ 1º, e , 69, § 1º, do Código de Mineracao e 47 do Decreto nº 62.934/68; e 183 do CPC/73.

Verifica-se que o teor dos referidos dispositivos legais não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração, de modo que está ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Registra-se que caberia a JOSÉ LUCIANO E MINERAÇÃO, nas razões do seu apelo especial, alegar a violação do art. 535 do CPC/73, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto aos aludidos temas, o que não ocorreu.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 2. Não é possível o conhecimento de recurso especial na hipótese em

que os dispositivos apontados como violados no apelo raro não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, e o recorrente não indica violação ao artigo 535 do CPC no recurso especial e não requer a anulação do acórdão integrativo, visto que não houve o prequestionamento da matéria federal suscitada no apelo especial, sem o que impossível o conhecimento do recurso, conforme dispõe a Súmula 211 do STJ.

[...]

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp nº 815.744/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 2/2/2016, DJe de 5/2/2016, sem destaque no original)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A tese veiculada pelos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211 do STJ.

3. Omissis.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp nº 421.858/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/9/2014 - sem destaque no original)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITOS AUTORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.º 05 E 07/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1.283.045/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 19/3/2014)

Dessa forma, com base no que dispõe a Súmula nº 211 desta Corte, o recurso especial, no ponto, não pode ser analisado neste Tribunal Superior: Inadmissível recurso especial

quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

3) Da ofensa ao § 1º do art. 236 do CPC/73.

JOSÉ LUCIANO e MINERAÇÃO alegaram a nulidade do julgamento do agravo de instrumento na origem pois não foram intimados da forma prevista em lei da sessão de julgamento.

A respeito do tema, o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, afirmou que os recorrentes não tiveram o direito de defesa prejudicado e não houve irregularidade na intimação para a sessão de julgamento, nos seguintes termos:

[...] A uma, porque conforme consta do 'Aviso' publicado no D.O. de 08.02.2012, pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Ferreira, Presidente da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, foram convocadas duas sessões extraordinárias, 29 (vinte e nove) de fevereiro e 07 (sete) de março (quartas-feiras) de 2012, para julgamento dos feitos da pauta, bem como de todos os demais processos que viessem a ser apresentados em mesa.

Daí decorre que, o referido 'aviso' fora publicado para dar notoriedade às sessões de julgamento, e intimar os interessados do possível julgamento dos feitos que já constassem da pauta de julgamento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de justiça, publicada anteriormente.

A duas, porque o artigo 554 do CPC dispõe que: 'Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso'.

Como, no caso, a hipótese é de embargos de declaração (agravo de instrumento - sic), não seria possível a sustentação oral das razões recursais, na sessão de julgamento.

Por conseguinte, soçobra o fundamento recursal de nulidade de julgamento (e-STJ, fl. 58).

Observa-se da transcrição que segundo o Tribunal a quo houve publicação para dar notoriedade às sessões de julgamento e para intimar os interessados do possível julgamento dos feitos que constassem da pauta de julgamento e que não era possível sustentação oral para o processo dos recorrentes.

Dessa forma, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido a alegação contida no apelo nobre de que a sessão de julgamento de 29 de fevereiro não foi realizada e de que os recorrentes não foram intimados na forma prevista em lei pois o aviso de sessão extraordinária não fez menção ao seu processo, as partes ou aos advogados.

Como não houve o debate sobre a tese trazida pelos recorrentes, seria imprescindível terem alegado a violação do art. 535 do CPC/73, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto aos aludidos temas, o que não ocorreu. Não é possível o STJ enfrentar a lide no contexto trazido no recurso especial porque não houve prévio debate sobre ele na origem. Nada foi dito sobre o adiamento da sessão de julgamento do dia 29 de fevereiro e de que eles não foram intimados da forma legal. Incidência, novamente, da Súmula nº 211 do STJ.

Finalmente, na linha dos precedentes desta eg. Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenha decorrido nenhum prejuízo concreto.

A propósito, vejam-se precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO -INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE SANADA COM O INGRESSO DO ESPÓLIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE E PRECLUSÃO -TEMAS NÃO ATACADOS NA FORMA EXIGIDA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 283/STF - INCIDÊNCIA -DOCUMENTOS NOVOS - ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL DA AUTORA - MATÉRIA NÃO 1249749 - SÚMULAS 282 E 356/STF -INCIDÊNCIA.

1. - A intervenção do espólio na ação consignatória sanou o vício referente ao instrumento de procuração, ao requerer a substituição processual.

2. - O princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que não sejam declarados nulos os atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido nenhum prejuízo concreto.

3. - O recorrente, quanto à ilegitimidade e à preclusão para alegar a nulidade a respeito do instrumento procuratório, não fundamentou a sua irresignação em violação a dispositivo de lei federal ou em dissídio interpretativo, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.

4. - O tema referido pelos supostos"documentos novos"não foi apreciado pelo Tribunal de origem, por isso ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

5. - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no Ag n. 1.331.660/SP. Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado aos 27/9/2011, DJe de 6/10/2011, sem destaque

no original).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. PENHORA PELO SISTEMA BANCEN-JUD. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO AO DO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

1. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, firmou entendimento no sentido de que a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido.

2. Na hipótese, ainda que se tenha admitido ser irregular a intimação, a Corte de origem considerou que o autor não demonstrou o efetivo prejuízo, tendo em vista que exerceu efetivamente seu direito de defesa, por meio da interposição do recurso cabível. (AgRg no REsp 1.338.515/RS, Relator o Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 28/3/2014).

CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 216-Q DO RISTJ. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.

[...] IV - Outrossim, conforme cediço, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Na hipótese, a parte interessada posteriormente tomou conhecimento da comissão rogatória, já que, ao cumprir o pedido de cooperação internacional, a Justiça Federal, via oficial de justiça (fl. 91), citou a parte interessada para que tomasse conhecimento da demanda proposta na Justiça rogante. Diante dessa ciência, a parte interessada teve a oportunidade de alegar eventual nulidade nos autos, mas não o fez, motivo pelo qual se entremostra inexistir vício processual gerador de prejuízo. Agravo regimental improvido.

(AgRg na CR nº 9.824/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/6/2016, sem destaque no original)

No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, não havia previsão legal de realização de sustentação no julgamento agravo de instrumento interposto por ele, tampouco ficou comprovado qual o prejuízo concreto sofreram com a suposta ausência de intimação para acompanhar o aludido julgamento. Desse modo, não vejo como declarar a nulidade do processo.

Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de honorários recursais (art. 85, § 11).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2017.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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