Andamento do Processo n. 1043134-08.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 20/10/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

3º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CRISTINA AKEMI HAGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0033/2017

Processo 1043134-08.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fábio Roberto Baumfeld Isaack - Vistos, Não verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do NCPC para a parcial antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se.O mencionado dispositivo estabelece:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3oA tutela

de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida.Aduz o autor uma série de argumentos a justificar a não incidência do imposto a ele atribuído pelo Fisco Paulista ou a nulidade do respectivo auto de infração, em síntese: (1) decadência; (2) não houve notificação válida; e (3) não houve doação.Quanto ao primeiro, inexistiu decadência, porquanto, em se tratando o ITCMD de imposto cujo lançamento se dá por homologação, o termo inicial da decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter ocorrido o lançamento. Dessarte, havendo ocorrido o fato gerador em 2010, iniciou-se a decadência em 1º de janeiro de 2011, e o Fisco lavrou a autuação em 2015, dentro do prazo quinquenal, portanto.Em relação à não incidência do imposto por não se referir a uma doação, não há provas suficientes da operação de compra e venda das cotas sociais, sendo prematuro aferir o erro do Fisco.Por fim, no tocante à ausência de notificação válida, entendo aplicável ao caso o RICMS, por força do art. 23, § 2º da Lei nº 10.705/00 [que determina a aplicação subsidiária da legislação do ICMS ao ITCMD], sendo que o art. 535, § 3º, do primeiro diploma cria a presunção de cumprimento da obrigação de notificar, caso tenha sido entregue no endereço indicado pela própria parte. Ou seja, a notificação presume-se cumprida porque caberia à parte informar à Receita eventual alteração de endereço.Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do (redir.aspx?C=xjt85UM-hki_ymFrz1q_wn7IIQc-j9BID0hChxOkvT8v94_EBueM0F9TZ1ZXnjtnWI_g4xlJWEM.URL=http%3a//esaj. tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do)), conforme procedimento previsto no artigo , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP)