Andamento do Processo n. 0011043-05.2017.5.03.0009 - RTSum - 30/10/2017 do TRT-3

9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº RTSum-0011043-05.2017.5.03.0009

AUTOR DAYANNE DOS SANTOS ROSA

ADVOGADO FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB: 150601/MG)

RÉU SENA FITNESS LTDA - ME ADVOGADO CLAUDINEI MIRANDA BARBOSA (OAB: 146607/MG)

RÉU TEREZINHA SOARES BARROSO -ME

ADVOGADO CLAUDINEI MIRANDA BARBOSA (OAB: 146607/MG)

RÉU POINT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME ADVOGADO CLAUDINEI MIRANDA BARBOSA (OAB: 146607/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- DAYANNE DOS SANTOS ROSA

- POINT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME - SENA FITNESS LTDA - ME - TEREZINHA SOARES BARROSO - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ALPM

Vistos os autos.

Diante do trânsito em julgado, expeça-se ofício à DRT, nos termos determinados na sentença id c9333d3.

À Secretaria, para que proceda à anotação na CTPS da reclamante, conforme determinado na sentença id c9333d3. Cumpra-se a ordem de bloqueio de créditos perante o BACENJUD, no importe de R$10.000,00, observado o CNPJ 19.404.083/0001-02.

Libere-se ao reclamante o valor existente em sua conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho em questão, conforme dados abaixo: EMPREGADOR:POINT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME CNPJ/CPF:19.404.083/0001-02 EMPREGADO:DAYANNE DOS SANTOS ROSA /PASEP:212.06454.48-4 CTPS/SÉRIE:59689/0137 MG

DATA DE ADMISSÃO:23/02/15

Por medida de economia e celeridade processuais, CONFIRO FORÇA DE ALVARÁ ao presente despacho, do qual duas cópias assinadas deverão ser encaminhadas pelo reclamante diretamente à CEF para o levantamento de seu FGTS.

Oficie-se à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS (endereço: Rua Tamoios, n. 596, sala 901, Belo Horizonte/MG - 30120-050), solicitando-lhe as providências necessárias para a liberação das parcelas do segurodesemprego ao reclamante abaixo identificado, caso preenchidos os pressupostos legais: RECLAMANTE:DAYANNE DOS SANTOS ROSA ENDEREÇO:RUA JURUBEBA, 37 - JARDIM VITÓRIA -BELO HORIZONTE -CEP 31975-130 /PASEP:212.06454.48-4

DATA DE ADMISSÃO:23/02/15

DATA DO AFASTAMENTO:04/07/2017 EMPREGADOR:POINT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME ENDEREÇO:RUA ITAIPU, 995- VERA CRUZ - BELO HORIZONTE/MG -CEP 30285-180 CNPJ/CPF:19.404.083/0001-02

Visando à celeridade e economia processuais, dou força de ofício ao presente despacho, do qual uma via assinada deverá ser encaminhada pelo reclamante ao órgão competente para sua habilitação ao recebimento do benefício do seguro-desemprego. Intime-se o reclamante.

Instauro a liquidação das parcelas deferidas ao reclamante e determino:

1 - ÀS RECLAMADAS : de 06/11/17 A 16/11/17 apresente seus cálculos de liquidação, ;

2 - AO RECLAMANTE : de 17/11/17 A 27/11/2017, apresente impugnação fundamentada aos cálculos da reclamada, acaso destes discorde, e junte suas contas;

3 - ÀS RECLAMADAS : de 28/11/17 A 07/12/17, manifeste sobre as contas e impugnações coligidas pela parte contrária.

Registro que os prazos ora fixados serão computados em dias corridos, nos exatos moldes do artigo 775 da CLT, norma específica e aplicável ao Processo do Trabalho, e fluirão independentemente de nova intimação , devendo, as partes, observá-los, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2o, da CLT), bem como as seguintes diretrizes:

Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não recebimento, individualizando os índices de correção monetária aplicados, juros de mora, base de cálculo da contribuição previdenciária (cota empregado e empregador) e imposto de renda. Se optante pelo SIMPLES, o reclamado deverá comprovar esta condição especial ao juntar suas contas de liquidação, pena de preclusão.

Na apuração dos valores devidos a título de Imposto de Renda, as partes deverão observar as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011 (alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011), que disciplina a NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (conversão da Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010). Segundo tais dispositivos legais, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos provenientes do trabalho deverá ser calculado sobre o total das parcelas tributáveis pagas, com a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Observe-se, também, que é indevida a incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da

Receita Federal do Brasil), e sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400 do C. TST).

Na liquidação de sentença, deverão ser observados os estritos termos do (s) comando (s) decisório (s) transitado (s) em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 601 do CPC, sem prejuízo de designação de perícia contábil.

Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho.

BELO HORIZONTE, 30 de Outubro de 2017.

ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Decisão