Andamento do Processo n. 43-06.2017.6.11.0040 - Petição - 31/10/2017 do TRE-MT

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Atos da 40ª Zona Eleitoral

Decisões

AUTOS Nº 43-06.2017.6.11.0040 - PETIÇÃO

REQUERENTE: COLIGAÇÃO AVANTE PRIMAVERA

ADVOGADO: CIBELLY DE JESUS AMARAL - OAB/MT 18559/MT

REQUERIDO: COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO QUE UNE

ADVOGADO: RODOLFO SORIANO WOLFF - OAB/MT 11900

Vistos etc.

Trata-se de pedido de providência proposto pela Coligação “AVANTE PRIMAVERA’ requerendo, em suma, a distribuição igualitária do tempo de propaganda em rádio e TV, com fulcro nos artigos 49, § 2º e 51, inciso I da Lei nº 9.504/97, com alteração trazida pela Lei nº 13.488/2017.

Ouvida a Coligação “A RENOVAÇÃO QUE UNE” manifestou-se pelo não acolhimento do pedido. É o breve relato.

Dispõe os artigos citados:

“Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividida em dois blocos diários de dez minutos para cada eleição, e os blocos terão início às sete e às doze horas, no rádio, e às

treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão. (Redação dada pela Lei nº

13.488, de 2017)

§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o horário reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro.

§ 2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos.

“Art. 51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o

seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;

Com efeito, não merece acolhida o pedido no que se refere à aplicação do disposto no artigo 49 citado, uma vez que não se está a tratar de eleição em segundo turno, até mesmo porque a Cidade de Primavera do Leste-MT não se enquadra na hipótese prevista no artigo 29, inciso II da Constituição Federal.

De outro norte, no que tange ao disposto no inciso I do artigo 51 da Lei nº 9504/97, quando menciona que “o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais...” está se referindo à distribuição entre a propaganda da candidatura majoritária e proporcional que deve ser veiculada em tempos iguais e não à divisão entre os candidatos da majoritária e proporcional.

Incide na distribuição dos tempos de propaganda o disposto no artigo 47, § 2º, inciso I e II, da lei já referida que dispõe:

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma

estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os

seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013)

(Vide ADI-5105)

I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de

representantes de todos os partidos que a integrem; (Redação dada pela Lei nº

13.165, de 2015)

II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente. (Redação dada pela Lei

nº 13.165, de 2015)

É como se considerou na elaboração do plano de mídia que foi gerado e distribuído pelo sistema TSE denominado HORÁRIO ELEITORAL.

Dividir igualitariamente o período de propaganda eleitoral em desacordo com o supracitado dispositivo legal implicaria em legislar em matéria eleitoral, o que não se afigura possível a este juízo.

Diante do exposto, indefiro o presente pedido de providências.

Primavera do Leste/MT, 29 outubro de 2017.

Assinado por: ALEXANDRE DELICATO PAMPADO - JUIZ ELEITORAL