Andamento do Processo n. 2014/0196856-7 - Habeas Corpus - 31/10/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

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Despacho da Presidência Desta Casa Determinado a Regularização da Representação Processual das Empresas (e-stj

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(5489)

HABEAS CORPUS Nº 301.052 - RS (2014/0196856-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : V S DA S

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de V. S. DA S. , apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 214, c.c. o art. 224, a, e art. 226, II, e 71, caput, do Código Penal.

Foi interposto recurso de apelação pela defesa, o qual foi acolhido, por maioria, para declarar a incompetência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, anulando, assim, o processamento do feito desde o recebimento da denúncia e determinando sua redistribuição à vara criminal competente.

O Ministério Público estadual opôs embargos de declaração, que foram acolhidos, com efeitos infringentes, para rejeitar a preliminar de incompetência do Juízo da Infância e Juventude e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ACOLHIDA NA APELAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES AOS PRESENTES EMBARGOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Em se tratando de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, é competente o Juizado da Infância e da Juventude, tendo em vista a ampliação efetuada por meio de decisão do Conselho de Magistratura (Edital nº 058/2008- COMAG). Dessarte, não há falar em nulidade dos atos decisórios. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA.

Como é cediço, a palavra da vítima, tratando-se de crimes sexuais, constitui elemento de convicção de grande importância, porquanto tais crimes na maioria das vezes são cometidos na clandestinidade, e alguns não deixam vestígios. No caso em apreço a vítima apresentou relatos detalhados tanto perante a autoridade policial quanto em juízo – justificando-se as pequenas discrepâncias em razão da pouca idade da vítima, que tinha sete ano de idade à época dos fatos –, estando em consonância com os demais subsídios factuais carreados aos autos, portanto sendo merecedora de credibilidade, e assim dando sustentação ao decreto condenatório.

DOSIMETRIA DA PENA.

Mantido o apenamento aplicado na sentença, porquanto evidenciado que está em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTES A FIM DE DESACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO DA APELAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU." (e-STJ, fl. 279).

Neste writ, assevera a impetrante constrangimento ilegal decorrente da incompetência da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a ação penal, porquanto estabelecido um rol taxativo da sua competência no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser ampliada por lei estadual de organização judiciária, tampouco por ato administrativo do Tribunal de Justiça ou do Conselho de Magistratura.

Pugna, liminarmente e no mérito, pela anulação do processo, bem como pela revogação da prisão preventiva.

Liminar indeferida (e-STJ, fls. 307-308).

Informações prestadas (e-STJ, fls. 315-334).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 339-343).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

Não se vislumbra, na espécie, hipótese de concessão do writ.

Para o exato deslinde controvérsia, cumpre citar trecho do aresto impugnado:

"Inicio permitindo-me curto resumo da questão relativa à competência do Juizado da Infância e Juventude (JIJ) para o processamento e julgamento de processos que digam respeito a crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.

No ano de 2008 o egrégio Conselho da Magistratura, através de decisão corporificada no Edital nº 058/2008-COMAG, e assim por provocação dos magistrados gaúchos, deliberou 'ser o Juizado da Infância e Juventude competente para o processamento e julgamento dos processos que envolvem crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.'

Posteriormente, em afirmação da aludida decisão, na Arguição de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.913/2008, decidiu o Órgão

aa

Especial deste egrégio Tribunal de Justiç ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 12.913/2008 E EDITAL 58/2008-COMAG. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES EM QUE SEJAM VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Matéria que compete, de forma privativa, aos Tribunais, que podem dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA” (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70042148494, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 16/05/2011) julgar improcedente a aludida arguição de inconstitucionalidade, afirmando, uma vez mais, a competência do JIJ. Contrariando o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, através de alguns julgados que alteraram decisões desta Corte Estadual, e assim sinalizando orientação para a uniformização da jurisprudência nacional relativamente ao tema discutido, afirmou a incompetência do JIJ, ao que, dada a linha argumentativa da Corte Superior, e a iniciativa, como já dito, de unificação da matéria, alterei meu posicionamento anteriormente sintonizado com a decisão do COMAG, e passei a afastar a competência do JIJ.

Nada obstante, em novo posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça, agora em linha com julgados do Supremo Tribunal Federal, vem afirmando a competência do Juizado da Infância e Juventude para o julgamento dos crimes sexuais cometidos contra criança e adolescentes, razão pela qual, em nova tentativa de alinhamento à jurisprudência das Cortes Superiores, passei novamente a afirmar a competência ao JIJ, retomando meu posicionamento inicial. E é, pois, neste sentido que vai a presente decisão.

Pelo exposto, acolho os embargos declaratórios concedendo-lhes efeito infringente para rejeitar a preliminar de incompetência do JIJ." (e-STJ, fls. 282-286).

Pois bem.

O art. 96, I, a, da Constituição Federal confere aos Tribunais competência privativa de auto-organização, prerrogativa própria de iniciativa para dispor sobre funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos.

No âmbito infraconstitucional, o art. 74 do Código de Processo Penal dispõe que "a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri".

A natureza de norma de organização judiciária é extraída da previsão normativa fixada no art. 145 do ECA quanto à possibilidade de os "Estados e o Distrito Federal (...) criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões".

No caso, em observância às prerrogativas determinadas e nos estreitos limites legais, o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei n. 9.896/1993, alterada pela Lei n. 12.913/2008, conferiu ao Conselho da Magistratura a possibilidade de atribuição aos Juizados da Infância e da Juventude de processar e julgar crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes, não havendo que se reconhecer qualquer eiva processual.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL APTA A EMBASAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Constata-se que a competência foi definida pela Corte de origem, por meio de resolução editada em sessão plenária, expressamente autorizada pela lei de organização judiciária, não se verificando, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal, consoante as normas do art. 96, inciso II, alínea 'd', e art. 125, caput e § 1º, da Carta Magna, não se podendo falar em incompetência da Vara da Infância e Juventude para apreciar os delitos que envolvam a prática de crimes contra menores 2. Esta Corte Superior tem o entendimento jurisprudencial no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem relevância como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 312.577/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 3/2/2014);

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. INDEFERIMENTO LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O cabimento de agravo regimental contra decisão proferida singularmente pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade. 2. A ampliação da competência das Varas da Infância e da Juventude para abranger, entre outros delitos, aqueles praticados contra crianças e adolescentes, está amparada na competência dos Tribunais de Justiça, conforme previsão constitucional.

3. Lei de Organização Judiciária local que, em sintonia com as normas dos arts. 96, inciso II, alínea 'd' e 125, caput, § 1º, todos da Constituição Federal, outorga a órgão do Tribunal de Justiça poder para atribuir a competência para processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes ao Juizado da Infância e Juventude.

4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 224.313/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 20/3/2012).

Desse modo, não se verifica nenhuma nulidade apta a justificar a concessão da ordem por esta Corte.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de outubro de 2017.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator