Andamento do Processo n. 1001203-21.2016.8.26.0486 - Inventário - 31/10/2017 do TJSP

Quata

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAZIR LIDO FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1192/2017

Processo 1001203-21.2016.8.26.0486 - Inventário - Inventário e Partilha - Tânia Maria Pacífico Guimarães - José Aparecido Pacífico - Luiz Bento Pacífico - Silvia Maria Pacifico de Siqueira - Antonio Carmo Pacífico - Aparecida Buzzo Pacífico -Vistos. Por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado a fls. 49/53, destes autos de arrolamento dos bens deixados pela falecida Aparecida Buzzo Pacifico, atribuindo aos herdeiros nela contemplados seus respectivos quinhões em relação aos bens descritos e caracterizados nas declarações de inventariante e aditamento (fls. 41/58 e 89/90), ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas da União, Estado e Município. Intime-se o fisco para lançamento administrativo dos impostos incidentes (art. 659, § 2º, do NCPC), valendo cópia desta sentença, acompanhada de cópia das declarações de inventariante, da guia de recolhimento da taxa judiciária e da guia de recolhimento de ITCMD, quando houver, ou de senha de acesso aos autos, em processos virtuais, como ofício à Secretaria da Fazenda Delegacia Regional Tributária de Marília, para conhecimento e providências que se fizerem necessárias quanto a eventuais impostos incidentes no caso em exame, como ressaltado. Relativamente ao pedido de fls. 178, considerando que o testamento foi omisso quanto à vintena a ser contemplada pelo Testamenteiro (fls.111/114), à vista da manifestação da Inventariante (fls. 181), nos termos do artigo 1987, do Código Civil, fixo o prêmio em um (1) salário mínimo, devido ao Testamenteiro Jaime Lopes do Nascimento, considerando que não resultou comprovado nos autos de qualquer atividade relacionada à administração e gerência de bens e valores, limitando-se a conferir legalidade ao ato, quantia que reputo suficiente para remunerá-lo condignamente. Nos termos do Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha, Carta de Adjudicação ou aditamento neste Ofício Judicial, sendo assim, passada esta em julgado, faculta-se a (o) advogado (a) do (a) inventariante comparecer ao Cartório de Notas e informar o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição do necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja preferência pela formação do formal de partilha pelo cartório judicial, a Inventariante deverá apresentar as peças necessárias devidamente autenticadas ou recolher a taxa judiciária para extração de cópias e autenticação das peças, no prazo de dez dias. Oportunamente, pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito desta. P.R.I. - ADV: LUIZ GERALDO FLOETER GUIMARAES (OAB 129959/SP), LAIS MENEGHIN (OAB 343357/ SP), SILVANIA MARCELLO BEITUM (OAB 185720/SP), RENATO APARECIDO TEIXEIRA (OAB 210678/SP), LUIZ CARLOS GUIMARAES (OAB 40256/SP)