Andamento do Processo n. 0039822-35.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2017 do TRF-1

Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

OITAVA TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0039822-35.2017.4.01.0000/MG (d)

Processo Orig.: 0042912-73.2012.4.01.3800

: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO

RELATOR DE SOUSA

AGRAVANTE : SANTIAGO CIA LTDA

ADVOGADO : MG00088026 - THIAGO TOMAZ SIUVES PESSOA E OUTROS (AS)

ADVOGADO : MG00088177 - THIAGO EUSTAQUIO CARNEIRO MACHADO

ADVOGADO : MG0001431A - VIRGILIO DE SOUSA CASTRO FILHO

ADVOGADO : MG00142110 - GUILHERME ALBERTO DA SILVA LOPES

AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que, em execução fiscal, ao apreciar pedido da executada para decretação de nulidade de decisão que determinou o bloqueio de suas contas correntes sem apreciar a nomeação de bens à penhora por ela realizada, afastou alegações de nulidade arguidas e indeferiu pedido liberação dos valores constritos.

Relata a agravante que, após sua regular citação no processo de origem, nomeou à penhora máquinas e equipamentos, as quais foram recusadas

pela exequente, que requereu a realização de bloqueio judicial de ativos financeiros ou, alternativamente, a avaliação dos bens nomeados.

Narra que, nesse ínterim, foi reconhecida pelo juízo de origem a prescrição de débitos relativos às competências de 01/1991 a 05/1999 e determinada a juntada de nova CDA pela exequente.

Alega que, sem oportunizar a prévia manifestação da agravante acerca do novo título executivo juntado, o juízo de origem determinou a realização da penhora on line de valores das contas bancárias da executada, ao fundamento de que não teria ocorrido a nomeação de bens à penhora, apesar da indicação das máquinas e equipamentos às fls. 231/232 do processo de origem, motivo pelo qual requereu a declaração de nulidade dessa decisão por violação aos arts. , § 8º, da Lei nº 6.830/80 e 437, § 1º, do CPC.

Aduz que, além de baseada em premissa equivocada, a constrição foi realizada em prejuízo da continuidade da atividade de utilidade pública exercida pela agravante, tendo em vista que há nítido interesse público na atividade de mineração, nos termos do art. 5º, alínea ‘f’, da Lei 3365/41.

Sustenta que, havendo bens hábeis e suficientes à constrição e estando a Execução Fiscal em fase inicial, é defeso o bloqueio precipitado dos ativos financeiros do devedor se ele nomeou bens de sua atividade à penhora.

Afirma que indicou, a título de reforço à indicação dos bens já ofertados, um imóvel onde se encontra estabelecida sua sede, localizado em Ribeirão das Neves, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), o qual também foi recusado pela exequente, que, nesse momento, requereu o reforço do bloqueio.

Requer seja reformada a decisão agravada para que haja a decretação de nulidade da decisão de fls. 231/232, que determinou o bloqueio de valores existentes nas contas do agravante, bem como a desconstituição da penhora sobre tais valores e imediata liberação via alvará judicial na hipótese de já ter ocorrido a transferência dos valores para a conta judicial.

Passo a decidir.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.337.790/PR, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, oferecido bem à penhora sem observância da ordem legal do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública pode recusá-lo, uma vez que a execução se opera no interesse do credor.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ.

1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada.

3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora.

6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem

legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ.

7. Em suma: em princípio, nos termos do art. , III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.

8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal.

9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/10/2013.) (Grifei.)

Na espécie, considerando a recusa da exequente, a despeito da fundamentação equivocada do juízo de origem de que não teria ocorrido a nomeação de bens à penhora, entendo que não houve qualquer ilegalidade na decisão que determinou o bloqueio de valores existentes nas contas correntes do executado, uma vez que este não observou a ordem legal do art. 11 da Lei nº 6.830/80 ao ofertar os bens após a sua citação.

Além disso, não há como se falar em violação aos arts. , § 8º, da Lei nº 6.830/80 e 437, § 1º, do CPC por não ter sido dada a oportunidade ao agravante de se manifestar previamente acerca do novo título executivo juntado, uma vez que a sua substituição foi feita por determinação do juízo de origem para exclusão de débitos prescritos, ou seja, não houve juntada de documentos por livre iniciativa das partes.

De qualquer forma, ainda que o bloqueio tivesse sido realizado em valores superiores àqueles constantes do novo título executivo apresentado, ou seja, ainda que restasse comprovado prejuízo para a agravante no bloqueio determinado às fls. 231/232 do processo de origem, a mesma poderia ter solicitado a liberação dos valores bloqueados em excesso sem necessidade de decretação de nulidade dessa decisão.

Assim, considerando que a agravante não demonstrou concretamente a existência de qualquer prejuízo na ausência de intimação da agravante nos autos de origem para prévia manifestação acerca do novo título executivo juntado ou na fundamentação equivocada da decisão de fls. 231/232 do processo de origem, não há como de deferir o pedido para decretação de nulidade da decisão que determinou o bloqueio de suas contas correntes.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a declaração de nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INFRAERO. UNIÃO. ANAC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO RECONHECIDO COM RELAÇÃO À ANAC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Na hipótese dos autos, a Corte a quo constatou que a falta de citação da União não lhe causou prejuízo, visto que fora facultado pelo Juízo de origem o seu ingresso no feito, podendo indicar assistentes técnicos, formular quesitos e contestar ou complementar a perícia realizada nos autos.

3. O STJ já assentou entendimento no sentido de que "O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)" (REsp 1.051.728/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009).

4. As partes recorrentes deixaram de se manifestar sobre ponto fundamental, a ausência de prejuízo para a União, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

5. O punctum dolens do feito cautelar diz respeito apenas à produção antecipada de prova com vistas a atestar o estágio em que se encontrava a obra de um aeroporto, quando paralisada. Despicienda, portanto, a participação da Anac no processo cautelar, especialmente na condição de litisconsorte passiva necessária, pois a vexata quaestio não a afeta nem se relaciona às suas atribuições vinculadas ao exercício da atividade aeroportuária, previstas nos artigos , , XXVIII e 47, III, da Lei 11.182/2005.

6. Recursos Especiais não providos.

(REsp nº 1316372/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016.) (Grifei.)

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PERITO TÉCNICO DA POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. PAD. IMPUTAÇÃO NOS ARTS. 175, II E III E 192, V DA LEI BAIANA 6.677/94 E 14, XXVIII E XLIX E 27, I DA LEI 3.374/75 DO ESTADO DA BAHIA. CONDUTA DO SERVIDOR QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, APÓS DISCUSSÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM UM CIDADÃO APOSENTADO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL APÓS A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS, SEM QUE TENHA SIDO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DO IMPUTADO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA ANTE A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Compulsando-se os autos, não se vislumbra qualquer violação ao direito de defesa do imputado, que apresentou defesa prévia, foi acompanhado por Advogado durante seu interrogatório e interrogatório das testemunhas de defesa e acusação.

2. No que diz respeito suposta violação ao seu direito de defesa, ao argumento de que não foi intimado para constituir novos Advogados, culminando na nomeação de Defensor Dativo, verifica-se da leitura dos documentos de fls. 143/146, 148/151, 157/158 e 163/167, que a Comissão Processante efetuou diversas tentativas de intimação e informam a ausência dos Advogados constituídos em seu escritório para receberem suas intimações, além disso, trazem o edital de citação do Advogado e a designação de Defensor Dativo para o recorrente, culminando na apresentação da defesa final.

3. Ademais, o impetrante não logrou demonstrar qualquer ilegalidade flagrante ou qualquer prejuízo pela ausência de citação pessoal do indiciado, atuando a contento o Defensor Dativo designado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, de forma que a nulidade não seria aparente.

4. Imperioso frisar que eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes: MS 14.793/DF, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 2.10.2015; MS 14.916/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 4.9.2015; RMS 19.607/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.4.2015; MS 15.484/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.3.2015; MS 11.687/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 18.10.2013.

5. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no RMS 33.268/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/06/2016.) (Grifei.)

Finalmente, não há como se falar que, por praticar atividade de mineração, considerada de utilidade pública e protegida pelo princípio da continuidade da lavra, não poderia recair qualquer constrição sobre as contas da agravante, uma vez que, além de se tratar de pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, não trouxe aos autos cópia do decreto do Poder Executivo que a teria declarado de utilidade pública.

Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (Código de Processo Civil, art. 1.019, I)

Intime-se a agravada para resposta. (Código de Processo Civil, art. 1.019, II).

Brasília, 18 de outubro de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

RELATOR

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