Andamento do Processo n. 1020572-82.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 31/10/2017 do TJSP

São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0405/2017

Processo 1020572-82.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.A.O. - C.F.M.O. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Tratando-se de pedido de alimentos para filho menor, plausível o pedido de fixação de alimentos provisórios, ante a presunção de necessidade e o caráter emergencial da verba alimentar, ainda que pendente melhor instrução processual acerca das reais possibilidades econômicas do réu e do binômio necessidade x possibilidade.Sendo assim, com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido, sem descurar dos encargos corriqueiros da parte contrária, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com incidência sobre 13º salário e férias gozadas, excluindo-se horas extras e todas as demais verbas de caráter pessoal, tais como abonos, prêmios, adicionais (insalubridade, periculosidade, etc), PLR, FGTS, verbas rescisórias, etc. Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios no importe de 37% (trinta e sete por cento) do salário mínimo nacional, intimando-se o réu para pagamento dessa verba, que é devida desde a citação, a qual deverá ser depositada junto ao Banco *, Agencia nº *, conta bancária nº *, sob as penas da lei, de titularidade da parte autora/representante legal ou paga mediante recibo. Se for o caso, providencie a parte autora a abertura de conta junto ao BANCO DO BRASIL, servindo cópia da presente decisão como requisição.Em caso de emprego com vínculo, encaminhe-se cópia da presente decisão ao empregador do requerido, para que, incontinente (a partir do recebimento do presente ofício), proceda aos descontos dos alimentos ora arbitrados, e os deposite na conta bancária acima ou a ser posteriormente informada pelas partes, bem como para que informe todos os rendimentos e salários percebidos pelo alimentante nos últimos 12 meses, com a especificação de todas as verbas pagas. Servirá cópia da presente determinação como ofício ao empregador, cabendo à parte autora ou a seu procurador, a impressão e o encaminhamento do presente, instruindo-se com cópia de documento idôneo que informe os dados da conta bancária para os depósitos dos alimentos fixados, caso não informada a referida conta neste documento. *** Caso a parte autora seja assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA, UNIP, UNIVAP ou CEDECA, deverá a zelosa SERVENTIA imprimir e encaminhar o ofício (quando preenchido com os dados da empregadora), certificando-se nos autos. Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores. Os ofícios, alvarás, mandados de averbação, bem como todos os demais documentos que dependam de encaminhamento, deverão ser impressos pelos procuradores ou pelas partes, os quais também se incumbirão de remetê-los aos respectivos destinatários.Ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação. Com a informação da data agendada, CITE-SE a parte ré, intimando-a do inteiro teor da petição inicial e do presente despacho, bem como a fim de que compareça à audiência a ser realizada nas dependências do CEJUSC , podendo comparecer

acompanhado (s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, II do novo Código de Processo Civil. *Nos processos digitais, a contestação deverá ser ofertada dentro do horário permitido. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado.Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, por advogado dativo (nomeado), pela UNIVAP, UNIP ou CEDECA, intime-a pessoalmente. ADVIRTO às partes de que o não comparecimento do autor implicará no arquivamento do pedido (extinção), e a ausência do réu importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Lei 5.478/68, art. ).Int., cumpra-se, servindo cópia do presente de mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC.Ciência ao M.P., se necessário.A validade do presente documento depende da assinatura eletrônica do MM. Juiz responsável pela Vara. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)