Andamento do Processo n. 0011157-58.2014.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/10/2017 do TJSP

São Vicente

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA SOUZA PEREIRA DE LIMA CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE APARECIDA LEITE MONTEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0451/2017

Processo 0011157-58.2014.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aguinaldo Marques dos Santos - Multical Prestação de Serviços e Comércio Ltda - Consta dos autos que o autor abandonou a causa há mais de trinta dias. No entanto, mesmo intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte.Ademais, disciplina o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 que a extinção do processo independe de intimação pessoal das partes.Outrossim, o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias.Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, nos termos do no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil - lei nº 13.105/2015.Por fim, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. Os documentos juntados ao processo ficarão no Ofício Judicial durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, após o que serão inutilizados, nos termos do artigo 636 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse lapso temporal, poderão ser restituídos a requerimento das partes interessadas. - ADV: ADRIANA RODRIGUES (OAB 297690/SP)