Andamento do Processo n. 0015752-76.2009.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/10/2017 do TJSP

São Vicente

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA SOUZA PEREIRA DE LIMA CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE APARECIDA LEITE MONTEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0451/2017

Processo 0015752-76.2009.8.26.0590 (590.01.2009.015752) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fabio Borges Blas Rodrigues - - Maria Nilda de Jesus Thereza - Localize Consultoria - - Pagseguro Internet Ltda - As partes celebraram conciliação homologada judicialmente.Ademais, já decorreu o termo final para o cumprimento pelo executado das condições impostas no termo de conciliação.Outrossim, o exequente, apesar de formalmente intimado sobre as consequências de sua omissão, não noticiou a existência de descumprimento do acordo. Neste sentido o teor do ENUNCIADO Nº 35 do Colégio Recursal da Comarca de Santos: “O silêncio do credor, após o prazo para cumprimento do acordo, deve ser entendido como satisfação da obrigação, desde que previamente advertido desta conseqüência jurídica”. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Por fim, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. Os documentos juntados ao processo ficarão no Ofício Judicial durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, após o que serão inutilizados, nos termos do item 30.2 do Provimento CSM nº 1.670/2009. Nesse lapso temporal, poderão ser restituídos a requerimento das partes interessadas. - ADV: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), LARISSA MARA FEDERICO (OAB 259186/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MARIANA COUTINHO VILELA (OAB 314392/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP)