Andamento do Processo n. 0003015-60.2017.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 31/10/2017 do TJSP

São Vicente

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA SOUZA PEREIRA DE LIMA CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE APARECIDA LEITE MONTEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0452/2017

Processo 0003015-60.2017.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Geraldo Alves de Souza - Alfredo Alves dos Santos - Nos termos do artigo 854, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, este juízo, através do Sistema BACENJUD, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, em conta bancária ou aplicações financeiras, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre a quantia de R$ 796,40. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia bloqueada, através do Sistema

BACENJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo.Deste modo, considerando que o devedor é representado por advogado constituído nos autos, INTIME-SE O EXECUTADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, na pessoa do seu advogado (artigo 854, § 2º, do CPC), para que, caso queira, no prazo de cinco dias, alegue quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ou seja, que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”.Não apresentada a manifestação do executado, voltem conclusos para prolação de decisão de conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALBERTO TIBERIO RIBEIRO NETO (OAB 303275/SP), JAMIL ALBERTO RIBEIRO (OAB 120881/SP)