Andamento do Processo n. 0007333-86.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/10/2017 do TJSP

São Vicente

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA SOUZA PEREIRA DE LIMA CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE APARECIDA LEITE MONTEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0452/2017

Processo 0007333-86.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria da Graça de Jesus Mendes - Itau Unibanco S/A - O RÉU APRESENTOU DUAS CONTESTAÇÕES.Deste modo, decido pela manutenção nos autos da contestação com data mais antiga de protocolo (fls. 51/54).A contestação descartada (fls. 77/80) deverá ser desentranhada do processo mediante a realização de procedimento de “cancelamento de juntada de petição” através do Sistema SAJ. Todavia, como garantia do princípio da ampla defesa, os documentos anexados a esta contestação deverão permanecer nos autos.Fundamento esta decisão no instituto da PRECLUSÃO CONSUMATIVA, que se refere à impossibilidade de se repetir ou complementar um ato processual já praticado validamente.Após, voltem conclusos. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)