Andamento do Processo n. 1040235-39.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - 31/10/2017 do TJSP

Sorocaba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MÁRIO GAIARA NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA RABELLO VILIOTTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0665/2017

Processo 1040235-39.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - Telefonia - Salete Joias & Presentes Ltda - Telefônica Brasil S/A - - Lumina Telecom Ltda-me - Vistos.Sem que a autora se disponha a exibir o contrato que parece ter sido firmado (em outubro de 2016) com a corré VIVO, por força de supostas promessas feitas pela corré LUMINA, inviável por ora considerar verossímil a promessa (contratual, verbal?) de que, com aquele “novo contrato”, ela experimentaria redução dos gastos mensais com telefonia (que anteriormente seriam, em média, de R$ 1.476,44) ao patamar supostamente prometido de R$ 800,00, montante que não se extrai rigorosamente de nenhum documento encartado aos autos. Necessário, nesse tópico, o contraditório.Do conteúdo do e-mail de fls. 29 se extrai que em razão do “novo contrato” (que a autora não exibiu, repita-se), 32 novas linhas foram habilitadas, a justificar, em princípio, o aumento da média mensal das faturas reclamado pela autora. Necessário, nesse tópico, o contraditório.A autora admitiu, no item “5” da inicial, que por força desse “novo contrato” também recebeu gratuitamente novos aparelhos celulares (sem todavia declinar quantos aparelhos recebeu, quais os modelos etc). Todavia, sem que exiba o contrato, inviável por ora e data venia, considerar verossímil essa alegação. A experiência mostra que nenhuma operadora dá aparelhos de graça. Necessário, nesse tópico, o contraditório.A autora também diz que foi surpreendida com o recebimento de pelo menos 20 chips que seriam desnecessários (item “7” da inicial) e com a habilitação de mais 11 linhas indesejadas (perfazendo 31 linhas). Essa linhas, ao que parece, seriam aquelas integrantes do documento de fls. 37. Todavia, a autora não esclareceu se essas linhas chegaram a ser utilizadas. De qualquer forma, a autora disse que cancelou essas 31 linhas excedentes (inicial, item “11”) e o documento de fls. 37 parece indicar que isso ocorreu apenas em 31.08.2017. Necessário, nesse tópico, o contraditório.Anoto, mais, que há notícia de que a autora, num primeiro momento (em 07.12.2016), pediu o bloqueio daquelas 31 linhas por apenas 120 dias (fls. 26), circunstância não enfrentada na inicial e que, portanto, também necessita ser esclarecida, em regular contraditório.Anoto, por fim, que nas reclamações feitas pela autora à corré VIVO (fls. 25, 26, 28, 29, 30, 32/35) não referência à corré LUMINA ou ao suposto consultor Márcio Cestaro. E também não há, nos autos, uma única mensagem de e-mail que a autora pudesse ter trocado diretamente com Márcio Cestaro, havendo apenas um e-mail (fls. 27) supostamente enviado pela corré VIVO à autora, com cópia para Denis Agueme (pessoa referida no item “12” da inicial), bem como outro e-mail (fls. 31) que teria sido igualmente encaminhado à autora, com cópia para Gabriela Padovani (essa por sinal sequer citada na inicial).O que se tem, até então, para que não se perca de vista, é um “novo contrato” (não juntado) que autorizaria a habilitação de mais de 30 novas linhas e pelo qual a autora ainda receberia diversos aparelhos (a requerente não declinou quantos), tudo isso com a “promessa” de redução das tarifas mensais quase que pela metade. Esse quadro, data venia, não é verossímil.Assim, ainda que seja possível vislumbrar a incidência, ao caso, das regras do CDC, este juízo reputa inviável, por ora, a antecipação da tutela, ausente mínima verossimilhança no alegado. De qualquer forma, ainda que a tutela pudesse ser desde já deferida, a limitação das contraprestações mensais futuras ao suposto valor de R$ 800,00 “garantido na negociação” (inicial, fls. 14, letra f), ou mesmo ao valor alternativo de R$ 1.476,44, pode representar, na prática, perigosa autorização para o consumo de serviços (prestados pela corré VIVO) sem a correspondente contrapartida financeira (veja-se, a autora quer depositar em juízo o valor mensal fixo de R$ 800,00 independentemente do que consumir), o que não parece ser razoável.Prossiga-se, por ora, sem a tutela de urgência, que fica INDEFERIDA.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).Citem-se e intimem-se os réus para contestarem em 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC.Intime-se.Sorocaba, 29 de outubro de 2017.MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: VALDIMIR TIBURCIO DA SILVA (OAB 107490/SP)