Andamento do Processo n. 1003371-52.2017.8.26.0650 - Mandado de Segurança - 31/10/2017 do TJSP

Ip-flagr.: 35/2016 - não Informado

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO BIANCA VASCONCELOS COATTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA ZANELLA GRANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0318/2017

Processo 1003371-52.2017.8.26.0650 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - D.L.O. - Vistos.Trata-se pedido de liminar em mandado de segurança contra ato omissivo do Secretário Municipal de Educação de Valinhos, que deixou de indicar vaga em creche para criança.Decido.Há plausibilidade no direito invocado, uma vez que ao município incumbe atuar prioritariamente

na educação infantil, o que inclui o dever de o Poder Público garantir vagas em creches às crianças de até cinco anos de idade (CF, arts. 208, IV e 211, § 2º).O risco de dano potencial é manifesto, por que a não concessão de vaga em creche ao impetrante, que é menor de cinco anos de idade, pode prejudicar sua formação e, ainda, a composição da renda familiar.De outro lado, a elevada demanda por vagas em creches no Município justifica a fixação do prazo razoável para fornecimento do serviço, sob pena de se prejudicar a garantia de vagas a interessados que possuam preferência em razão da ordem cronológica da solicitação ou devido a alguma outra circunstância.Posto isso, defiro parcialmente a liminar para que a autoridade impetrada disponibilize vaga ao impetrante DAVI LOURENZO DE OLIVEIRA, nascido 19.03.2017, em creche da rede pública ou particular conveniada, em local mais próximo possível da residência ou trabalho de qualquer de seus representantes legais (genitores), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00.Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias.Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o Procurador Judicial da pessoa jurídica de direito público interessada, na pessoal do Procurador do Município de Valinhos (Prefeitura Municipal de Valinhos), na forma do artigo , II, da Lei nº 12.016/09, para que, se quiser, ingresse no feito.Em seguida, manifeste-se o Ministério Público e tornem conclusos para sentença.Ciência ao parquet.Int. - ADV: GILSON BAIONI (OAB 214321/SP)