Andamento do Processo n. 1003438-17.2017.8.26.0650 - Procedimento Ordinário - 31/10/2017 do TJSP

Ip-flagr.: 35/2016 - não Informado

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO BIANCA VASCONCELOS COATTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA ZANELLA GRANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0318/2017

Processo 1003438-17.2017.8.26.0650 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.M.S. - Vistos.1-Tendo em vista que a autora é menor e, portanto, não tem condições de prover sozinha o próprio sustento, tampouco de pagar as custas e despesas processuais, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita; anote-se.2-O documento de fls. 57/58 indica que a autora é considerada nefropata grave, motivo pelo qual autorizo a tramitação prioritária do processo na forma do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil; anote-se e observe-se.3-Emende a autora a petição inicial, no prazo de quinze dias previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de:A) apresentar declaração médica, atualizada e legível, que esclareça sobre seu atual estado de saúde, a necessidade de sujeitar-se a tratamento com o medicamento indicado na inicial e a impossibilidade de ser substituído por outro, de custo menor e/ou disponível na rede pública de saúde;B) esclarecer e comprovar se o medicamento tem eficácia terapêutica reconhecida pela Anvisa e se está incorporado, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde;C) comprovar o valor do medicamento.4-Sem prejuízo do que foi determinado no item precedente, passo desde logo a analisar o requerimento de concessão da tutela de urgência.É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece expressamente que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, não pode o Poder Público, seja qual for a sua forma de manifestação (Município, Estado-membro e União), se eximir de prestar o devido serviço ao cidadão que dele precisar.Os documentos de fls. 54 e 57/58 demonstram que a autora é portadora de cistinose nefropática, diagnosticada no ano de 2001, e a fim de que a doença tenha seus efeitos controlados necessita fazer uso do medicamento Procysbi, de forma ininterrupta.Está evidenciada, portanto, a probabilidade do direito invocado pela autora.Ademais, do documento de fls. 57/58 depreende-se que a doença que acomete a autora é genética, rara e grave, e pode apresentar consequências ao desenvolvimento dela se não controlada de forma adequada. Portanto, é patente o perigo de dano à autora, na hipótese de ela não fazer uso do medicamento prescrito pelo médico.Além disso, e como já decidido no Superior Tribunal de Justiça, “quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente” (STJ, REsp nº 668.216/ SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.07, DJ 02.04.07, p. 265, RDR 38/291, RNDJ 91/85). Outrossim, a concessão da medida, no caso em tela, não encontra óbice no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que “não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido” (Cassio Scarpinella Bueno, “Novo Código de Processo Civil anotado”, Saraiva, 2015, p. 219) já que o direito à vida e à saúde da requerente é qualitativamente mais importante do que o direito patrimonial do requerido, cuja satisfação pode ser buscada, se o caso, por meio de outra via processual.Destarte, com fundamento no artigo 294, parágrafo único, e no artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que o réu forneça à autora o medicamento Procysbi, conforme prescrição de fls. 54, ou medicamento genérico (não similar), sem vinculação a nome comercial ou laboratório farmacêutico, mas com a mesma eficácia terapêutica, enquanto durar o tratamento médico e mediante a apresentação trimestral de receita médica, no prazo de cinco dias úteis.Para a hipótese de descumprimento da medida, com fundamento nos artigos 297, 536, “caput” e parágrafo 1º, e 537, “caput”, do Código de Processo Civil, arbitro multa diária de R$ 500,00.Intime-se o réu, com urgência, para que dê cumprimento à determinação.5-Cumpridas as determinações do item 3, tornem conclusos.6-Dê-se ciência ao Ministério Público.Int.Valinhos, 25 de outubro de 2017. - ADV: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA (OAB 325571/SP)