Andamento do Processo n. 1003838-31.2017.8.26.0650 - Procedimento Ordinário - 31/10/2017 do TJSP

Ip-flagr.: 35/2016 - não Informado

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO BIANCA VASCONCELOS COATTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA ZANELLA GRANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0318/2017

Processo 1003838-31.2017.8.26.0650 - Procedimento ordinário - Planos de Saúde - Enrico Durazzo - Vistos. Trata-se pedido de tutela provisória em ação de obrigação de fazer, por meio da qual beneficiário de plano privado de assistência à saúde pretende compelir a operadora a autorizar a realização de tratamento de psicoterapia com método ABA, fonoterapia com método PECS e terapia ocupacional com método integração neurossensorial. O autor é portador de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento constante, sob pena de seu comprometimento neurológico. Afirma que o plano de saúde nega a liberação do tratamento por não estar previsto no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde.Decido.Há plausibilidade no direito invocado.Com efeito, o requerente é usuário de plano privado de assistência à saúde que, à primeira vista, foi adaptado à Lei nº 9.656/98, sendo cumprida a carência.O tratamento de Psicoterapia, Fonoterapia e Terapia Ocupacional não são excluídos do plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, que compreende tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde (OMS) (Lei 9.656/98, art. 10).Em cognição sumária, verifica-se que o tratamento adequado para desenvolvimento psicomotor é o indicado pelo pediatra e demais médicos, haja vista que a criança em questão apresenta dificuldade de interação social, prejuízo de fala e do desenvolvimento da linguagem e estereotipias motoras e interesses restritos.Por outro lado, é certo que o tratamento prescrito ao autor possui caráter de urgência relativa, tendo em vista que ele precisa de atendimento especializado e o indeferimento do pedido, com eventual acolhimento somente ao final, poderia

ameaçar o resultado da medida, em razão da demora do andamento processual. Aliás, insta registrar que devido à pouca idade do requerente a possibilidade de êxito do tratamento se evidencia.Outrossim, no tocante à irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório, é certo que, caso a ação seja julgada improcedente, remanesce à requerida o direito à indenização que poderá compensar com eficácia o dano sofrido, notadamente porque as operadoras de planos privados de assistência à saúde detêm grande poderio econômico.Assim sendo, com fundamento no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela antecipada para que a requerida (Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico) autorize a realização de tratamento de psicoterapia com método ABA, fonoterapia com método PECS e terapia ocupacional com método integração neurossensorial, conforme indicado no relatório médico, em favor do requerente Enrico Durazzo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00.Intime-se a requerida, com urgência, para cumprimento da presente decisão.No mais, CITE-SE a requerida, por oficial de Justiça, para comparecer a audiência de conciliação, designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no dia 22/11/2017, às 16:00 horas, a ser realizada neste Juízo. Não havendo acordo, a contestação poderá ser apresentada pelo requerido, se quiser, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela autora (NCPC, Art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC.As partes ficam cientes de que deverão comparecer pessoalmente à audiência ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, §§ 9º e 10º). Nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC, “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”.A audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na solução consensual (NCPC, art. 334, § 4º, inciso I).Em virtude da regra da juntada automática (NCPC, art. 228, § 2º), não havendo acordo na audiência de conciliação ou mediação e comparecendo ambas as partes acompanhadas de advogados constituídos, o (a)(s) autor (a)(res), na pessoal de seu (s) advogado (s), deverá(ão) sair intimado (a)(s) para se manifestar em réplica, nos termos dos arts. 338, 350 ou 351 do NCPC, no prazo de 15 dias úteis, a iniciar-se no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para contestação, devendo o período constar da ata de audiência, salvo discordância expressa manifestada no ato pelas partes e/ou seus procuradores, nos termos do art. 191 do NCPC.Intimese o (a)(s) autor (a)(es), na pessoal de seu advogado ou sociedade de advogados. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado.Int.Valinhos, 18 de outubro de 2017 - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)