Andamento do Processo n. 05.10.2017.III.De acordo com o entendimento do STJ - 31/10/2017 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

31ª Sessão Ordinária

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

57ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Decisão

DECISÃO

N. 0720861-53.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA. R: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DE MOURA. R: PAULO DE SOUZA CRISOSTOMO FILHO. Adv (s).: DF1580700A -JANINE MALTA MASSUDA, DF1487000A - SHIGUERU SUMIDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0720861-53.2017.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DE MOURA, PAULO DE SOUZA CRISOSTOMO FILHO DECISÃO Cumpra-se a decisão proferida no RE 905357/RR (Tema 864), em 19.10.2017: "...determino a SUSPENSÃO NACIONAL de todas a causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no presente caso. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença. Fica autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame do mérito. Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do

acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se?. Suspenda-se, até ulterior determinação. Brasília/DF, 27 de outubro de 2017. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito

N. 0720861-53.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA. R: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DE MOURA. R: PAULO DE SOUZA CRISOSTOMO FILHO. Adv (s).: DF1580700A -JANINE MALTA MASSUDA, DF1487000A - SHIGUERU SUMIDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0720861-53.2017.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DE MOURA, PAULO DE SOUZA CRISOSTOMO FILHO DECISÃO Cumpra-se a decisão proferida no RE 905357/RR (Tema 864), em 19.10.2017:"...determino a SUSPENSÃO NACIONAL de todas a causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no presente caso. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença. Fica autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame do mérito. Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se?. Suspenda-se, até ulterior determinação. Brasília/DF, 27 de outubro de 2017. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito

N. 0720861-53.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA. R: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DE MOURA. R: PAULO DE SOUZA CRISOSTOMO FILHO. Adv (s).: DF1580700A -JANINE MALTA MASSUDA, DF1487000A - SHIGUERU SUMIDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0720861-53.2017.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DE MOURA, PAULO DE SOUZA CRISOSTOMO FILHO DECISÃO Cumpra-se a decisão proferida no RE 905357/RR (Tema 864), em 19.10.2017:"...determino a SUSPENSÃO NACIONAL de todas a causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no presente caso. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença. Fica autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame do mérito. Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se?. Suspenda-se, até ulterior determinação. Brasília/DF, 27 de outubro de 2017. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito

N. 0724076-37.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FABIANA MENDES FONSECA TAVEIRA. Adv (s).: DF3064200A - RENATA VIANA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0724076-37.2017.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: FABIANA MENDES FONSECA TAVEIRA DECISÃO Cumpra-se a decisão proferida no RE 905357/RR (Tema 864), em 19.10.2017:"...determino a SUSPENSÃO NACIONAL de todas a causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no presente caso. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença. Fica autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame do mérito. Oficiese aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se?. Suspenda-se, até ulterior determinação. Brasília/DF, 27 de outubro de 2017. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito

ACÓRDÃO

N. 0706149-85.2017.8.07.0007 - RECURSO INOMINADO - A: MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA. Adv (s).: MG8005500A - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, MG1086540A - LEONARDO FIALHO PINTO. R: PAULO MARCOS AMORIM MOTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0706149-85.2017.8.07.0007 RECORRENTE (S) MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA RECORRIDO (S) PAULO MARCOS AMORIM MOTA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056681 EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo a relação de direito material apresentada (CDC, Arts. e ). II. De início, importante esclarecer que, na rescisão contratual a pedido ou por culpa do consumidor (inadimplemento), a retenção de parte das prestações pagas pelo consumidor deve incidir sobre o importe total do valor pago, e tem por escopo indenizar o fornecedor pelos eventuais prejuízos suportados (publicidade, comercialização e corretagem, entre outros), bem como evitar o enriquecimento ilícito, tendo em vista que, dispondo do imóvel, poderá novamente vendê-lo pelo preço atual do mercado. III. No que tange a redução do valor da cláusula penal concernente a rescisão unilateral do contrato em favor da parte consumidora, é de se prestigiar a aplicação ao caso concreto, com base nos seguintes pontos: (i) a liberdade de contratar (CC, Art. 421) em contratos de adesão fica extremamente reduzida (CDC, Art. 54, caput), de tal modo que a parte consumidora tem a proteção legal contra as cláusulas abusivas fixadas pelas empresas (CDC, Art. 46 e seguintes), sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite a controle de seu conteúdo; (ii) o abuso pode decorrer de imposição de obrigações desproporcionais ao consumidor ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, Art. 51, XV); (iii) nesse sistema protetivo desponta a efetiva e ampla reparação dos danos de toda ordem (CDC, Art. , VI) num contexto de equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (CDC, Art. , III, in fine) e respectiva igualdade nas contratações (CDC, Art. , II); (iv) por conseguinte, fere o princípio de equilíbrio contratual e de equidade (CDC, Art. , in fine), a imposição de cláusula penal que estipula a perda do percentual bem acima de 10% sobre o importe total do valor pago, pois aptas a configurarem enriquecimento ilícito. Portanto, irretocável a sentença que reduz a penalidade para 10% (dez por cento), sobre o valor pago (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n.915689, DJE: 12/02/2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.921737, DJE: 25/02/2016). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0706149-85.2017.8.07.0007 - RECURSO INOMINADO - A: MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA. Adv (s).: MG8005500A - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, MG1086540A - LEONARDO FIALHO PINTO. R: PAULO MARCOS AMORIM

MOTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0706149-85.2017.8.07.0007 RECORRENTE (S) MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA RECORRIDO (S) PAULO MARCOS AMORIM MOTA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056681 EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo a relação de direito material apresentada (CDC, Arts. e ). II. De início, importante esclarecer que, na rescisão contratual a pedido ou por culpa do consumidor (inadimplemento), a retenção de parte das prestações pagas pelo consumidor deve incidir sobre o importe total do valor pago, e tem por escopo indenizar o fornecedor pelos eventuais prejuízos suportados (publicidade, comercialização e corretagem, entre outros), bem como evitar o enriquecimento ilícito, tendo em vista que, dispondo do imóvel, poderá novamente vendê-lo pelo preço atual do mercado. III. No que tange a redução do valor da cláusula penal concernente a rescisão unilateral do contrato em favor da parte consumidora, é de se prestigiar a aplicação ao caso concreto, com base nos seguintes pontos: (i) a liberdade de contratar (CC, Art. 421) em contratos de adesão fica extremamente reduzida (CDC, Art. 54, caput), de tal modo que a parte consumidora tem a proteção legal contra as cláusulas abusivas fixadas pelas empresas (CDC, Art. 46 e seguintes), sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite a controle de seu conteúdo; (ii) o abuso pode decorrer de imposição de obrigações desproporcionais ao consumidor ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, Art. 51, XV); (iii) nesse sistema protetivo desponta a efetiva e ampla reparação dos danos de toda ordem (CDC, Art. , VI) num contexto de equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (CDC, Art. , III, in fine) e respectiva igualdade nas contratações (CDC, Art. , II); (iv) por conseguinte, fere o princípio de equilíbrio contratual e de equidade (CDC, Art. , in fine), a imposição de cláusula penal que estipula a perda do percentual bem acima de 10% sobre o importe total do valor pago, pois aptas a configurarem enriquecimento ilícito. Portanto, irretocável a sentença que reduz a penalidade para 10% (dez por cento), sobre o valor pago (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n.915689, DJE: 12/02/2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.921737, DJE: 25/02/2016). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0700124-29.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: JACILMA CANTANHEDE SILVA - ME. Adv (s).: DF1661400A - MARCO AURELIO DE MORAES. R: FERNANDO DE ALBUQUERQUE LINHARES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BRUNO TELES DE SIQUEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700124-29.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) JACILMA CANTANHEDE SILVA - ME RECORRIDO (S) FERNANDO DE ALBUQUERQUE LINHARES e BRUNO TELES DE SIQUEIRA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056680 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER INDENIZATÓRIO ATRIBUÍDO À EMPRESA, POR ATO DE TERCEIRO (?MOTOBOY?) QUE, NO MOMENTO DA COLISÃO, PRESTAVA SERVIÇO DE ENTREGA DE LANCHES (CC, Art. 932, III c/c Art. 933). I. As provas produzidas (conversas por ?whatsapp? ? ID. 2479321 e 2479323) evidenciam que o sinistro ocorreu por culpa (confessada) do primeiro requerido (?motoboy?) que prestava serviço de entrega de lanches à recorrente. Os danos materiais estão devidamente comprovados por meio das fotografias e notas fiscais colacionadas (ID. 2479328 e 2479315, respectivamente) e do termo de confissão de dívida firmado pelo primeiro requerido (ID. 2479311). O cerne da controvérsia centra-se em saber se o referido condutor estava ou não a serviço da empresa, ora recorrente, no momento da colisão. II. No presente caso, a parte autora sustenta que o primeiro requerido prestava serviço de entrega de lanches à segunda requerida/recorrente, pois ?algumas embalagens caíram de seu compartimento da moto, de tão violenta que foi a colisão? (ID.2479420). Insuficiência da impugnação genérica da recorrente, no sentido de que o primeiro requerido no dia do acidente não lhe prestava serviço, a par da coerência das alegações do autor com as provas colacionadas (em destaque, mensagens trocadas via ?whatsapp? entre o autor e o primeiro requerido e o preposto da segunda requerida). Portanto, a recorrente não comprovou que o ?motoboy? trabalhava de forma autônoma e/ou para diversas outras empresas, como mero transportador. Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II). Desse modo, infere-se que o condutor, no momento da colisão, prestava serviço exclusivo de entrega de lanches à recorrente, na qualidade de representante desta, razão pela qual a empresa responde objetivamente pela reparação civil concernente aos atos praticados pelo ?motoboy? (CC, Art. 932, inciso III c/c Art. 933), ressalvado o direito de ação de regresso (CC, Art. 934). Irretocável a sentença que condenou a parte ré a indenizar à parte autora. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0700124-29.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: JACILMA CANTANHEDE SILVA - ME. Adv (s).: DF1661400A - MARCO AURELIO DE MORAES. R: FERNANDO DE ALBUQUERQUE LINHARES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BRUNO TELES DE SIQUEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700124-29.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) JACILMA CANTANHEDE SILVA - ME RECORRIDO (S) FERNANDO DE ALBUQUERQUE LINHARES e BRUNO TELES DE SIQUEIRA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056680 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER INDENIZATÓRIO ATRIBUÍDO À EMPRESA, POR ATO DE TERCEIRO (?MOTOBOY?) QUE, NO MOMENTO DA COLISÃO, PRESTAVA SERVIÇO DE ENTREGA DE LANCHES (CC, Art. 932, III c/c Art. 933). I. As provas produzidas (conversas por ?whatsapp? ? ID. 2479321 e 2479323) evidenciam que o sinistro ocorreu por culpa (confessada) do primeiro requerido (?motoboy?) que prestava serviço de entrega de lanches à recorrente. Os danos materiais estão devidamente comprovados por meio das fotografias e notas fiscais colacionadas (ID. 2479328 e 2479315, respectivamente) e do termo de confissão de dívida firmado pelo primeiro requerido (ID. 2479311). O cerne da controvérsia centra-se em saber se o referido condutor estava ou não a serviço da empresa, ora recorrente, no momento da colisão. II. No presente caso, a parte autora sustenta que o primeiro requerido prestava serviço de entrega de lanches à segunda requerida/recorrente, pois ?algumas embalagens caíram de seu compartimento da moto, de tão violenta que foi a colisão? (ID.2479420). Insuficiência da impugnação genérica da recorrente, no sentido de que o primeiro requerido no dia do acidente não lhe prestava serviço, a par da coerência das alegações do autor com as provas colacionadas (em destaque, mensagens trocadas via ?whatsapp? entre o autor e o primeiro requerido e o preposto da segunda requerida). Portanto, a recorrente não comprovou que o ?motoboy? trabalhava de forma autônoma e/ou para diversas outras empresas, como mero transportador. Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II).

Desse modo, infere-se que o condutor, no momento da colisão, prestava serviço exclusivo de entrega de lanches à recorrente, na qualidade de representante desta, razão pela qual a empresa responde objetivamente pela reparação civil concernente aos atos praticados pelo ?motoboy? (CC, Art. 932, inciso III c/c Art. 933), ressalvado o direito de ação de regresso (CC, Art. 934). Irretocável a sentença que condenou a parte ré a indenizar à parte autora. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0720673-60.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: AMERICAN AIRLINES INC. Adv (s).: SP1546940A - ALFREDO ZUCCA NETO. R: JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE. R: RENATA DE SA ANDRADE. Adv (s).: DF48428 - PABLO LEVI ROLIM CARVALHO PEREIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0720673-60.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) AMERICAN AIRLINES INC RECORRIDO (S) JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE e RENATA DE SA ANDRADE Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056685 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Prevalência das respectivas normas internacionais (STF, Tema 210, RE 636331) bem como a incidência, no que couber, das normas protetivas (CDC, Arts. , , e 14). II. Contratado serviço de transporte aéreo internacional (New York- Miami ? Brasília ? Id 2457627) e, ao advir o extravio temporário das bagagens, inclusive com a violação da mala e a subtração de pertences, os quais não foram restituídos aos consumidores, responde a recorrente, objetivamente, pelos danos causados aos consumidores, decorrentes da defeituosa prestação de serviços. III. No caso concreto, os prejuízos materiais foram indenizados (extrajudicialmente), nos limites da Convenção de Montreal (Art. 22), de sorte que a tese recursal gravita em torno da não configuração do dano moral (CF, Art. , V e X). IV. A Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012)?. V. Nesse quadro, conclui-se que os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (frustração ao recebimento dos objetos adquiridos, inclusive de itens para uso profissional) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a subsidiar a pretendida condenação, nos moldes da sentença. VI. Confirma-se o quantum arbitrado (R$ 4.000,00 para cada recorrido), porquanto ausente ofensa à proporcionalidade (valor condizente às circunstâncias do caso concreto e à estimativa adotada pelas Turmas Recursais do TJDFT: 1ª TR, Acórdão 926984; 2ª TR, Acórdão 906432; 3ª TR, Acórdão 930069). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (Lei nº 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0720673-60.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: AMERICAN AIRLINES INC. Adv (s).: SP1546940A - ALFREDO ZUCCA NETO. R: JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE. R: RENATA DE SA ANDRADE. Adv (s).: DF48428 - PABLO LEVI ROLIM CARVALHO PEREIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0720673-60.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) AMERICAN AIRLINES INC RECORRIDO (S) JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE e RENATA DE SA ANDRADE Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056685 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Prevalência das respectivas normas internacionais (STF, Tema 210, RE 636331) bem como a incidência, no que couber, das normas protetivas (CDC, Arts. , , e 14). II. Contratado serviço de transporte aéreo internacional (New York- Miami ? Brasília ? Id 2457627) e, ao advir o extravio temporário das bagagens, inclusive com a violação da mala e a subtração de pertences, os quais não foram restituídos aos consumidores, responde a recorrente, objetivamente, pelos danos causados aos consumidores, decorrentes da defeituosa prestação de serviços. III. No caso concreto, os prejuízos materiais foram indenizados (extrajudicialmente), nos limites da Convenção de Montreal (Art. 22), de sorte que a tese recursal gravita em torno da não configuração do dano moral (CF, Art. , V e X). IV. A Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012)?. V. Nesse quadro, conclui-se que os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (frustração ao recebimento dos objetos adquiridos, inclusive de itens para uso profissional) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a subsidiar a pretendida condenação, nos moldes da sentença. VI. Confirma-se o quantum arbitrado (R$ 4.000,00 para cada recorrido), porquanto ausente ofensa à proporcionalidade (valor condizente às circunstâncias do caso concreto e à estimativa adotada pelas Turmas Recursais do TJDFT: 1ª TR, Acórdão 926984; 2ª TR, Acórdão 906432; 3ª TR, Acórdão 930069). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (Lei nº 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0720673-60.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: AMERICAN AIRLINES INC. Adv (s).: SP1546940A - ALFREDO ZUCCA NETO. R: JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE. R: RENATA DE SA ANDRADE. Adv (s).: DF48428 - PABLO LEVI ROLIM CARVALHO PEREIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0720673-60.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) AMERICAN AIRLINES INC RECORRIDO (S) JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE e RENATA DE SA ANDRADE Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056685 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Prevalência das respectivas normas

internacionais (STF, Tema 210, RE 636331) bem como a incidência, no que couber, das normas protetivas (CDC, Arts. , , e 14). II. Contratado serviço de transporte aéreo internacional (New York- Miami ? Brasília ? Id 2457627) e, ao advir o extravio temporário das bagagens, inclusive com a violação da mala e a subtração de pertences, os quais não foram restituídos aos consumidores, responde a recorrente, objetivamente, pelos danos causados aos consumidores, decorrentes da defeituosa prestação de serviços. III. No caso concreto, os prejuízos materiais foram indenizados (extrajudicialmente), nos limites da Convenção de Montreal (Art. 22), de sorte que a tese recursal gravita em torno da não configuração do dano moral (CF, Art. , V e X). IV. A Corte Suprema já se manifestou no sentido de que ?a Carta da Republica previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material? (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.3.2012)?. V. Nesse quadro, conclui-se que os transtornos e abalos psicológicos decorrentes do extravio da bagagem em viagem internacional (frustração ao recebimento dos objetos adquiridos, inclusive de itens para uso profissional) constitui ofensa aos atributos da personalidade, a subsidiar a pretendida condenação, nos moldes da sentença. VI. Confirma-se o quantum arbitrado (R$ 4.000,00 para cada recorrido), porquanto ausente ofensa à proporcionalidade (valor condizente às circunstâncias do caso concreto e à estimativa adotada pelas Turmas Recursais do TJDFT: 1ª TR, Acórdão 926984; 2ª TR, Acórdão 906432; 3ª TR, Acórdão 930069). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (Lei nº 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0717019-65.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.. A: GOL LINHAS AEREAS S.A. Adv (s).: RJ8436700A - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. R: DANIELA MOURA SAAB. R: M. D. S. M.. Adv (s).: DF2762800A -MARCOS DEMIAN PEREIRA MAGALHAES. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0717019-65.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDO (S) DANIELA MOURA SAAB e MURILO DEMIAN SAAB MAGALHAES Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056688 EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. ESPERA EXCESSIVA PARA DESEMBARQUE DA AERONAVE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL I. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Art. , 3º, 6º e 14º). II. Aquisição de passagens BSB/CGH (com partida prevista para as 18h15 e chegada ao destino às 19h55). III. Incontroversa a alteração unilateral do voo originalmente adquirido pela requerente em decorrência do mau tempo (interdição do aeroporto de Congonhas). IV. Muito embora a empresa alegue que o atraso teria sido mínimo (realocação em novo voo com chegada no aeroporto de Campinas/SP, com posterior deslocamento terrestre por 2 hs), e que a autora não teria comprovado que teria permanecido ?trancada na aeronave?, a recorrente não colacionou a mínima prova hábil a abalar a verossimilhança das alegações da recorrida (que, por seu turno, apresentou comprovação de utilização de Uber 1h35 da manhã ? id. 2467281) que reforça a alegação de demora excessiva no desembarque. V. Os fatos descritos na inicial atestam nítido descaso e desrespeito da recorrente com os passageiros, a configurar falha na prestação dos serviços, sem a demonstração de qualquer circunstância apta, em tese, a afastar a responsabilidade objetiva da empresa (CDC, Art. 14, § 1º). VI. A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (os passageiros ficaram aguardando dentro da aeronave por cerca de 3 horas para o desembarque, com o ar condicionado desligado; não foram disponibilizados alimentos e bebidas durante a espera na aeronave; após o desembarque ainda demoraram cerca de 3 horas para chegar ao destino final), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. , incisos V e X; CDC, Art. , incisos VI). VII. Neste esteio, irretocável o valor da condenação a título de danos morais (R $ 4.000,00) fixado em observância aos critérios de proporcionalidade, suficientes a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Ausente ofensa à proibição de excesso. VIII. Por fim, se os danos morais são decorrentes de responsabilidade contratual existente entre a companhia aérea e o consumidor, devem os juros de mora incidir desde a citação. Precedentes: STJ - AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Quarta Turma e AgRg no AREsp 592.037/RJ, Terceira Turma. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (Lei nº 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0717019-65.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.. A: GOL LINHAS AEREAS S.A. Adv (s).: RJ8436700A - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. R: DANIELA MOURA SAAB. R: M. D. S. M.. Adv (s).: DF2762800A -MARCOS DEMIAN PEREIRA MAGALHAES. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0717019-65.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDO (S) DANIELA MOURA SAAB e MURILO DEMIAN SAAB MAGALHAES Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056688 EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. ESPERA EXCESSIVA PARA DESEMBARQUE DA AERONAVE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL I. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Art. , 3º, 6º e 14º). II. Aquisição de passagens BSB/CGH (com partida prevista para as 18h15 e chegada ao destino às 19h55). III. Incontroversa a alteração unilateral do voo originalmente adquirido pela requerente em decorrência do mau tempo (interdição do aeroporto de Congonhas). IV. Muito embora a empresa alegue que o atraso teria sido mínimo (realocação em novo voo com chegada no aeroporto de Campinas/SP, com posterior deslocamento terrestre por 2 hs), e que a autora não teria comprovado que teria permanecido ?trancada na aeronave?, a recorrente não colacionou a mínima prova hábil a abalar a verossimilhança das alegações da recorrida (que, por seu turno, apresentou comprovação de utilização de Uber 1h35 da manhã ? id. 2467281) que reforça a alegação de demora excessiva no desembarque. V. Os fatos descritos na inicial atestam nítido descaso e desrespeito da recorrente com os passageiros, a configurar falha na prestação dos serviços, sem a demonstração de qualquer circunstância apta, em tese, a afastar a responsabilidade objetiva da empresa (CDC, Art. 14, § 1º). VI. A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (os passageiros ficaram aguardando dentro da aeronave por cerca de 3 horas para o desembarque, com o ar condicionado desligado; não foram disponibilizados alimentos e bebidas durante a espera na aeronave; após o desembarque ainda demoraram cerca de 3 horas para chegar ao destino final), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. , incisos V e X; CDC, Art. , incisos VI). VII. Neste esteio, irretocável o valor da condenação a título de danos morais (R $ 4.000,00) fixado em observância aos critérios de proporcionalidade, suficientes a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar

enriquecimento indevido. Ausente ofensa à proibição de excesso. VIII. Por fim, se os danos morais são decorrentes de responsabilidade contratual existente entre a companhia aérea e o consumidor, devem os juros de mora incidir desde a citação. Precedentes: STJ - AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Quarta Turma e AgRg no AREsp 592.037/RJ, Terceira Turma. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (Lei nº 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0717019-65.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.. A: GOL LINHAS AEREAS S.A. Adv (s).: RJ8436700A - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. R: DANIELA MOURA SAAB. R: M. D. S. M.. Adv (s).: DF2762800A -MARCOS DEMIAN PEREIRA MAGALHAES. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0717019-65.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDO (S) DANIELA MOURA SAAB e MURILO DEMIAN SAAB MAGALHAES Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056688 EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. ESPERA EXCESSIVA PARA DESEMBARQUE DA AERONAVE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL I. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Art. , 3º, 6º e 14º). II. Aquisição de passagens BSB/CGH (com partida prevista para as 18h15 e chegada ao destino às 19h55). III. Incontroversa a alteração unilateral do voo originalmente adquirido pela requerente em decorrência do mau tempo (interdição do aeroporto de Congonhas). IV. Muito embora a empresa alegue que o atraso teria sido mínimo (realocação em novo voo com chegada no aeroporto de Campinas/SP, com posterior deslocamento terrestre por 2 hs), e que a autora não teria comprovado que teria permanecido ?trancada na aeronave?, a recorrente não colacionou a mínima prova hábil a abalar a verossimilhança das alegações da recorrida (que, por seu turno, apresentou comprovação de utilização de Uber 1h35 da manhã ? id. 2467281) que reforça a alegação de demora excessiva no desembarque. V. Os fatos descritos na inicial atestam nítido descaso e desrespeito da recorrente com os passageiros, a configurar falha na prestação dos serviços, sem a demonstração de qualquer circunstância apta, em tese, a afastar a responsabilidade objetiva da empresa (CDC, Art. 14, § 1º). VI. A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (os passageiros ficaram aguardando dentro da aeronave por cerca de 3 horas para o desembarque, com o ar condicionado desligado; não foram disponibilizados alimentos e bebidas durante a espera na aeronave; após o desembarque ainda demoraram cerca de 3 horas para chegar ao destino final), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. , incisos V e X; CDC, Art. , incisos VI). VII. Neste esteio, irretocável o valor da condenação a título de danos morais (R $ 4.000,00) fixado em observância aos critérios de proporcionalidade, suficientes a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Ausente ofensa à proibição de excesso. VIII. Por fim, se os danos morais são decorrentes de responsabilidade contratual existente entre a companhia aérea e o consumidor, devem os juros de mora incidir desde a citação. Precedentes: STJ - AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Quarta Turma e AgRg no AREsp 592.037/RJ, Terceira Turma. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (Lei nº 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0717019-65.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.. A: GOL LINHAS AEREAS S.A. Adv (s).: RJ8436700A - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. R: DANIELA MOURA SAAB. R: M. D. S. M.. Adv (s).: DF2762800A -MARCOS DEMIAN PEREIRA MAGALHAES. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0717019-65.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDO (S) DANIELA MOURA SAAB e MURILO DEMIAN SAAB MAGALHAES Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056688 EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. ESPERA EXCESSIVA PARA DESEMBARQUE DA AERONAVE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL I. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Art. , 3º, 6º e 14º). II. Aquisição de passagens BSB/CGH (com partida prevista para as 18h15 e chegada ao destino às 19h55). III. Incontroversa a alteração unilateral do voo originalmente adquirido pela requerente em decorrência do mau tempo (interdição do aeroporto de Congonhas). IV. Muito embora a empresa alegue que o atraso teria sido mínimo (realocação em novo voo com chegada no aeroporto de Campinas/SP, com posterior deslocamento terrestre por 2 hs), e que a autora não teria comprovado que teria permanecido ?trancada na aeronave?, a recorrente não colacionou a mínima prova hábil a abalar a verossimilhança das alegações da recorrida (que, por seu turno, apresentou comprovação de utilização de Uber 1h35 da manhã ? id. 2467281) que reforça a alegação de demora excessiva no desembarque. V. Os fatos descritos na inicial atestam nítido descaso e desrespeito da recorrente com os passageiros, a configurar falha na prestação dos serviços, sem a demonstração de qualquer circunstância apta, em tese, a afastar a responsabilidade objetiva da empresa (CDC, Art. 14, § 1º). VI. A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (os passageiros ficaram aguardando dentro da aeronave por cerca de 3 horas para o desembarque, com o ar condicionado desligado; não foram disponibilizados alimentos e bebidas durante a espera na aeronave; após o desembarque ainda demoraram cerca de 3 horas para chegar ao destino final), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. , incisos V e X; CDC, Art. , incisos VI). VII. Neste esteio, irretocável o valor da condenação a título de danos morais (R $ 4.000,00) fixado em observância aos critérios de proporcionalidade, suficientes a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Ausente ofensa à proibição de excesso. VIII. Por fim, se os danos morais são decorrentes de responsabilidade contratual existente entre a companhia aérea e o consumidor, devem os juros de mora incidir desde a citação. Precedentes: STJ - AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Quarta Turma e AgRg no AREsp 592.037/RJ, Terceira Turma. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (Lei nº 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá

de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0717351-32.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF0684500A - PATRICIA LYRIO ASSREUY. R: RAFAEL SILVA FREIRE. Adv (s).: DF1425900A - RAQUEL COSTA RIBEIRO, DF40236 - SIMONE DUARTE FERREIRA, DF46473 -ANTONIO MARCOS ZACARIAS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0717351-32.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) RAFAEL SILVA FREIRE Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056690 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE FAIXA ETÁRIA PARA INGRESSO NA CARREIRA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 7.289/84, ART. 11, § 1º (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES). NÃO INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO NA HIPÓTESE DE POLICIAL MILITAR JÁ INTEGRANTE DA CORPORAÇÃO. I. O Edital nº 35/DGP ? PMDF, de 17 de novembro de 2016 (ID 2228346) determina, como requisito para admissão no curso de formação de oficiais da PMDF, que o candidato tenha, ?no máximo, 30 (trinta) anos de idade até a data da inscrição no concurso público, em conformidade com as Decisões nº 4657/2010, 2759/2011 e 2001/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal? (item 3.2.5). II. Ocorre que o art. 11, § 1º da Lei nº 7.289/84 (com a redação dada pela Lei nº 12.086/2009) estabelece uma exceção ao limite etário, de forma que a idade máxima de 30 anos não se aplicaria aos policiais militares da ativa da Corporação. III. O TCDF, ao analisar processo administrativo relativo a concurso anterior para provimento de vagas da PMDF, decidiu (decisão nº 4657/2010) pela inconstitucionalidade do permissivo legal sob argumento de suposta violação do princípio da isonomia. Todavia, tal decisão não ostenta caráter abstrato e vinculante para a Administração Pública. IV. Em que pese o teor da Súmula nº 347 do STF (?O Tribunal de contas, no exercício de duas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público?), a realização de controle de constitucionalidade abstrato de leis e atos normativos pelos Tribunais de Contas não se coaduna com o atual regramento constitucional, segundo o qual cabe ao STF julgar e processar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF, art. 102, I, a). V. Com efeito, o mencionado verbete foi editado em 1963, na vigência de sistema distinto da ordem constitucional instaurada com a CF/88. E a Corte Suprema já teria sinalizado, em decisões monocráticas, pela necessidade de revisão da matéria (possibilidade de o Tribunal de Contas apreciar a constitucionalidade em tese de uma lei ou ato normativo ? MS 25888 C, DJ 29.3.2006). Nesse viés, ao TCDF caberia, apenas, averiguar a constitucionalidade das leis em um determinado caso concreto (espécie de controle difuso) e desde que dentro de sua atribuição de controle externo, pena de ir de encontro à ordem constitucional atual, fundamentada em um sistema de jurisdição una, porquanto permitiria que um órgão não-jurisdicional realizasse o controle judicial de compatibilidade das leis com a CF/88. VI. Dessa forma, o Poder Judiciário não se vincula às decisões proferidas pelos Tribunais de Contas nas questões relativas à apreciação da constitucionalidade das leis. Assim, em razão da plena vigência do citado dispositivo legal, permite-se a aplicação da exceção da limitação etária aos integrantes da corporação (pena de obstar a progressão na carreira militar), de sorte que, por meio de uma interpretação teleológica e em consonância ao princípio da razoabilidade, é de se confirmar a sentença que declarou a ilegalidade do item 3.2.5 do Edital Normativo de nº 35/DGP-PMDF, de 17 de novembro de 2016 e determinou ao réu que se abstenha de eliminar o autor do certame em razão do critério etário instituído no referido item. Precedente: TJDFT, Acórdão nº 1031448, 8ª Turma Cível, DJE 17.07.2017. VII. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Sem custas (isenção legal). Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% do valor da causa. (Lei nº 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0716855-03.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FLAVIO FREITAS PEREIRA MENDES. Adv (s).: DF4577300A - ROSANE DO PERPETUO SOCORRO PINHEIRO SMITH, DF44887 - DEBORA ALVES DOS SANTOS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0716855-03.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) FLAVIO FREITAS PEREIRA MENDES Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056691 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE FAIXA ETÁRIA PARA INGRESSO NA CARREIRA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 7.289/84, ART. 11, § 1º (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES). NÃO INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO NA HIPÓTESE DE POLICIAL MILITAR JÁ INTEGRANTE DA CORPORAÇÃO. I. O Edital nº 35/DGP ? PMDF, de 17 de novembro de 2016 (ID 2508599) determina, como requisito para admissão no curso de formação de oficiais da PMDF, que o candidato tenha, ?no máximo, 30 (trinta) anos de idade até a data da inscrição no concurso público, em conformidade com as Decisões nº 4657/2010, 2759/2011 e 2001/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal? (item 3.2.5). II. Ocorre que o art. 11, § 1º da Lei nº 7.289/84 (com a redação dada pela Lei nº 12.086/2009) estabelece uma exceção ao limite etário, de forma que a idade máxima de 30 anos não se aplicaria aos policiais militares da ativa da Corporação. III. O TCDF, ao analisar processo administrativo relativo a concurso anterior para provimento de vagas da PMDF, decidiu (decisão nº 4657/2010) pela inconstitucionalidade do permissivo legal sob argumento de suposta violação do princípio da isonomia. Todavia, tal decisão não ostenta caráter abstrato e vinculante para a Administração Pública. IV. Em que pese o teor da Súmula nº 347 do STF (?O Tribunal de contas, no exercício de duas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público?), a realização de controle de constitucionalidade abstrato de leis e atos normativos pelos Tribunais de Contas não se coaduna com o atual regramento constitucional, segundo o qual cabe ao STF julgar e processar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF, art. 102, I, a). V. Com efeito, o mencionado verbete foi editado em 1963, na vigência de sistema distinto da ordem constitucional instaurada com a CF/88. E a Corte Suprema já teria sinalizado, em decisões monocráticas, pela necessidade de revisão da matéria (possibilidade de o Tribunal de Contas apreciar a constitucionalidade em tese de uma lei ou ato normativo ? MS 25888 C, DJ 29.3.2006). Nesse viés, ao TCDF caberia, apenas, averiguar a constitucionalidade das leis em um determinado caso concreto (espécie de controle difuso) e desde que dentro de sua atribuição de controle externo, pena de ir de encontro à ordem constitucional atual, fundamentada em um sistema de jurisdição una, porquanto permitiria que um órgão não-jurisdicional realizasse o controle judicial de compatibilidade das leis com a CF/88. VI. Dessa forma, o Poder Judiciário não se vincula às decisões proferidas pelos Tribunais de Contas nas questões relativas à apreciação da constitucionalidade das leis. Assim, em razão da plena vigência do citado dispositivo legal, permite-se a aplicação da exceção da limitação etária aos integrantes da corporação (pena de obstar a progressão na carreira militar), de sorte que, por meio de uma interpretação teleológica e em consonância ao princípio da razoabilidade, é de se confirmar a sentença que determina ao requerido, por meio da Polícia Militar do Distrito Federal, que franqueie ao autor a realização da etapa de testes de aptidão física para provimento de vagas no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, e, caso logre êxito nesta etapa, seja feita sua matricula e garantida sua frequência no citado curso, assim como nas demais fases conforme sua classificação no certame, bem como declara a ilegalidade do item 3.2.5 do Edital nº 35/DGP ? PMDF, de 17/11/2016, por ofensa ao princípio da legalidade, especificamente ao art. 11, § 1º, parte final, da Lei nº 7289/1984, alterado pela Lei nº 12.86/2009. Precedente: TJDFT, Acórdão nº 1031448, 8ª Turma Cível, DJE 17.07.2017. VII. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Sem custas (isenção legal). Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% do valor da causa. (Lei nº 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito

Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0719908-60.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ROBERTT CARDOSO DE SOUSA. Adv (s).: DF4424200A - MARIZA DIAS MARUM JORGE, DF0096800A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF2124900A - JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, DF2605400A - NEIDE MARIA MARTINS DE MELO, DF3166000A - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0719908-60.2015.8.07.0016 RECORRENTE (S) ROBERTT CARDOSO DE SOUSA RECORRIDO (S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056707 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I. In casu, o autor ocupa cargo de Analista de Gestão Educacional/Psicólogo na Secretaria de Estado e Educação do Distrito Federal (desde 17.6.2014), com carga horária de 40 horas semanais. Pleiteia a redução do regime de trabalho para 20 horas semanais, com o objetivo de tomar posse no cargo de Professor (nomeação em 11.8.2015), também com carga horária de semanal de 40 horas. II. A cumulação de cargos públicos somente é permitida nos casos expressamente previstos no texto constitucional (CF, art. 37, XVI) e, ainda assim, desde que haja compatibilidade de horário. Precedentes: TJDFT, Acórdão nº 1018258, 1ª Turma Recursal, DJE 26.05.2017; TJDFT, Acórdão nº 1051339, 3ª Turma Recursal, DJE 05.10.2017. III. De acordo com o entendimento do STJ, não há compatibilidade de horários quando o servidor público, ao cumular cargos, fica submetido a uma jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, conforme Parecer GQ-145/98 da AGU e Acórdão 2.242/2007 do TCU. Precedente: STJ, AgInt no MS 22862/DF, Primeira Seção, DJE 21.06.2017. IV. Ademais, é de se salientar que não há, na Lei Distrital nº 5.106/2013, dispositivo que autorize a redução da carga horária do servidor no cargo de analista de gestão educacional. Dessa forma, ante o princípio da legalidade que rege a Administração Pública, não se mostraria viável a redução de jornada pleiteada pelo recorrente. V. No mesmo viés, não prospera a pretensão de determinar a posse do requerente no cargo de Professor com carga horária de 20 horas, porquanto o recorrente prestou concurso para a disciplina de Atividades com carga horária de 40 horas semanais. Não há de se falar em violação ao princípio da legalidade, especialmente porque o recorrente poderia ter optado, no ato da inscrição para o concurso de Professor de Educação Básica, pelo regime de 20 horas semanais, a possibilitar a cumulação pleiteada, porém assim não o fez. VI. Por fim, o art. 9º, § 2º da Lei Distrital n 5.105/2013 permite a redução da carga horária semanal de 40 para 20 horas, mediante a solicitação do servidor e observada a regulamentação da Secretaria de Estado de Educação (Portaria 259/2013). Tal portaria, por seu turno, menciona que: ?Art. 9º: a concessão da redução de carga horária fica condicionada ao cumprimento dos requisitos dispostos nesta Portaria, bem como autorização do agente público competente, respeitados o interesse e a necessidade da Administração e a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal do ato de homologação da opção do servidor pelo regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho?. Trata-se, portanto, de ato administrativo discricionário da Administração Pública sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, intervir no mérito administrativo, pena de violação do princípio da independência dos poderes. VII. Assim, por se tratar de dois cargos públicos com carga horária de 40 horas semanais, forçoso concluir pela inviabilidade da cumulação no caso concreto (Precedentes do TJDFT: Conselho Especial, Acórdão 686785; 2ª Turma Cível, Acórdão 628223; 4ª Turma Cível, Acórdão 686785). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0728950-02.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: THECK NEW SERVICE & CONSTRUÇÃO EIRELI - ME. Adv (s).: DF3759000A - JULIO CESAR PESSOA CESAR TOLENTINO. R: DUARTE EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA - ME. Adv (s).: DF2656100A - TAYANA TEREZA DA SILVA RIBEIRO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0728950-02.2016.8.07.0016 RECORRENTE (S) THECK NEW SERVICE & CONSTRUÇÃO EIRELI - ME RECORRIDO (S) DUARTE EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA - ME Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056709 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ENTREGA DE IMÓVEL COM AVARIAS NÃO CONSTATADAS À ÉPOCA DA LOCAÇÃO (CPC, Art. 373, II). DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. I. Incontroversa a existência de vínculo jurídico negocial estabelecido entre as partes, notadamente pelo termo de entrega das chaves do imóvel locado (em 10.12.2013 - ID. 2437480). II. É dever do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, e realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos (Lei n. 8.245/91, Art. 23, incisos III e V). III. As isoladas alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior comprovação reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pelo autor/locador (entrega do imóvel com avarias não constatadas à época da locação), escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado (fotografias das avarias do imóvel ? ID. 2437478, orçamento ? ID. 2437478, termo de entrega das chaves ? ID. 2437480 e laudo de vistoria ? ID. 2437482). IV. Desse modo, não vingam as alegações do recorrente/locatário (?o laudo de vistoria é apócrifo, não há comprovação de descumprimento contratual por parte do requerido, ora recorrente, e o imóvel foi entregue no estado em que foi recebido?), uma vez que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as avarias contestadas existiam à época da locação do imóvel (Lei n. 8.245/91, Art. 23, I), pois, conforme item 1 do termo de entrega das chaves (ID. 2437480), ?O Locatário terá 48h para conferir o laudo de vistoria, após este prazo será dado como aceito as condições nele imposto. Havendo necessidade de retificação do laudo, deverá ser informado por escrito ao Locador?, razão pela qual, infere-se, consoante o laudo de vistoria, que o imóvel teria sido locado em boas condições (no caso, independentemente de assinatura). Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II). Noutro giro, as fotografias e orçamento colacionados pelo autor (ID. 2437478 e 2437478, respectivamente) evidenciam as avarias constantes no imóvel após a entrega. E, de se pontuar que a rescisão contratual ocorreu por decisão judicial, em razão de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada na 7ª Vara Cível de Brasília, sob o nº 2015.01.1.1211177-4. V. Portanto, comprovadas as avarias, escorreita a sentença que condenou o requerido a arcar com os custos dos reparos. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA -Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0728950-02.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: THECK NEW SERVICE & CONSTRUÇÃO EIRELI - ME. Adv (s).: DF3759000A - JULIO CESAR PESSOA CESAR TOLENTINO. R: DUARTE EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA - ME. Adv (s).: DF2656100A - TAYANA TEREZA DA SILVA RIBEIRO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0728950-02.2016.8.07.0016 RECORRENTE (S) THECK NEW SERVICE & CONSTRUÇÃO EIRELI - ME RECORRIDO (S) DUARTE EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA - ME Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056709 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ENTREGA DE IMÓVEL COM AVARIAS NÃO CONSTATADAS À ÉPOCA DA LOCAÇÃO (CPC, Art. 373, II). DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. I. Incontroversa a existência de vínculo jurídico negocial estabelecido entre as partes, notadamente pelo termo de entrega das chaves do imóvel locado (em 10.12.2013 - ID. 2437480). II. É dever do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, e realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos (Lei n. 8.245/91, Art. 23, incisos III e V). III. As isoladas alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior comprovação reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pelo autor/locador (entrega do imóvel com avarias não constatadas à época da locação), escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado (fotografias das avarias do imóvel ? ID. 2437478, orçamento ? ID. 2437478, termo de entrega das chaves ? ID. 2437480 e laudo de vistoria ? ID. 2437482). IV. Desse modo, não vingam as alegações do recorrente/locatário (?o laudo de vistoria é apócrifo, não há comprovação de descumprimento contratual por parte do requerido, ora recorrente, e o imóvel foi entregue no estado em que foi recebido?), uma vez que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as avarias contestadas existiam à época da locação do imóvel (Lei n. 8.245/91, Art. 23, I), pois, conforme item 1 do termo de entrega das chaves (ID. 2437480), ?O Locatário terá 48h para conferir o laudo de vistoria, após este prazo será dado como aceito as condições nele imposto. Havendo necessidade de retificação do laudo, deverá ser informado por escrito ao Locador?, razão pela qual, infere-se, consoante o laudo de vistoria, que o imóvel teria sido locado em boas condições (no caso, independentemente de assinatura). Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II). Noutro giro, as fotografias e orçamento colacionados pelo autor (ID. 2437478 e 2437478, respectivamente) evidenciam as avarias constantes no imóvel após a entrega. E, de se pontuar que a rescisão contratual ocorreu por decisão judicial, em razão de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada na 7ª Vara Cível de Brasília, sob o nº 2015.01.1.1211177-4. V. Portanto, comprovadas as avarias, escorreita a sentença que condenou o requerido a arcar com os custos dos reparos. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA -Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0700306-06.2017.8.07.0019 - RECURSO INOMINADO - A: WAGNER E CHAMON SONHO MEU LTDA - ME. Adv (s).: DF2652200A - JULIO CESAR ABDALA VEGA. R: ESTER MARIA DOS SANTOS. Adv (s).: DF1155500A - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, DF2684400A - JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700306-06.2017.8.07.0019 RECORRENTE (S) WAGNER E CHAMON SONHO MEU LTDA - ME RECORRIDO (S) ESTER MARIA DOS SANTOS Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056689 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE CASAMENTO PELA PARTE CONSUMIDORA. CONFIRMADA A PROPORCIONAL REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. I. In casu, em 24.11.2015, a recorrida firmou com a recorrente contrato para organização do casamento da neta (mesa de bolos e doces, DJ, cerimonial, buffet, entre outros), que ocorreria em 24.06.2017. Efetuou o pagamento de R$1.000,00, em 10.12.2015, e de R$1.500,00, em 10.1º.2016. Ocorre que, em razão do término do noivado, aproximadamente 1 ano e 4 meses antes da realização do evento, a consumidora requereu a rescisão contratual, oportunidade em que a empresa recorrente exigiu a aplicação de multa no percentual de 50% sobre o valor do contrato (ID 2430134). II. A apelante insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora (rescisão contratual, redução da multa ao percentual de 10% e devolução dos cheques) e improcedente o pedido contraposto, ao fundamento de que a requerida não se enquadra em nenhuma das hipóteses delimitadas por lei para demandar fazendo uso do sistema dos Juizados Especiais (art. , § 1º, da Lei 9.099/95). Pretende a reforma do decisum, para aplicação da cláusula penal no percentual avençado ou, subsidiariamente, para a fixação da multa no percentual de 20%. III. Reconhecida a possibilidade de formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica. No particular, não subsistem os fundamentos da sentença (os quais, aliás, caso confirmados, conduziriam ao não conhecimento e não à improcedência do pleito). Com efeito, ?a concentração de pretensões e decisões em um só processo é compatível com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis (celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual) e evita decisões contraditórias? (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n. 936942, DJE 20/05/2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.930068, DJE: 01/04/2016). IV. Não obstante, no mérito, confirma-se a conclusão jurídica de improcedência do pedido, porquanto a recorrida, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no Art. 6º da legislação de regência (Lei n. 8078/90), entre eles, a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (Art. 6º, V). V. Nesse quadro, é de se reconhecer a abusividade da cláusula penal (cláusula 4ª) que autorizaria a retenção de 50% do valor do contrato na hipótese de desistência ou troca de datas dos serviços sem estabelecimento de prazo máximo, mormente se o fornecedor não demonstra que o desfazimento do contrato causou outros prejuízos ou que teve que arcar com despesas minimamente proporcionais ao valor cobrado, especialmente porque o cancelamento do contrato ocorreu 1 ano e 4 meses antes da realização do casamento. VI. Mostra-se, pois, proporcional ao caso concreto, o percentual fixado na sentença recorrida (10% sobre o valor do contrato ? equânime ? Lei n. 9099/95, Art. 6º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para admitir a formulação de pedido contraposto pela parte recorrente (ora julgado improcedente). No mais, sentença confirmada. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.

N. 0700306-06.2017.8.07.0019 - RECURSO INOMINADO - A: WAGNER E CHAMON SONHO MEU LTDA - ME. Adv (s).: DF2652200A - JULIO CESAR ABDALA VEGA. R: ESTER MARIA DOS SANTOS. Adv (s).: DF1155500A - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, DF2684400A

- JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700306-06.2017.8.07.0019 RECORRENTE (S) WAGNER E CHAMON SONHO MEU LTDA - ME RECORRIDO (S) ESTER MARIA DOS SANTOS Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056689 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE CASAMENTO PELA PARTE CONSUMIDORA. CONFIRMADA A PROPORCIONAL REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. I. In casu, em 24.11.2015, a recorrida firmou com a recorrente contrato para organização do casamento da neta (mesa de bolos e doces, DJ, cerimonial, buffet, entre outros), que ocorreria em 24.06.2017. Efetuou o pagamento de R$1.000,00, em 10.12.2015, e de R$1.500,00, em 10.1º.2016. Ocorre que, em razão do término do noivado, aproximadamente 1 ano e 4 meses antes da realização do evento, a consumidora requereu a rescisão contratual, oportunidade em que a empresa recorrente exigiu a aplicação de multa no percentual de 50% sobre o valor do contrato (ID 2430134). II. A apelante insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora (rescisão contratual, redução da multa ao percentual de 10% e devolução dos cheques) e improcedente o pedido contraposto, ao fundamento de que a requerida não se enquadra em nenhuma das hipóteses delimitadas por lei para demandar fazendo uso do sistema dos Juizados Especiais (art. , § 1º, da Lei 9.099/95). Pretende a reforma do decisum, para aplicação da cláusula penal no percentual avençado ou, subsidiariamente, para a fixação da multa no percentual de 20%. III. Reconhecida a possibilidade de formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica. No particular, não subsistem os fundamentos da sentença (os quais, aliás, caso confirmados, conduziriam ao não conhecimento e não à improcedência do pleito). Com efeito, ?a concentração de pretensões e decisões em um só processo é compatível com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis (celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual) e evita decisões contraditórias? (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n. 936942, DJE 20/05/2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.930068, DJE: 01/04/2016). IV. Não obstante, no mérito, confirma-se a conclusão jurídica de improcedência do pedido, porquanto a recorrida, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no Art. 6º da legislação de regência (Lei n. 8078/90), entre eles, a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (Art. 6º, V). V. Nesse quadro, é de se reconhecer a abusividade da cláusula penal (cláusula 4ª) que autorizaria a retenção de 50% do valor do contrato na hipótese de desistência ou troca de datas dos serviços sem estabelecimento de prazo máximo, mormente se o fornecedor não demonstra que o desfazimento do contrato causou outros prejuízos ou que teve que arcar com despesas minimamente proporcionais ao valor cobrado, especialmente porque o cancelamento do contrato ocorreu 1 ano e 4 meses antes da realização do casamento. VI. Mostra-se, pois, proporcional ao caso concreto, o percentual fixado na sentença recorrida (10% sobre o valor do contrato ? equânime ? Lei n. 9099/95, Art. 6º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para admitir a formulação de pedido contraposto pela parte recorrente (ora julgado improcedente). No mais, sentença confirmada. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.

N. 0702288-85.2017.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: BANCO ITAULEASING S.A.. Adv (s).: DF4007700S - PRISCILA ZIADA CAMARGO. R: MARIA DE AMORIM BORGES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0702288-85.2017.8.07.0009 RECORRENTE (S) BANCO ITAULEASING S.A. RECORRIDO (S) MARIA DE AMORIM BORGES Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056693 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROTESTO EFETIVADO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. I. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts. e , 6º, IV e 14º). II. In casu, a própria instituição financeira, em resposta, alega e demonstra que ?a parte requerente firmou contrato de financiamento de nº 4546286, em 12.07.2010, em que a mesma ficou inadimplente de várias parcelas, vindo a ser protestada em 08.03.2016, referente a parcela n. 63 com vencimento para 12.09.2015, sendo que a quitação do débito se deu apenas na data de 27.1º.2016? (ID 2464900; p. 2). III. Conclui-se, pois pelo indevido protesto do título (após o pagamento de débito em atraso), que restringiu o crédito da parte recorrida no comércio (protesto mantido até ajuizamento da demanda em 2017). Direito à exclusão. IV. Ato de inscrição ou manutenção de restrição ao crédito é causador de dano moral na modalidade in re ipsa (Cf, Art. 5º, v e x c/c Lei 8.078/90, Art. 14, caput). V. Com relação ao quantum, é de se acolher o pleito de adequação do valor dos danos extrapatrimoniais, mesmo porque o valor fixado (R$ 4.500,00) ultrapassa os limites objetivos da lide, estabelecidos no pedido inaugural (R$ 3.000,00). Urge, pois, o decote excesso da quantia arbitrada, ora fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que, aliás, guarda correspondência ao gravame sofrido (artigo 944 do CC) e é condizente à estimativa adotada pelas Turmas Recursais do TJDFT (1ª TR, Acórdão 8388800; 2ª TR, Acórdão 1023071; 3ª TR, Acórdão 952513). Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da condenação por danos morais. Confirmada a sentença nos demais termos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS -1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.

N. 0702288-85.2017.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: BANCO ITAULEASING S.A.. Adv (s).: DF4007700S - PRISCILA ZIADA CAMARGO. R: MARIA DE AMORIM BORGES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0702288-85.2017.8.07.0009 RECORRENTE (S) BANCO ITAULEASING S.A. RECORRIDO (S) MARIA DE AMORIM BORGES Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056693 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROTESTO EFETIVADO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. I. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts. e , 6º, IV e 14º). II. In casu, a própria instituição financeira, em resposta, alega e demonstra que ?a parte requerente firmou contrato de financiamento de nº 4546286, em 12.07.2010, em que a mesma ficou inadimplente de várias parcelas, vindo a ser protestada em 08.03.2016, referente a parcela n. 63 com vencimento para 12.09.2015, sendo que a quitação do débito se deu apenas na data de 27.1º.2016? (ID 2464900; p. 2). III. Conclui-se, pois pelo indevido protesto do título (após o pagamento de débito em atraso), que restringiu o crédito da parte recorrida no comércio (protesto mantido até ajuizamento da demanda em 2017). Direito à exclusão. IV. Ato de inscrição ou manutenção de restrição ao crédito é causador de dano moral na modalidade in re ipsa (Cf, Art. 5º, v e x c/c Lei 8.078/90, Art. 14, caput). V. Com relação ao quantum, é de se acolher o pleito de adequação do valor dos danos extrapatrimoniais, mesmo porque o valor fixado (R$ 4.500,00) ultrapassa os limites objetivos da lide, estabelecidos no pedido inaugural (R$ 3.000,00). Urge, pois, o decote excesso da quantia arbitrada, ora fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que, aliás, guarda correspondência ao gravame sofrido (artigo 944 do CC) e é condizente à estimativa adotada pelas Turmas Recursais do TJDFT (1ª TR, Acórdão 8388800; 2ª TR, Acórdão 1023071; 3ª TR, Acórdão 952513). Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar em R$ 3.000,00 (três mil reais)

o valor da condenação por danos morais. Confirmada a sentença nos demais termos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS -1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.

N. 0711777-28.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: FABRIZIO MORELO TEIXEIRA. Adv (s).: DF3652600A - DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS, DF17352 - FABRIZIO MORELO TEIXEIRA. R: J B COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0711777-28.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) FABRIZIO MORELO TEIXEIRA RECORRIDO (S) J B COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - ME Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056703 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE PRODUTO (CAIXA DE SOM JBL FLIP 3). VÍCIO DO PRODUTO NÃO SOLUCIONADO PELA PARTE RECORRIDA NO PRAZO LEGAL. I. Aquisição, em 18.2.2016, de caixa de som JBL FLIP 3 (R$ 580,00), com 180 dias de garantia da loja (id 2340027. o. 1). Suposta constatação, ? a partir de outubro de 2016?, inicialmente de ?ruídos esporádicos? e, após, de ?queda abrupta de bateria?. Envio do produto para reparo, em dezembro de 2016, e recebimento do aparelho, em 9.2.2017, mediante o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), e sem a solução do problema. Retorno ao estabelecimento da recorrida (revel), em março de 2017, sem que fosse realizado o reparo ou devolvido o valor pago pelo conserto. II. Demanda ajuizada pelo ora recorrente (em 11.4.2017), que ora insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, tão somente para condenar a empresa recorrida na obrigação de efetuar o reparo do aparelho, pena de conversão em perdas e danos. Pretensão recursal de reforma do decisum, para condenação da requerida/apelada: a) à devolução do valor indevidamente cobrado pelo conserto (não realizado a contento e ainda no prazo de garantia de 1 ano do fabricante); b) à reparação dos danos morais. III. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts. , , e 14). Nesse quadro, à míngua de oferecimento de resposta pela parte recorrida (revel ? Lei n. 9099/95, Art. 20), exsurge a verossimilhança das alegações do consumidor (escudadas na nota fiscal de ID 2340024, p.1; no termo de garantia de serviço, emitido em 9.2.2017, referente à manutenção de bateria e conector de cargas, realizada mediante cobrança de R$ 100,00, ID 2340025 e nas conversas por aplicativo de celular, com a preposta da empresa, em abril de 2017, D 2340022, p. 3 e 4), acerca da constatação de vício oculto no produto, não solucionado no prazo legal (CDC, Art. 18, § 1º). IV. Nos termos da jurisprudência do STJ e do TJDFT, o prazo decadencial (garantia legal ? CDC, art. 26) somente se inicia após o término da garantia contratual. Precedentes: STJ, REsp 967623, Terceira Turma, DJE 29.06.2009; TJDFT, Acórdão nº 983365, 1ª Turma Recursal, DJE 02.12.2016; TJDFT, Acórdão nº 1010857, 2ª Turma Recursal, DJE 02.05.2017; TJDFT, Acórdão nº 851728, 3ª Turma Recursal). E, no caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento da constatação do defeito. Assim, ainda que a garantia contratual tenha findado em agosto de 2016 (180 dias), e exista implícita comprovação da alegada garantia de fábrica de um ano (mensagens de whatsapp), é de se pontuar que, se o consumidor detectou o problema (queda abrupta de bateria) em dezembro de 2016 (menos de um ano após a aquisição), quando levou o bem para conserto (termo de serviço datado de 9.2.2017), não há de se falar, in casu. em decadência do direito de reclamar (CDC, Art. 26, § 3º). V. Assim, é de se dar parcial provimento ao recurso, para condenar a empresa recorrida à devolução da quantia de R$ 100,00, cobrada pelos serviços de manutenção, realizados no prazo decadencial e, inclusive, sem comprovação de solução do vício. VI. De outro lado, não prospera o pleito de reparação por danos extrapatrimoniais, por demandarem grave afetação aos atributos da personalidade (CF, Art. , V e X), o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, não se trataria de bem de primeira necessidade, não desponta total descaso da empresa (que teria tentado sanar o vício), e não há evidências de que os fatos tenham trazido consequencias mais gravosas e duradouras ao consumidor/recorrente. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. Condenada JB COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS a pagar a FABRIZIO MORELO TEIXEIRA, a título de danos materiais, a quantia de R$ 100,00 (cem reais), corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Sem custas nem honorários. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.

N. 0711777-28.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: FABRIZIO MORELO TEIXEIRA. Adv (s).: DF3652600A - DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS, DF17352 - FABRIZIO MORELO TEIXEIRA. R: J B COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0711777-28.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) FABRIZIO MORELO TEIXEIRA RECORRIDO (S) J B COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - ME Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056703 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE PRODUTO (CAIXA DE SOM JBL FLIP 3). VÍCIO DO PRODUTO NÃO SOLUCIONADO PELA PARTE RECORRIDA NO PRAZO LEGAL. I. Aquisição, em 18.2.2016, de caixa de som JBL FLIP 3 (R$ 580,00), com 180 dias de garantia da loja (id 2340027. o. 1). Suposta constatação, ? a partir de outubro de 2016?, inicialmente de ?ruídos esporádicos? e, após, de ?queda abrupta de bateria?. Envio do produto para reparo, em dezembro de 2016, e recebimento do aparelho, em 9.2.2017, mediante o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), e sem a solução do problema. Retorno ao estabelecimento da recorrida (revel), em março de 2017, sem que fosse realizado o reparo ou devolvido o valor pago pelo conserto. II. Demanda ajuizada pelo ora recorrente (em 11.4.2017), que ora insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, tão somente para condenar a empresa recorrida na obrigação de efetuar o reparo do aparelho, pena de conversão em perdas e danos. Pretensão recursal de reforma do decisum, para condenação da requerida/apelada: a) à devolução do valor indevidamente cobrado pelo conserto (não realizado a contento e ainda no prazo de garantia de 1 ano do fabricante); b) à reparação dos danos morais. III. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts. , , e 14). Nesse quadro, à míngua de oferecimento de resposta pela parte recorrida (revel ? Lei n. 9099/95, Art. 20), exsurge a verossimilhança das alegações do consumidor (escudadas na nota fiscal de ID 2340024, p.1; no termo de garantia de serviço, emitido em 9.2.2017, referente à manutenção de bateria e conector de cargas, realizada mediante cobrança de R$ 100,00, ID 2340025 e nas conversas por aplicativo de celular, com a preposta da empresa, em abril de 2017, D 2340022, p. 3 e 4), acerca da constatação de vício oculto no produto, não solucionado no prazo legal (CDC, Art. 18, § 1º). IV. Nos termos da jurisprudência do STJ e do TJDFT, o prazo decadencial (garantia legal ? CDC, art. 26) somente se inicia após o término da garantia contratual. Precedentes: STJ, REsp 967623, Terceira Turma, DJE 29.06.2009; TJDFT, Acórdão nº 983365, 1ª Turma Recursal, DJE 02.12.2016; TJDFT, Acórdão nº 1010857, 2ª Turma Recursal, DJE 02.05.2017; TJDFT, Acórdão nº 851728, 3ª Turma Recursal). E, no caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento da constatação do defeito. Assim, ainda que a garantia contratual tenha findado em agosto de 2016 (180 dias), e exista implícita comprovação da alegada garantia de fábrica de um ano (mensagens de whatsapp), é de se pontuar que, se o consumidor detectou o problema (queda abrupta de bateria) em dezembro de 2016 (menos de um ano após a aquisição), quando levou o bem para conserto (termo de serviço datado de 9.2.2017), não há de se falar, in casu. em decadência do direito de reclamar (CDC, Art. 26, § 3º). V. Assim, é de se dar parcial provimento ao recurso, para condenar

a empresa recorrida à devolução da quantia de R$ 100,00, cobrada pelos serviços de manutenção, realizados no prazo decadencial e, inclusive, sem comprovação de solução do vício. VI. De outro lado, não prospera o pleito de reparação por danos extrapatrimoniais, por demandarem grave afetação aos atributos da personalidade (CF, Art. , V e X), o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, não se trataria de bem de primeira necessidade, não desponta total descaso da empresa (que teria tentado sanar o vício), e não há evidências de que os fatos tenham trazido consequencias mais gravosas e duradouras ao consumidor/recorrente. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. Condenada JB COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS a pagar a FABRIZIO MORELO TEIXEIRA, a título de danos materiais, a quantia de R$ 100,00 (cem reais), corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Sem custas nem honorários. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.

N. 0711992-04.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: GUILHERME CARVALHO E SOUSA. Adv (s).: DF3062800A - GUILHERME CARVALHO E SOUSA. R: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv (s).: DF0457880A - FABIO RIVELLI. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0711992-04.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) GUILHERME CARVALHO E SOUSA RECORRIDO (S) TAM LINHAS AEREAS S/A. Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056706 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. PERFIL TARIFÁRIO QUE CONFERE DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DEMORA EXCESSIVA. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. Aquisição de bilhete aéreo (Auckland ? Brasília) no valor de R$ 3.404,39 na tarifa ?control?, que daria direito ao reembolso integral da quantia paga. Cancelamento da passagem e pedido de reembolso em 29.12.2016 (Id. 2479616). Restituição somente de R$ 1.662,48, cerca de quatro meses após o cancelamento das passagens, depois de reiterados contatos com a empresa, por meio telefônico e pelo SAC (Id. 2479617). Reconhecido, na sentença ora revista, o direito do recorrente ao reembolso integral e, por conseguinte, à restituição do valor de R$ 1.741,91, em sua forma simples. Pretende o consumidor/recorrente a reforma do decisum, para condenação da empresa à reparação dos danos morais e à repetição de indébito. II. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts. e , 6º e 14). Dano moral. No particular, é de se reformar a sentença. É que, muito embora o inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente a configurar dano extrapatrimonial, no caso concreto, o descaso da empresa ao atendimento aos legítimos reclames da parte consumidora (que adquiriu perfil tarifário com devolução integral do preço em caso de cancelamento ? usualmente mais dispendioso ? ligou diversas vezes para a empresa, entrou em contato por meio do SAC - Id. 2479617, e obteve tão somente o reembolso parcial, apenas quatro meses após a solicitação e, por fim, se viu obrigada a ?bater às portas? do Judiciário, para ver garantidos seus direitos) constitui afronta à sua dignidade (CF, Art. , V e X), a subsidiar a pretendida compensação. Fixa-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da condenação, suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido, à míngua de evidências de que os fatos tenham trazido conseqüências mais gravosas e duradouras ao consumidor. III. Repetição do indébito indevida, in casu. Os valores devem ser restituídos na forma simples, conforme determinado na sentença, porquanto inaplicável ao caso vertente a norma insculpida no parágrafo único do Art. 42 do CDC (por não se tratar de cobrança indevida, mas de restituição de valores decorrentes de cancelamento da passagem pelo consumidor). Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. Condenada a TAM LINHAS AEREAS S/A a pagar ao recorrente, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legais a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.

N. 0711992-04.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: GUILHERME CARVALHO E SOUSA. Adv (s).: DF3062800A - GUILHERME CARVALHO E SOUSA. R: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv (s).: DF0457880A - FABIO RIVELLI. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0711992-04.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) GUILHERME CARVALHO E SOUSA RECORRIDO (S) TAM LINHAS AEREAS S/A. Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056706 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. PERFIL TARIFÁRIO QUE CONFERE DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DEMORA EXCESSIVA. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. Aquisição de bilhete aéreo (Auckland ? Brasília) no valor de R$ 3.404,39 na tarifa ?control?, que daria direito ao reembolso integral da quantia paga. Cancelamento da passagem e pedido de reembolso em 29.12.2016 (Id. 2479616). Restituição somente de R$ 1.662,48, cerca de quatro meses após o cancelamento das passagens, depois de reiterados contatos com a empresa, por meio telefônico e pelo SAC (Id. 2479617). Reconhecido, na sentença ora revista, o direito do recorrente ao reembolso integral e, por conseguinte, à restituição do valor de R$ 1.741,91, em sua forma simples. Pretende o consumidor/recorrente a reforma do decisum, para condenação da empresa à reparação dos danos morais e à repetição de indébito. II. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts. e , 6º e 14). Dano moral. No particular, é de se reformar a sentença. É que, muito embora o inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente a configurar dano extrapatrimonial, no caso concreto, o descaso da empresa ao atendimento aos legítimos reclames da parte consumidora (que adquiriu perfil tarifário com devolução integral do preço em caso de cancelamento ? usualmente mais dispendioso ? ligou diversas vezes para a empresa, entrou em contato por meio do SAC - Id. 2479617, e obteve tão somente o reembolso parcial, apenas quatro meses após a solicitação e, por fim, se viu obrigada a ?bater às portas? do Judiciário, para ver garantidos seus direitos) constitui afronta à sua dignidade (CF, Art. , V e X), a subsidiar a pretendida compensação. Fixa-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da condenação, suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido, à míngua de evidências de que os fatos tenham trazido conseqüências mais gravosas e duradouras ao consumidor. III. Repetição do indébito indevida, in casu. Os valores devem ser restituídos na forma simples, conforme determinado na sentença, porquanto inaplicável ao caso vertente a norma insculpida no parágrafo único do Art. 42 do CDC (por não se tratar de cobrança indevida, mas de restituição de valores decorrentes de cancelamento da passagem pelo consumidor). Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. Condenada a TAM LINHAS AEREAS S/A a pagar ao recorrente, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legais a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.

N. 0711851-82.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Adv (s).: DF1423400A - ISABELA BRAGA POMPILIO, DF3155000A - CELSO DE FARIA MONTEIRO. R: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO. Adv (s).: DF1184200A - FABIO BROILO PAGANELLA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0711851-82.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO (S) ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056716 EMENTA CIVIL. ?FACEBOOK?. I. Preexistência de ?páginas pessoais? do recorrido. Criação de ?Fanpage?. II. Incontroversa a superveniente ? mesclagem? (ou ?migração?) de páginas para criar uma ?página? (www.facebook.com/deputadoroberionegreiros), na qual seriam publicados anúncios (?links? patrocinados), inclusive com as mais ?curtidas? III. A tese da contestação (as pessoas teriam sido levadas a erro, quanto à quantidade de mensagens ?curtidas?) não foi satisfatoriamente comprovada a tempo e modo (CPC, Artigo 373, II). IV. Forçoso concluir pela falta de justa causa à desativação da página pela alegada violação das regras gerais de segurança (item 3 e item 14). V. RECURSO IMPROVIDO. I. As partes não discordam dos seguintes pontos: (i) o recorrente teria ?páginas pessoais? e outras ?Fanpages? relacionadas à atividade parlamentar; (ii) em 2012, criou a ?Fanpage? www.facebook.com/deputadoroberionegreiros (ID 72876812); (iii) o recorrido (ou por intermédio de assessoria) passou a efetuar a ?migração? ou ?mesclagem?, entre essas páginas; (iv) duas dessas ?mesclagens? teriam sido solicitadas e procedidas, com sucesso, sem que resultasse qualquer conexão enganosa (ID 2288395 ? p. 14, da contestação); (v) desabilitação da referida ?Fanpage? em 2016, por iniciativa do próprio ?Facebook?, sob o fundamento de ?fazer com que pessoas curtissem ou se envolvessem com ela de forma enganosa, como a mesclagem de páginas não relacionadas para criar uma página com mais curtidas?; (vi) malogradas as diversas tentativas de solução extrajudicial, todas de iniciativa do ora recorrido. II. Para o desate da questão ora revista, torna-se de capital importância a observância das partes à distribuição dos ônus probatórios (CPC, Artigo 373). Nesse quadro, é de se pontuar que o ?FACEBOOK?, antes de promover a pronta desativação da citada página em 08.12.2016, sequer teria procedido qualquer comunicação prévia. III. Não fosse isso suficiente, o ?FACEBOOK? não comprovou, a tempo e modo, não apenas a ocorrência da ?mesclagem? (unificação) daquela página com as intituladas ?Amigo Leal?, ? Carlos Fernando?, ?Carlos Fernando Ferreira?, ?Carlos Ferreira?, ?Carlinhos Fernando F?, ?Nosso DF?, ?Gilmar Rodrigues?, ?Luiz Pittiman?, ? Luiz Pitiman II?, ?Vou de Pitiman? (ID 2288395 ? p.11), como também quando teriam sido procedidas e se os usuários destas páginas teriam passado, inadvertidamente, a seguir a página em foco, com o nome totalmente diverso, inclusive para se aferir o nexo causal (e temporal) ao bloqueio da aludida página. IV. Insuficiência, nesse particular, das meras alegações ou do unilateral e genérico documento extemporaneamente juntados aos autos (em sede de embargos declaratórios, após a sentença condenatória), sobretudo quando não se visualiza qualquer menção destas páginas ?mescladas? com as 513 campanhas-publicações efetuadas pelo recorrido (anúncios pagos ? ?Facebook Adds? ? ID 2288363 -p. 1-18). V. Não se discute sobre a obrigação do usuário do ?Facebook? à observância das orientações de segurança e das diretrizes de páginas do Facebook (www.facebook.com/legal/terms), a qual pontua que ?As alterações de nomes e mesclagens não devem resultar em conexões falsas ou não intencionais e não devem alterar substancialmente o assunto da Página. Além disso, não se deve solicitar uma alteração de nome ou uma mesclagem que resulte na recategorização de uma Página de produto como uma Página de marca, de uma Página genérica ou de opinião como uma Página de marca, ou de um Grupo como uma Página.? No entanto, se a recorrente não comprova satisfatoriamente as unificações (?mesclagens?) irregulares, facilmente registráveis (Lei n. 12.695/14, Artigo 5º, VIII), até porque seriam páginas com nomes diversos, forçoso reconhecer o aparente abuso na desativação operada em 08.12.2016 (CC, Artigo 187). E por não se tratar de exercício regular de direito (CC, Artigo 188, I), o recorrido tem direito à reativação da página www.facebook.com/deputadoroberionegreiros, como bem pontuado na decisão ora revista. VI. No mais, tivessem sido os dados ardilosamente transportados, bastaria a recorrente, no legítimo interesse de proteger os direitos de outras pessoas, ?remover o conteúdo ou as informações publicadas?, mediante prévio comunicado, para efeito de garantia da segurança da coletividade dos usuários (item 3, item 5 e subitens 1 e 2), o que não ocorreu. VII. No contexto, não vinga a tese de ferimento às normas constitucionais e infraconstitucionais (CF, Artigo , IV e 170 e Lei n. 12.965/2014, Art. , V), porquanto o vínculo jurídico teria sido rompido, sem comprovada justa causa (CC, Artigo 187). E a liberdade de contratar não resulta comprometida, pois as partes mantêm em atividade outras páginas, de sorte que não há interferência sob o ponto de vista empresarial. VIII. Por fim, prejudicado o pedido recursal de reativação ?sem culpa do FACEBOOK? (item v ? ID 2288410 ? p. 37), e não se conhece do aumento do valor das ?astreintes? nas contrarrazões (impropriedade da via eleita). IX. Recurso conhecido e improvido. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 10% do valor da causa. Sentença confirmada à luz do Artigo 46 da Lei n. 9099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0711851-82.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Adv (s).: DF1423400A - ISABELA BRAGA POMPILIO, DF3155000A - CELSO DE FARIA MONTEIRO. R: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO. Adv (s).: DF1184200A - FABIO BROILO PAGANELLA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0711851-82.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO (S) ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056716 EMENTA CIVIL. ?FACEBOOK?. I. Preexistência de ?páginas pessoais? do recorrido. Criação de ?Fanpage?. II. Incontroversa a superveniente ? mesclagem? (ou ?migração?) de páginas para criar uma ?página? (www.facebook.com/deputadoroberionegreiros), na qual seriam publicados anúncios (?links? patrocinados), inclusive com as mais ?curtidas? III. A tese da contestação (as pessoas teriam sido levadas a erro, quanto à quantidade de mensagens ?curtidas?) não foi satisfatoriamente comprovada a tempo e modo (CPC, Artigo 373, II). IV. Forçoso concluir pela falta de justa causa à desativação da página pela alegada violação das regras gerais de segurança (item 3 e item 14). V. RECURSO IMPROVIDO. I. As partes não discordam dos seguintes pontos: (i) o recorrente teria ?páginas pessoais? e outras ?Fanpages? relacionadas à atividade parlamentar; (ii) em 2012, criou a ?Fanpage? www.facebook.com/deputadoroberionegreiros (ID 72876812); (iii) o recorrido (ou por intermédio de assessoria) passou a efetuar a ?migração? ou ?mesclagem?, entre essas páginas; (iv) duas dessas ?mesclagens? teriam sido solicitadas e procedidas, com sucesso, sem que resultasse qualquer conexão enganosa (ID 2288395 ? p. 14, da contestação); (v) desabilitação da referida ?Fanpage? em 2016, por iniciativa do próprio ?Facebook?, sob o fundamento de ?fazer com que pessoas curtissem ou se envolvessem com ela de forma enganosa, como a mesclagem de páginas não relacionadas para criar uma página com mais curtidas?; (vi) malogradas as diversas tentativas de solução extrajudicial, todas de iniciativa do ora recorrido. II. Para o desate da questão ora revista, torna-se de capital importância a observância das partes à distribuição dos ônus probatórios (CPC, Artigo 373). Nesse quadro, é de se pontuar que o ?FACEBOOK?, antes de promover a pronta desativação da citada página em 08.12.2016, sequer teria procedido qualquer comunicação prévia. III. Não fosse isso suficiente, o ?FACEBOOK? não comprovou, a tempo e modo, não apenas a ocorrência da ?mesclagem? (unificação) daquela página com as intituladas ?Amigo Leal?, ? Carlos Fernando?, ?Carlos Fernando Ferreira?, ?Carlos Ferreira?, ?Carlinhos Fernando F?, ?Nosso DF?, ?Gilmar Rodrigues?, ?Luiz Pittiman?, ?

Luiz Pitiman II?, ?Vou de Pitiman? (ID 2288395 ? p.11), como também quando teriam sido procedidas e se os usuários destas páginas teriam passado, inadvertidamente, a seguir a página em foco, com o nome totalmente diverso, inclusive para se aferir o nexo causal (e temporal) ao bloqueio da aludida página. IV. Insuficiência, nesse particular, das meras alegações ou do unilateral e genérico documento extemporaneamente juntados aos autos (em sede de embargos declaratórios, após a sentença condenatória), sobretudo quando não se visualiza qualquer menção destas páginas ?mescladas? com as 513 campanhas-publicações efetuadas pelo recorrido (anúncios pagos ? ?Facebook Adds? ? ID 2288363 -p. 1-18). V. Não se discute sobre a obrigação do usuário do ?Facebook? à observância das orientações de segurança e das diretrizes de páginas do Facebook (www.facebook.com/legal/terms), a qual pontua que ?As alterações de nomes e mesclagens não devem resultar em conexões falsas ou não intencionais e não devem alterar substancialmente o assunto da Página. Além disso, não se deve solicitar uma alteração de nome ou uma mesclagem que resulte na recategorização de uma Página de produto como uma Página de marca, de uma Página genérica ou de opinião como uma Página de marca, ou de um Grupo como uma Página.? No entanto, se a recorrente não comprova satisfatoriamente as unificações (?mesclagens?) irregulares, facilmente registráveis (Lei n. 12.695/14, Artigo 5º, VIII), até porque seriam páginas com nomes diversos, forçoso reconhecer o aparente abuso na desativação operada em 08.12.2016 (CC, Artigo 187). E por não se tratar de exercício regular de direito (CC, Artigo 188, I), o recorrido tem direito à reativação da página www.facebook.com/deputadoroberionegreiros, como bem pontuado na decisão ora revista. VI. No mais, tivessem sido os dados ardilosamente transportados, bastaria a recorrente, no legítimo interesse de proteger os direitos de outras pessoas, ?remover o conteúdo ou as informações publicadas?, mediante prévio comunicado, para efeito de garantia da segurança da coletividade dos usuários (item 3, item 5 e subitens 1 e 2), o que não ocorreu. VII. No contexto, não vinga a tese de ferimento às normas constitucionais e infraconstitucionais (CF, Artigo , IV e 170 e Lei n. 12.965/2014, Art. , V), porquanto o vínculo jurídico teria sido rompido, sem comprovada justa causa (CC, Artigo 187). E a liberdade de contratar não resulta comprometida, pois as partes mantêm em atividade outras páginas, de sorte que não há interferência sob o ponto de vista empresarial. VIII. Por fim, prejudicado o pedido recursal de reativação ?sem culpa do FACEBOOK? (item v ? ID 2288410 ? p. 37), e não se conhece do aumento do valor das ?astreintes? nas contrarrazões (impropriedade da via eleita). IX. Recurso conhecido e improvido. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 10% do valor da causa. Sentença confirmada à luz do Artigo 46 da Lei n. 9099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0704238-33.2016.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO - A: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .. Adv (s).: DF1530000A - LYCURGO LEITE NETO, DF2859500A - CARLA REZENDE DE FREITAS. R: PATRICIA MARIA PESSOA SANTANA. Adv (s).: DF3076500A - PRISCILA VIEIRA BARBOSA DUARTE. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0704238-33.2016.8.07.0020 RECORRENTE (S) DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RECORRIDO (S) PATRICIA MARIA PESSOA SANTANA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056692 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ANÁLISES CLÍNICAS. TESTE DO PEZINHO. AMOSTRA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA. PERDA DO PRAZO PARA NOVA COLETA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa porque: a) o destinatário da prova é o juiz, que pode limitar ou excluir aquela considerada excessiva, impertinente ou protelatória (Lei n. 9099/95, Art. 33). b) a não realização de audiência de instrução, reputada desnecessária pelo douto julgador, não afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a decisão foi proferida com base nas provas carreadas, suficientes à formação do convencimento do magistrado. II. Mérito: A. Incontroversa contratação da empresa recorrente, em 24.2.2016, para realização do exame de triagem neonatal (?Teste do Pezinho?), no filho da recorrida (13 dias de nascido). Informação de que o resultado seria entregue em 14.3.2016. Não liberação do laudo, em razão de alegados problemas com a amostra (?ao serem submetidas à análise, não evoluíram, formando ? picos? que impediram a leitura das mesmas no CROMA?. Inviabilidade de repetição da coleta (perda do prazo indicado ? até o 30º dia de vida). B. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts. , , e 14). C. Todo recém-nascido tem direito à realização de testes de Triagem Neonatal, os quais deverão ser realizados até o 30º dia de vida (preferencialmente entre o 2º e o 7º dia de vida), com coleta do material efetuada de acordo aos critérios técnicos estabelecidos no Manual de Normas Técnicas e Rotinas Operacionais do Programa Nacional de Triagem Neonatal, elaborado e publicado pela Secretaria de Assistência à Saúde/SAS/MS (Portaria do Ministério da Saúde nº: 822, de 06/06/11, Anexo II, Item A.1). D. As isoladas alegações recursais, desacompanhadas de lastro probatório, reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela parte autora (não recebimento dos resultados dos exames e ausência de qualquer informação acerca da impropriedade da amostra, em tempo hábil à repetição da coleta), escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado (contratação do serviço; e mails de reclamação e pedidos de providências - Id 2418878). E. Nesse quadro, a recorrente não se desincumbiu do ônus (ao seu encargo) de demonstrar, de forma contundente, que a recorrida teria sido comunicada, ainda em prazo hábil para nova coleta do material, em razão da inviabilidade de leitura da amostra inicialmente coletada (no 13º dia de vida do recém nascido). F. Ao revés, consoante as telas apresentadas na contestação, verifica-se que, em 03.03.2016, o preposto da requerida relata que foi solicitado novo procedimento ?via rotion?, e que a consumidora não teria sido notificada, porque o e-mail ?deu erro? (?voltou para o remetente?). Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II e Lei n. 8.078/90, Art. , VIII), uma vez que não se pode imputar tal encargo a recorrida, ante a inviabilidade de produção de prova negativa. G. As alegações de que os exames seriam meros auxiliares do diagnóstico e a requerente/recorrida somente reclamou 3 meses após a realização do exame não se mostram suficientes a elidir a responsabilidade objetiva da recorrente pela patente falha na prestação do serviço, a qual trouxe consequências que extrapolam a esfera do mero aborrecimento e configuram dano moral passível de reparação (CF, Art. , V e X). H. Irretocável o quantum da condenação (R$ 5.000,00), fixado em consonância à razoabilidade e suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido (estimativa condizente à adotada pelas Turmas Recursais do TJDFT. Precedentes: TJDFT, 2ª Turma Cível, Acórdão n.360633, DJE: 02/07/2009, 1ª Turma Recursal, Acórdão n.917395, DJE: 23/02/2016. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pelo recorrente (Lei nº 9.099/95, Artigos 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0704238-33.2016.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO - A: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .. Adv (s).: DF1530000A - LYCURGO LEITE NETO, DF2859500A - CARLA REZENDE DE FREITAS. R: PATRICIA MARIA PESSOA SANTANA. Adv (s).: DF3076500A - PRISCILA VIEIRA BARBOSA DUARTE. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0704238-33.2016.8.07.0020 RECORRENTE (S) DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RECORRIDO (S) PATRICIA MARIA PESSOA SANTANA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056692 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ANÁLISES CLÍNICAS. TESTE DO PEZINHO. AMOSTRA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA. PERDA DO PRAZO PARA NOVA COLETA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa porque: a) o destinatário da prova é o juiz, que pode limitar ou excluir aquela considerada excessiva, impertinente ou protelatória (Lei n. 9099/95, Art. 33). b) a não realização de audiência de instrução, reputada desnecessária pelo douto julgador, não afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a decisão foi proferida com base nas provas carreadas, suficientes à formação do convencimento do magistrado. II. Mérito: A. Incontroversa contratação da empresa recorrente, em 24.2.2016, para realização do exame de triagem neonatal (?Teste do Pezinho?), no filho da recorrida (13 dias de nascido). Informação de que o resultado seria entregue em 14.3.2016. Não liberação do laudo, em razão de alegados problemas com a amostra (?ao serem submetidas à análise, não evoluíram, formando ? picos? que impediram a leitura das mesmas no CROMA?. Inviabilidade de repetição da coleta (perda do prazo indicado ? até o 30º dia de vida). B. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts. , , e 14). C. Todo recém-nascido tem direito à realização de testes de Triagem Neonatal, os quais deverão ser realizados até o 30º dia de vida (preferencialmente entre o 2º e o 7º dia de vida), com coleta do material efetuada de acordo aos critérios técnicos estabelecidos no Manual de Normas Técnicas e Rotinas Operacionais do Programa Nacional de Triagem Neonatal, elaborado e publicado pela Secretaria de Assistência à Saúde/SAS/MS (Portaria do Ministério da Saúde nº: 822, de 06/06/11, Anexo II, Item A.1). D. As isoladas alegações recursais, desacompanhadas de lastro probatório, reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela parte autora (não recebimento dos resultados dos exames e ausência de qualquer informação acerca da impropriedade da amostra, em tempo hábil à repetição da coleta), escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado (contratação do serviço; e mails de reclamação e pedidos de providências - Id 2418878). E. Nesse quadro, a recorrente não se desincumbiu do ônus (ao seu encargo) de demonstrar, de forma contundente, que a recorrida teria sido comunicada, ainda em prazo hábil para nova coleta do material, em razão da inviabilidade de leitura da amostra inicialmente coletada (no 13º dia de vida do recém nascido). F. Ao revés, consoante as telas apresentadas na contestação, verifica-se que, em 03.03.2016, o preposto da requerida relata que foi solicitado novo procedimento ?via rotion?, e que a consumidora não teria sido notificada, porque o e-mail ?deu erro? (?voltou para o remetente?). Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II e Lei n. 8.078/90, Art. , VIII), uma vez que não se pode imputar tal encargo a recorrida, ante a inviabilidade de produção de prova negativa. G. As alegações de que os exames seriam meros auxiliares do diagnóstico e a requerente/recorrida somente reclamou 3 meses após a realização do exame não se mostram suficientes a elidir a responsabilidade objetiva da recorrente pela patente falha na prestação do serviço, a qual trouxe consequências que extrapolam a esfera do mero aborrecimento e configuram dano moral passível de reparação (CF, Art. , V e X). H. Irretocável o quantum da condenação (R$ 5.000,00), fixado em consonância à razoabilidade e suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido (estimativa condizente à adotada pelas Turmas Recursais do TJDFT. Precedentes: TJDFT, 2ª Turma Cível, Acórdão n.360633, DJE: 02/07/2009, 1ª Turma Recursal, Acórdão n.917395, DJE: 23/02/2016. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pelo recorrente (Lei nº 9.099/95, Artigos 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0714730-62.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: PIERO LUCAS DUTRA VIVENZA. A: CAMILLA FERREIRA DA SILVA. Adv (s).: MG1092740A - VITOR GARCIA FERNANDES ROCHA. R: TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Adv (s).: DF5130000A - JOSE ALBERTO COUTO MACIEL. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0714730-62.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) PIERO LUCAS DUTRA VIVENZA e CAMILLA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO (S) TELEFÔNICA BRASIL S.A. Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056694 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SEQUÊNCIA DE DEFEITuOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DA LINHA E COBRANÇAS INDEVIDAS, A CULMINAR EM ABUSIVA ?NEGATIVAÇÃO?. DESCASO AOS APELOS DOS CONSUMIDORES. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Contratação, em 26.4.2015, de serviços de telefonia e de internet móvel (SMART VIVO 4GB) e Plano MULTIVIVO COMPARTILHADO (duas linhas, para utilização do primeiro e da segunda recorrentes). Suspensão injustificada da linha do primeiro apelante. Sucessivos contatos telefônicos e ? idas e vindas? da 2ª recorrente à loja física da empresa, na tentativa de solucionar o imbróglio. Informações ?desencontradas? e desalinhadas aos termos contratados, a dar causa à indevidas cobranças e à consequente ?negativação? do nome do primeiro recorrente. Pretensão recursal dos consumidores de: a) majoração dos danos morais devidos ao primeiro recorrente; b) condenação da empresa de telefonia à reparação dos danos morais também em relação à segunda recorrente. II. Majoração proporcional do valor da reparação de P.L.D.V. A. O valor da compensação dos danos morais deve guardar correspondência para com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida (função precaucional). B. No presente caso, é de se acolhe a tese recursal, em observância à proporcionalidade, porque a ?negativação? do nome do primeiro recorrente somente teria sido excluída após o deferimento da medida liminar, sem que a requerida/recorrida sequer ofertasse resposta às alegações dos requerentes/recorrentes ou justificativa aos fatos por eles narrados (reputados, portanto, incontroversos ? CPC, Art. 373, III). Ademais, o primeiro recorrente logrou comprovar que a suspensão dos serviços ocorreu na data de óbito de seu genitor quando, inclusive, se encontraria em outro estado da Federação, para o sepultamento (ID 2412320), o que agrava a situação de angústia e aflição, por dificultar a comunicação entre os familiares. C. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, urge a majoração do quantum da compensação por danos extrapatrimoniais, de R$3.000,00 para R$5.000,00, estimativa condizente à adotadas pelas Turmas Recursais (1ª TR, Acórdão 458478; 2ª TR, Acórdão 991147; 3ª TR, Acórdão 912677) e suficiente a compensar os dissabores vivenciados, sem proporcionar enriquecimento indevido (não demonstrado que o fato tenha provocado reflexos mais gravosos ao recorrente, a respaldar o pretendido valor de R$ 11.000,00). III. Devida a reparação por danos morais também à 2ª recorrente C.F.S. Os incontestes aborrecimentos experimentados pela 2ª requerente, na tentativa de solucionar o imbróglio (abertura de protocolos, vários deslocamentos ao ponto de atendimento físico da recorrida, impossibilidade de se comunicar com o cônjuge por ocasião do falecimento do sogro, desídia à adequada informação e ao pronto atendimento aos seus legítimos reclames) supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e, portanto, caracteriza dano moral passível de compensação (ofensa a atributos da personalidade da consumidora ? CF, Art. , V e X). Fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor da condenação, quantia proporcional aos dissabores vivenciados (não houve suspensão da linha por ela utilizada, tampouco inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes). Recurso conhecido e provido para: a) fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor dos danos morais devidos a PIERO LUCAS DUTRA VIVENZA; b) condenar a empresa recorrida a pagar a CAMILLA FERREIRA DA SILVA, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. Sem custas, nem honorários (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS -1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts.

2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME.

N. 0714730-62.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: PIERO LUCAS DUTRA VIVENZA. A: CAMILLA FERREIRA DA SILVA. Adv (s).: MG1092740A - VITOR GARCIA FERNANDES ROCHA. R: TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Adv (s).: DF5130000A - JOSE ALBERTO COUTO MACIEL. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0714730-62.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) PIERO LUCAS DUTRA VIVENZA e CAMILLA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO (S) TELEFÔNICA BRASIL S.A. Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056694 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SEQUÊNCIA DE DEFEITuOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DA LINHA E COBRANÇAS INDEVIDAS, A CULMINAR EM ABUSIVA ?NEGATIVAÇÃO?. DESCASO AOS APELOS DOS CONSUMIDORES. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Contratação, em 26.4.2015, de serviços de telefonia e de internet móvel (SMART VIVO 4GB) e Plano MULTIVIVO COMPARTILHADO (duas linhas, para utilização do primeiro e da segunda recorrentes). Suspensão injustificada da linha do primeiro apelante. Sucessivos contatos telefônicos e ? idas e vindas? da 2ª recorrente à loja física da empresa, na tentativa de solucionar o imbróglio. Informações ?desencontradas? e desalinhadas aos termos contratados, a dar causa à indevidas cobranças e à consequente ?negativação? do nome do primeiro recorrente. Pretensão recursal dos consumidores de: a) majoração dos danos morais devidos ao primeiro recorrente; b) condenação da empresa de telefonia à reparação dos danos morais também em relação à segunda recorrente. II. Majoração proporcional do valor da reparação de P.L.D.V. A. O valor da compensação dos danos morais deve guardar correspondência para com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida (função precaucional). B. No presente caso, é de se acolhe a tese recursal, em observância à proporcionalidade, porque a ?negativação? do nome do primeiro recorrente somente teria sido excluída após o deferimento da medida liminar, sem que a requerida/recorrida sequer ofertasse resposta às alegações dos requerentes/recorrentes ou justificativa aos fatos por eles narrados (reputados, portanto, incontroversos ? CPC, Art. 373, III). Ademais, o primeiro recorrente logrou comprovar que a suspensão dos serviços ocorreu na data de óbito de seu genitor quando, inclusive, se encontraria em outro estado da Federação, para o sepultamento (ID 2412320), o que agrava a situação de angústia e aflição, por dificultar a comunicação entre os familiares. C. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, urge a majoração do quantum da compensação por danos extrapatrimoniais, de R$3.000,00 para R$5.000,00, estimativa condizente à adotadas pelas Turmas Recursais (1ª TR, Acórdão 458478; 2ª TR, Acórdão 991147; 3ª TR, Acórdão 912677) e suficiente a compensar os dissabores vivenciados, sem proporcionar enriquecimento indevido (não demonstrado que o fato tenha provocado reflexos mais gravosos ao recorrente, a respaldar o pretendido valor de R$ 11.000,00). III. Devida a reparação por danos morais também à 2ª recorrente C.F.S. Os incontestes aborrecimentos experimentados pela 2ª requerente, na tentativa de solucionar o imbróglio (abertura de protocolos, vários deslocamentos ao ponto de atendimento físico da recorrida, impossibilidade de se comunicar com o cônjuge por ocasião do falecimento do sogro, desídia à adequada informação e ao pronto atendimento aos seus legítimos reclames) supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e, portanto, caracteriza dano moral passível de compensação (ofensa a atributos da personalidade da consumidora ? CF, Art. , V e X). Fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor da condenação, quantia proporcional aos dissabores vivenciados (não houve suspensão da linha por ela utilizada, tampouco inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes). Recurso conhecido e provido para: a) fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor dos danos morais devidos a PIERO LUCAS DUTRA VIVENZA; b) condenar a empresa recorrida a pagar a CAMILLA FERREIRA DA SILVA, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. Sem custas, nem honorários (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS -1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME.

N. 0702557-33.2017.8.07.0007 - RECURSO INOMINADO - A: ABEL GOMES CUNHA. Adv (s).: DF4101600S - ABEL GOMES CUNHA. R: BANCORBRAS - HOTEIS, LAZER E TURISMO LTDA. Adv (s).: RS4167100A - ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0702557-33.2017.8.07.0007 RECORRENTE (S) ABEL GOMES CUNHA RECORRIDO (S) BANCORBRAS - HOTEIS, LAZER E TURISMO LTDA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056708 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE CLUBE DE TURISMO (BANCORBRAS). PREVISÃO CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS. NÃO COMPROVADA A FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso (intempestividade) suscitada em contrarrazões: Nos termos do Art. 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso, no âmbito dos juizados especiais, deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença. A sentença foi publicada em 15.08.2017; neste quadro, o prazo recursal teve início em 17.08.2017 e expirou em 30.08.2017. O recurso foi protocolizado em 30.08.2017 (Id. 2410042), portanto, no decêndio legal. (Enunciado nº 4 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais. DJE de 31/03/2016). II. Mérito: A. Celebração de contrato, em meados de 2015, tendo por objeto serviços de turismo (título de clube: 7 diárias, por período aquisitivo, para serem utilizadas no período de 12 meses). Pagamento e utilização de 7 diárias. Renovação automática do período aquisitivo, em 2016 e 2017, sem utilização dos serviços. Pretensão recursal da parte consumidora de reforma da sentença (julgados improcedentes os pedidos) para que seja declarada a nulidade da cláusula que trata da renovação automática do contrato, bem como que seja determinada a devolução em dobro dos valores debitados em sua conta e seja condenada a empresa recorrida à reparação por danos morais. B. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos (CDC, Arts. e ). C. Declaração de nulidade da cláusula contratual. No particular, a tese não merece ser conhecida, por se tratar de inovação recursal. Com efeito, caberia ao recorrente apresentar todas as alegações hábeis a amparar a sua pretensão em momento oportuno (inicial), pena de preclusão. Não se olvide que o Juiz decidirá nos estritos limites da lide, demarcados nos pedidos inaugurais (CPC, Art. 141). E, no caso concreto, o requerente pleiteou tão somente a restituição em dobro dos valores debitados e a compensação por danos morais, ao argumento de que não teria renovado o contrato (intenção seria tão somente usufruir de 7 diárias). D. E ainda que assim não fosse, a rigor não estaria evidenciada a aventada nulidade da cláusula, expressamente prevista no regimento interno (Artigo 26 ? Id 2409998) e devidamente informada ao consumidor, especialmente a par do objeto do contrato ser a participação em ?clube de viagens?, e não as diárias de hotel em si. E. Entrementes, não se pode deslembrar que o respectivo Regimento Interno (Id 2409998) estabelece a necessidade de solicitação formal de cancelamento do título. E o requerente não comprovou o cumprimento da exigida formalidade (CPC, Art. 373. I), tanto que, na degravação da conversa telefônica (em 14.3.2017, às 15h39) com a preposta da empresa, ao ser questionado acerca da intenção de promover o cancelamento do título, o consumidor limitou-se a afirmar: ?querida, a gente vai resolver no judiciário agora, ta bom?, a par de não ter solicitado a renovação do contrato a partir de 2016. Não comprovado, pois, o pedido de desligamento, não há de se cogitar, em repetição de indébito ou na restituição dos valores cobrados. F. Por fim, no que tange ao dano moral, é de se destacar que a situação vivenciada pelo autor (débito em conta das mensalidades, decorrentes da renovação automática do período aquisitivo, em virtude da não formalização do pedido de cancelamento) não supera os limites do mero dissabor. Não se verifica situação de exposição ou de grave ofensa aos atributos da personalidade da apelante, tampouco que os fatos tenham causado desequilíbrio financeiro ou outros dissabores mais graves ao seio social, pessoal ou familiar do recorrente. Recurso parcialmente

conhecido e improvido. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. (Lei n. 9099/95, Art. 55). Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei n. 9.099/95, Art. 46). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO PARCIALMENTE. REJEITADA A PRELIMINAR. IMPROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. REJEITADA A PRELIMINAR. IMPROVIDO. UN?NIME

N. 0702557-33.2017.8.07.0007 - RECURSO INOMINADO - A: ABEL GOMES CUNHA. Adv (s).: DF4101600S - ABEL GOMES CUNHA. R: BANCORBRAS - HOTEIS, LAZER E TURISMO LTDA. Adv (s).: RS4167100A - ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0702557-33.2017.8.07.0007 RECORRENTE (S) ABEL GOMES CUNHA RECORRIDO (S) BANCORBRAS - HOTEIS, LAZER E TURISMO LTDA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056708 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE CLUBE DE TURISMO (BANCORBRAS). PREVISÃO CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS. NÃO COMPROVADA A FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso (intempestividade) suscitada em contrarrazões: Nos termos do Art. 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso, no âmbito dos juizados especiais, deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença. A sentença foi publicada em 15.08.2017; neste quadro, o prazo recursal teve início em 17.08.2017 e expirou em 30.08.2017. O recurso foi protocolizado em 30.08.2017 (Id. 2410042), portanto, no decêndio legal. (Enunciado nº 4 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais. DJE de 31/03/2016). II. Mérito: A. Celebração de contrato, em meados de 2015, tendo por objeto serviços de turismo (título de clube: 7 diárias, por período aquisitivo, para serem utilizadas no período de 12 meses). Pagamento e utilização de 7 diárias. Renovação automática do período aquisitivo, em 2016 e 2017, sem utilização dos serviços. Pretensão recursal da parte consumidora de reforma da sentença (julgados improcedentes os pedidos) para que seja declarada a nulidade da cláusula que trata da renovação automática do contrato, bem como que seja determinada a devolução em dobro dos valores debitados em sua conta e seja condenada a empresa recorrida à reparação por danos morais. B. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos (CDC, Arts. e ). C. Declaração de nulidade da cláusula contratual. No particular, a tese não merece ser conhecida, por se tratar de inovação recursal. Com efeito, caberia ao recorrente apresentar todas as alegações hábeis a amparar a sua pretensão em momento oportuno (inicial), pena de preclusão. Não se olvide que o Juiz decidirá nos estritos limites da lide, demarcados nos pedidos inaugurais (CPC, Art. 141). E, no caso concreto, o requerente pleiteou tão somente a restituição em dobro dos valores debitados e a compensação por danos morais, ao argumento de que não teria renovado o contrato (intenção seria tão somente usufruir de 7 diárias). D. E ainda que assim não fosse, a rigor não estaria evidenciada a aventada nulidade da cláusula, expressamente prevista no regimento interno (Artigo 26 ? Id 2409998) e devidamente informada ao consumidor, especialmente a par do objeto do contrato ser a participação em ?clube de viagens?, e não as diárias de hotel em si. E. Entrementes, não se pode deslembrar que o respectivo Regimento Interno (Id 2409998) estabelece a necessidade de solicitação formal de cancelamento do título. E o requerente não comprovou o cumprimento da exigida formalidade (CPC, Art. 373. I), tanto que, na degravação da conversa telefônica (em 14.3.2017, às 15h39) com a preposta da empresa, ao ser questionado acerca da intenção de promover o cancelamento do título, o consumidor limitou-se a afirmar: ?querida, a gente vai resolver no judiciário agora, ta bom?, a par de não ter solicitado a renovação do contrato a partir de 2016. Não comprovado, pois, o pedido de desligamento, não há de se cogitar, em repetição de indébito ou na restituição dos valores cobrados. F. Por fim, no que tange ao dano moral, é de se destacar que a situação vivenciada pelo autor (débito em conta das mensalidades, decorrentes da renovação automática do período aquisitivo, em virtude da não formalização do pedido de cancelamento) não supera os limites do mero dissabor. Não se verifica situação de exposição ou de grave ofensa aos atributos da personalidade da apelante, tampouco que os fatos tenham causado desequilíbrio financeiro ou outros dissabores mais graves ao seio social, pessoal ou familiar do recorrente. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. (Lei n. 9099/95, Art. 55). Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei n. 9.099/95, Art. 46). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO PARCIALMENTE. REJEITADA A PRELIMINAR. IMPROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. REJEITADA A PRELIMINAR. IMPROVIDO. UN?NIME

N. 0717284-67.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.. Adv (s).: RJ1252120A - PATRICIA SHIMA, DF3870800A - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA. R: WESLLEY PEREIRA CAMPOS. Adv (s).: DF3056500A - ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0717284-67.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. RECORRIDO (S) WESLLEY PEREIRA CAMPOS Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056710 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS I. Acolhida a preliminar de retificação do polo passivo. Demonstrado que a ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SA e a UNIFOCUS são a mesma pessoa jurídica (inscritas no CNPJ sob o número 07.674.593/001-10), é de se acolher o pedido de exclusão da UNIFOCUS do polo passivo, de sorte que a condenação deve recair tão somente sobre a ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (?A Allcare é uma administradora de benefícios de saúde que foi fundada em 2015 com a fusão das empresas: DG Participações, Unifocus. Previ Quali e Fapes Administradora de benefícios?). II. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts e e 14º). Nesse quadro, a mera alegação de atraso na quitação das mensalidades não legitima o cancelamento do plano de saúde contratado ao fundamento de inadimplência. Com efeito, somente se admite a suspensão ou a rescisão contratual nas hipóteses de não pagamento de mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, e mediante prévia notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência, o que não ocorreu no caso concreto (consumidor estava inadimplente com relação apenas à parcela com vencimento em 15.6.2016, e cujo comprovante de pagamento não foi juntado ? ID 2406830 ? Lei nº 9.656/1998, Art. 13, parágrafo único, II). III. Ainda que assim não fosse, a recorrente não comprovou a notificação do consumidor, a tempo e modo, sobre a suspensão do plano de saúde em razão de inadimplência, o que poderia ser facilmente demonstrado mediante apresentação de correspondência com aviso de recebimento. IV. Assim, em razão da patente falha na prestação do serviço, impõe-se a confirmação da sentença que determinou a restituição em dobro das mensalidades (setembro a dezembro de 2016) pagas após o cancelamento unilateral (em agosto de 2016) do plano de saúde (configurada a cobrança indevida e não demonstrada hipótese de engano justificável ? CDC, art. 42, parágrafo único). V. De outro giro, é de se acolher o pedido recursal no tocante aos danos morais. É que, ainda que se reconheça a abusividade das cobranças e a irregularidade no procedimento de cancelamento, o recorrido não comprovou a negativa de atendimento hospitalar (não houve sequer menção ao dia e ao local). Ademais, não consta efetiva comprovação do adimplemento da fatura

referente ao mês de junho (o consumidor afirma que não efetuou o pagamento em junho, o documento de ID 2406830, p. 2 demonstra que a fatura do referido mês estaria em aberto e a empresa recorrente alega que o pagamento se encontra em aberto ? ?agendamento realizado, sem a localização do crédito?). Assim, a situação não escuda a pretensão de reparação do dano moral, porquanto não se observa grave afronta aos direitos de personalidade do consumidor (CF, art. , V e X). Precedente do TJDFT: 2ª TR, Acórdão 1047846. Recurso conhecido. Preliminar acolhida, para excluir a UNIFOCUS do polo passivo da demanda. No mérito, parcialmente provido. Sentença reformada apenas para excluir a condenação a título de danos morais. Confirmada, no mais, por seus próprios fundamentos. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS -1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE RETIFICA??O DO POLO PASSIVO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE RETIFICA??O DO POLO PASSIVO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME

N. 0717284-67.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.. Adv (s).: RJ1252120A - PATRICIA SHIMA, DF3870800A - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA. R: WESLLEY PEREIRA CAMPOS. Adv (s).: DF3056500A - ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0717284-67.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. RECORRIDO (S) WESLLEY PEREIRA CAMPOS Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056710 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS I. Acolhida a preliminar de retificação do polo passivo. Demonstrado que a ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SA e a UNIFOCUS são a mesma pessoa jurídica (inscritas no CNPJ sob o número 07.674.593/001-10), é de se acolher o pedido de exclusão da UNIFOCUS do polo passivo, de sorte que a condenação deve recair tão somente sobre a ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (?A Allcare é uma administradora de benefícios de saúde que foi fundada em 2015 com a fusão das empresas: DG Participações, Unifocus. Previ Quali e Fapes Administradora de benefícios?). II. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts e e 14º). Nesse quadro, a mera alegação de atraso na quitação das mensalidades não legitima o cancelamento do plano de saúde contratado ao fundamento de inadimplência. Com efeito, somente se admite a suspensão ou a rescisão contratual nas hipóteses de não pagamento de mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, e mediante prévia notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência, o que não ocorreu no caso concreto (consumidor estava inadimplente com relação apenas à parcela com vencimento em 15.6.2016, e cujo comprovante de pagamento não foi juntado ? ID 2406830 ? Lei nº 9.656/1998, Art. 13, parágrafo único, II). III. Ainda que assim não fosse, a recorrente não comprovou a notificação do consumidor, a tempo e modo, sobre a suspensão do plano de saúde em razão de inadimplência, o que poderia ser facilmente demonstrado mediante apresentação de correspondência com aviso de recebimento. IV. Assim, em razão da patente falha na prestação do serviço, impõe-se a confirmação da sentença que determinou a restituição em dobro das mensalidades (setembro a dezembro de 2016) pagas após o cancelamento unilateral (em agosto de 2016) do plano de saúde (configurada a cobrança indevida e não demonstrada hipótese de engano justificável ? CDC, art. 42, parágrafo único). V. De outro giro, é de se acolher o pedido recursal no tocante aos danos morais. É que, ainda que se reconheça a abusividade das cobranças e a irregularidade no procedimento de cancelamento, o recorrido não comprovou a negativa de atendimento hospitalar (não houve sequer menção ao dia e ao local). Ademais, não consta efetiva comprovação do adimplemento da fatura referente ao mês de junho (o consumidor afirma que não efetuou o pagamento em junho, o documento de ID 2406830, p. 2 demonstra que a fatura do referido mês estaria em aberto e a empresa recorrente alega que o pagamento se encontra em aberto ? ?agendamento realizado, sem a localização do crédito?). Assim, a situação não escuda a pretensão de reparação do dano moral, porquanto não se observa grave afronta aos direitos de personalidade do consumidor (CF, art. , V e X). Precedente do TJDFT: 2ª TR, Acórdão 1047846. Recurso conhecido. Preliminar acolhida, para excluir a UNIFOCUS do polo passivo da demanda. No mérito, parcialmente provido. Sentença reformada apenas para excluir a condenação a título de danos morais. Confirmada, no mais, por seus próprios fundamentos. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, Arts. 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS -1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE RETIFICA??O DO POLO PASSIVO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE RETIFICA??O DO POLO PASSIVO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME

N. 0704602-80.2017.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FERNANDA SANTOS COUTO ROSA. Adv (s).: GO2423300A - VIRGINIA MOTTA SOUSA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0704602-80.2017.8.07.0016 EMBARGANTE (S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO (S) FERNANDA SANTOS COUTO ROSA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056725 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Não verificada a alegada contradição (?julgadores partiram do pressuposto de que havia um reconhecimento administrativo que não existe?), tampouco a aventada omissão (quanto à análise das alegações recursais), porquanto o acórdão embargado, ao confirmar a sentença por seus fundamentos, elencou pormenorizadamente as razões do convencimento, inclusive no que concerne à ausência de violação da Súmula 37 e aos critérios à concessão da gratificação [?servidora integrante da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal (cirurgiã dentista), lotada em Unidade Prisional (PDF II), no Complexo Penitenciário da Papuda (Id 1752855/ 63/ 61), área rural de uso controlado de São Sebastião/DF (Id 1752871) e reside em região administrativa diversa do labor ? Setor Habitacional Jardim Botânico, s/n - Lago Sul- Id 1752868?], a prevalecer entendimento jurídico diverso do exposto pela parte embargante. II. A simples menção ao anterior reconhecimento do direito à percepção da gratificação (rubrica inserida no ID 1752861 ? posterior mudança de entendimento, a dar causa a suspensão do pagamento) não respalda a alegação de defeito intrínseco à decisão. III. O inconformismo do embargante revela, pois, tentativa de rediscutir a matéria e modificar o entendimento firmado pelos julgadores, o que é inadmissível na via eleita. IV. Ausente demonstração de qualquer defeito intrínseco à decisão colegiada, devida e suficientemente fundamentada (obscuridade, contradição, omissão ? Art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c CPC, Art. 1022, I e II). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula

de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

N. 0714135-63.2017.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: SILVANA COUTINHO VALENTIN. Adv (s).: DF1155500A -IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR. R: PATRICIA FERNANDES ABOOD MOURA. Adv (s).: DF3414000A - OSVALDO LAURINDO FERREIRA NETO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0714135-63.2017.8.07.0016 EMBARGANTE (S) SILVANA COUTINHO VALENTIN EMBARGADO (S) PATRICIA FERNANDES ABOOD MOURA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056726 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Não verificada a alegada omissão (quanto à verificação dos documentos que comprovam que a recorrente/embargante sofre de problemas psicológicos/ psiquiátricos, o que afastaria o dever de indenizar), porquanto o acórdão embargado, ao confirmar a sentença por seus fundamentos, elencou pormenorizadamente as razões do convencimento, a prevalecer tese contrária (configurado o abuso de direito a respaldar a dever indenizatório). II. O inconformismo do embargante revela, pois, tentativa de rediscutir a matéria e modificar o entendimento firmado pelos julgadores, o que é inadmissível na via eleita. III. A ratio essendi dos embargos declaratórios é simplesmente corrigir o defeito intrínseco da decisão, e não pode ser utilizado para refutar argumento jurídico que não satisfaz a pretensão do recorrente. IV. Ausente demonstração de qualquer defeito intrínseco à decisão colegiada, devida e suficientemente fundamentada (obscuridade, contradição, omissão ? Art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c CPC, Art. 1022, I e II). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

N. 0714135-63.2017.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: SILVANA COUTINHO VALENTIN. Adv (s).: DF1155500A -IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR. R: PATRICIA FERNANDES ABOOD MOURA. Adv (s).: DF3414000A - OSVALDO LAURINDO FERREIRA NETO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0714135-63.2017.8.07.0016 EMBARGANTE (S) SILVANA COUTINHO VALENTIN EMBARGADO (S) PATRICIA FERNANDES ABOOD MOURA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056726 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Não verificada a alegada omissão (quanto à verificação dos documentos que comprovam que a recorrente/embargante sofre de problemas psicológicos/ psiquiátricos, o que afastaria o dever de indenizar), porquanto o acórdão embargado, ao confirmar a sentença por seus fundamentos, elencou pormenorizadamente as razões do convencimento, a prevalecer tese contrária (configurado o abuso de direito a respaldar a dever indenizatório). II. O inconformismo do embargante revela, pois, tentativa de rediscutir a matéria e modificar o entendimento firmado pelos julgadores, o que é inadmissível na via eleita. III. A ratio essendi dos embargos declaratórios é simplesmente corrigir o defeito intrínseco da decisão, e não pode ser utilizado para refutar argumento jurídico que não satisfaz a pretensão do recorrente. IV. Ausente demonstração de qualquer defeito intrínseco à decisão colegiada, devida e suficientemente fundamentada (obscuridade, contradição, omissão ? Art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c CPC, Art. 1022, I e II). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

N. 0702167-57.2017.8.07.0009 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ROSINETE DIAS MEDEIROS. Adv (s).: DF4362000A -LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES. R: TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Adv (s).: DF5130000A - JOSE ALBERTO COUTO MACIEL. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0702167-57.2017.8.07.0009 EMBARGANTE (S) ROSINETE DIAS MEDEIROS EMBARGADO (S) TELEFÔNICA BRASIL S.A. Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056728 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Não verificada a alegada obscuridade/contradição (a embargada não provou que a inscrição era legítima, e a embargante comprovou que, em 17.5.2017, não havia qualquer restrição que não fosse a efetivada pela embargada), porquanto o acórdão embargado, ao dar parcial provimento ao recurso, elencou pormenorizadamente as razões do convencimento, a prevalecer tese contrária (aplicabilidade na Súmula 385 do STJ, a afastar o dano extrapatrimonial, a par da pré-existência, por ocasião do lançamento efetuado pela embargada, de outra restrição creditícia, não impugnada em tempo e modo ? ônus da parte embargante). II. O inconformismo da embargante revela, pois, tentativa de rediscutir a matéria e modificar o entendimento firmado pelos julgadores, o que é inadmissível na via eleita. III. A ratio essendi dos embargos declaratórios é simplesmente corrigir o defeito intrínseco da decisão, e não pode ser utilizado para refutar argumento jurídico que não satisfaz a pretensão do recorrente. IV. Ausente demonstração de qualquer defeito intrínseco à decisão colegiada, devida e suficientemente fundamentada (obscuridade, contradição, omissão ? Art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c CPC, Art. 1022, I e II). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

N. 0700045-65.2017.8.07.0011 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: CASA ROSADA FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME. Adv (s).: DF3313500A - JACKELINE COUTO CANHEDO. R: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Adv (s).: DF16371 - TATIANE BECKER AMARAL CURY, DF1143700A - VIVIANE BECKER AMARAL NUNES. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0700045-65.2017.8.07.0011 EMBARGANTE (S) CASA ROSADA FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EMBARGADO (S) ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056730 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Não verificadas as alegadas omissões (?se o valor cobrado deve ser arcado pelo estabelecimento locado ou pelos contratantes, que efetivamente usufruem das reproduções musicais?, bem como quanto ao ?arbitramento aleatório de valores pelo ECAD?), porquanto o acórdão embargado, ao confirmar a sentença por seus fundamentos, elencou pormenorizadamente as razões do convencimento, a prevalecer tese contrária aos interesses da embargante (reconhecida a responsabilidade do estabelecimento pelo pagamento, in casu, a par da aferição de proveito econômico, mesmo porque sequer

indicou o nome dos contratantes). II. Não se olvide que os pedidos inaugurais (a definir os limites da lide), julgados improcedentes, consistiriam tão somente na declaração de que ?o ECAD não pode mais realizar cobranças referentes aos direitos autorais dos eventos realizados no estabelecimento CASA ROSADA, excetuada a ocorrência de evento aberto ao pÚblico, com venda de ingressos que dever ser comprovada?, bem como na nulidade da cobrança das taxas referentes a três boletos (no montante de R$ 4.483,84). III. O inconformismo da embargante revela, pois, tentativa de rediscutir a matéria e modificar o entendimento firmado pelos julgadores, o que é inadmissível na via eleita. IV. A ratio essendi dos embargos declaratórios é simplesmente corrigir o defeito intrínseco da decisão, e não pode ser utilizado para refutar argumento jurídico que não satisfaz a pretensão do recorrente. V. Lado outro, é de se acolher parcialmente os embargos para corrigir, de ofício, erro material no item 5 da ementa, para fazer constar o texto: ?Logo, patente o proveito econômico da recorrente/autora da demanda, que, por sinal, sequer indicou os nomes dos corresponsáveis ? contratantes das festas)?, em substituição a ?Logo, patente o proveito econômico da recorrente ? revel - a legitimá-la a figurar no polo passivo da lide, que, por sinal, sequer indicou os nomes dos corresponsáveis (contratantes das festas), mantidos os demais termos. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL (ITEM 5 DA EMENTA). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDOS. ACOLHIDOS PARCIALMENTE. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDOS. ACOLHIDOS PARCIALMENTE. UN?NIME.

N. 0700045-65.2017.8.07.0011 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: CASA ROSADA FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME. Adv (s).: DF3313500A - JACKELINE COUTO CANHEDO. R: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Adv (s).: DF16371 - TATIANE BECKER AMARAL CURY, DF1143700A - VIVIANE BECKER AMARAL NUNES. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0700045-65.2017.8.07.0011 EMBARGANTE (S) CASA ROSADA FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EMBARGADO (S) ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056730 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Não verificadas as alegadas omissões (?se o valor cobrado deve ser arcado pelo estabelecimento locado ou pelos contratantes, que efetivamente usufruem das reproduções musicais?, bem como quanto ao ?arbitramento aleatório de valores pelo ECAD?), porquanto o acórdão embargado, ao confirmar a sentença por seus fundamentos, elencou pormenorizadamente as razões do convencimento, a prevalecer tese contrária aos interesses da embargante (reconhecida a responsabilidade do estabelecimento pelo pagamento, in casu, a par da aferição de proveito econômico, mesmo porque sequer indicou o nome dos contratantes). II. Não se olvide que os pedidos inaugurais (a definir os limites da lide), julgados improcedentes, consistiriam tão somente na declaração de que ?o ECAD não pode mais realizar cobranças referentes aos direitos autorais dos eventos realizados no estabelecimento CASA ROSADA, excetuada a ocorrência de evento aberto ao pÚblico, com venda de ingressos que dever ser comprovada?, bem como na nulidade da cobrança das taxas referentes a três boletos (no montante de R$ 4.483,84). III. O inconformismo da embargante revela, pois, tentativa de rediscutir a matéria e modificar o entendimento firmado pelos julgadores, o que é inadmissível na via eleita. IV. A ratio essendi dos embargos declaratórios é simplesmente corrigir o defeito intrínseco da decisão, e não pode ser utilizado para refutar argumento jurídico que não satisfaz a pretensão do recorrente. V. Lado outro, é de se acolher parcialmente os embargos para corrigir, de ofício, erro material no item 5 da ementa, para fazer constar o texto: ?Logo, patente o proveito econômico da recorrente/autora da demanda, que, por sinal, sequer indicou os nomes dos corresponsáveis ? contratantes das festas)?, em substituição a ?Logo, patente o proveito econômico da recorrente ? revel - a legitimá-la a figurar no polo passivo da lide, que, por sinal, sequer indicou os nomes dos corresponsáveis (contratantes das festas), mantidos os demais termos. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL (ITEM 5 DA EMENTA). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDOS. ACOLHIDOS PARCIALMENTE. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDOS. ACOLHIDOS PARCIALMENTE. UN?NIME.

N. 0700333-28.2017.8.07.0006 - RECURSO INOMINADO - A: KENEDY DORNELAS MIRANDA. Adv (s).: DF4281700A - TTHAYSON D CESARES SANTANA QUEIROZ. R: ERNESTO HIPOLITO BANDEIRA CORREIA LIMA. Adv (s).: DF2471600A - ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700333-28.2017.8.07.0006 RECORRENTE (S) KENEDY DORNELAS MIRANDA RECORRIDO (S) ERNESTO HIPOLITO BANDEIRA CORREIA LIMA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056705 EMENTA CIVIL. Assembleia condominial. Notícia de anterior animosidade entre as partes. Excesso demonstrativo de falta de urbanidade, inclusive registrado em ata assemblear. Expressão injuriosa. Não cumprido o ônus probatório de ter sido emitida como ?figura de linguagem? ou ?dito popular? ou de ?caráter metafórico? (?desculpa de peidorreiro é barriga inchada?). Ofensa pública que afeta gravemente a honra subjetiva e objetiva do ex adversus. Dano moral configurado (CF, Artigo , V e X c/c CC, Artigo 186). Valor razoável. Recurso improvido. I. As partes já apresentavam certo histórico de animosidade, quando o recorrente (morador do condomínio), não integrante do Conselho Fiscal, teria questionado o síndico (recorrido) acerca da prestação de contas de janeirojunho de 2016. Efetivamente, após as colocações do recorrente, esse item foi adiado, mas certo é que, num dado momento, o recorrente teria dirigido expressão injuriosa ao recorrido, seguida da pronta admoestação de uma condômina, para não se ?baixar o nível da discussão?, tudo devidamente registrado em ata (ID 1563942). II. O recorrente não comprovou que a exata expressão emitida teria sido a ?desculpa de peidorreiro é barriga inchada?, a título de ?figura de linguagem? ou ?dito popular? ou de ?caráter metafórico? (CPC, Artigo 373, II). Anota-se que o processo teria sido anulado para que fossem inquiridas as testemunhas (ID 1563972 ? p.21). No entanto, diante da falta de transcrição do depoimento, é de se prestigiar os termos lançados na douta sentença, sobretudo em razão da impropriedade probatória das ?declarações de idoneidade moral? juntadas pelo recorrente (ID 2347983 ? p.1), a par da não demonstração de que tais pessoas efetivamente participaram da assembleia e/ou acompanharam todo o episódio, para assim, se lançar alguma dúvida sobre o termo constante na ata assemblear. III. Esse excesso, ora reconhecido, da imotivada expressão (?peidorreiro?) lançada em reunião assemblear, fundamenta o dano extrapatrimonial por patente violação à imagem da pessoa atingida pela ofensa em público. IV. Afetados os atributos da personalidade da vítima, nasce o direito à reparação pelos danos morais sofridos, sobretudo em razão da humilhação sofrida (CF, Artigo , V e X c/c CC, Artigo 186). V. E quanto à estimativa pecuniária adotada na sentença (R$ 2.000,00), diante das circunstâncias fáticas e das condições pessoais das partes, não se observa ferimento ao princípio da proibição de excessos, daí a manutenção, por ser mostrar razoável ao caso concreto. VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. A parte recorrente arcará com o pagamento dos honorários e das custas, ora suspenso em razão do benefício da justiça gratuita (Lei n. 9.099/95, Artigos 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24

de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0700333-28.2017.8.07.0006 - RECURSO INOMINADO - A: KENEDY DORNELAS MIRANDA. Adv (s).: DF4281700A - TTHAYSON D CESARES SANTANA QUEIROZ. R: ERNESTO HIPOLITO BANDEIRA CORREIA LIMA. Adv (s).: DF2471600A - ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700333-28.2017.8.07.0006 RECORRENTE (S) KENEDY DORNELAS MIRANDA RECORRIDO (S) ERNESTO HIPOLITO BANDEIRA CORREIA LIMA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056705 EMENTA CIVIL. Assembleia condominial. Notícia de anterior animosidade entre as partes. Excesso demonstrativo de falta de urbanidade, inclusive registrado em ata assemblear. Expressão injuriosa. Não cumprido o ônus probatório de ter sido emitida como ?figura de linguagem? ou ?dito popular? ou de ?caráter metafórico? (?desculpa de peidorreiro é barriga inchada?). Ofensa pública que afeta gravemente a honra subjetiva e objetiva do ex adversus. Dano moral configurado (CF, Artigo , V e X c/c CC, Artigo 186). Valor razoável. Recurso improvido. I. As partes já apresentavam certo histórico de animosidade, quando o recorrente (morador do condomínio), não integrante do Conselho Fiscal, teria questionado o síndico (recorrido) acerca da prestação de contas de janeirojunho de 2016. Efetivamente, após as colocações do recorrente, esse item foi adiado, mas certo é que, num dado momento, o recorrente teria dirigido expressão injuriosa ao recorrido, seguida da pronta admoestação de uma condômina, para não se ?baixar o nível da discussão?, tudo devidamente registrado em ata (ID 1563942). II. O recorrente não comprovou que a exata expressão emitida teria sido a ?desculpa de peidorreiro é barriga inchada?, a título de ?figura de linguagem? ou ?dito popular? ou de ?caráter metafórico? (CPC, Artigo 373, II). Anota-se que o processo teria sido anulado para que fossem inquiridas as testemunhas (ID 1563972 ? p.21). No entanto, diante da falta de transcrição do depoimento, é de se prestigiar os termos lançados na douta sentença, sobretudo em razão da impropriedade probatória das ?declarações de idoneidade moral? juntadas pelo recorrente (ID 2347983 ? p.1), a par da não demonstração de que tais pessoas efetivamente participaram da assembleia e/ou acompanharam todo o episódio, para assim, se lançar alguma dúvida sobre o termo constante na ata assemblear. III. Esse excesso, ora reconhecido, da imotivada expressão (?peidorreiro?) lançada em reunião assemblear, fundamenta o dano extrapatrimonial por patente violação à imagem da pessoa atingida pela ofensa em público. IV. Afetados os atributos da personalidade da vítima, nasce o direito à reparação pelos danos morais sofridos, sobretudo em razão da humilhação sofrida (CF, Artigo , V e X c/c CC, Artigo 186). V. E quanto à estimativa pecuniária adotada na sentença (R$ 2.000,00), diante das circunstâncias fáticas e das condições pessoais das partes, não se observa ferimento ao princípio da proibição de excessos, daí a manutenção, por ser mostrar razoável ao caso concreto. VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. A parte recorrente arcará com o pagamento dos honorários e das custas, ora suspenso em razão do benefício da justiça gratuita (Lei n. 9.099/95, Artigos 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0700621-61.2017.8.07.0010 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: CAIXA SEGURADORA S/A. Adv (s).: DF3495000A - FRANCISCO CARLOS CAROBA, DF2147000A - JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA. R: REGIANE DE SOUZA SILVA. Adv (s).: DF2484000A - JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0700621-61.2017.8.07.0010 EMBARGANTE (S) CAIXA SEGURADORA S/A EMBARGADO (S) REGIANE DE SOUZA SILVA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056729 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Não verificada a alegada omissão (quanto ao não cabimento dos danos morais, a par da recusa à cobertura ter sido justificada), porquanto o acórdão embargado, ao confirmar a sentença por seus fundamentos, elencou pormenorizadamente as razões do convencimento, a prevalecer a tese contrária (configurado o descaso da empresa aos reclames da parte consumidora, a subsidiar a condenação por danos extrapatrimoniais). II. O inconformismo da embargante revela, pois, tentativa de rediscutir a matéria e modificar o entendimento firmado pelos julgadores, o que é inadmissível na via eleita. III. A ratio essendi dos embargos declaratórios é simplesmente corrigir o defeito intrínseco da decisão, e não pode ser utilizado para refutar argumento jurídico que não satisfaz a pretensão do recorrente. IV. Ausente demonstração de qualquer defeito intrínseco à decisão colegiada, devida e suficientemente fundamentada (obscuridade, contradição, omissão ? Art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c CPC, Art. 1022, I e II). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

N. 0700621-61.2017.8.07.0010 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: CAIXA SEGURADORA S/A. Adv (s).: DF3495000A - FRANCISCO CARLOS CAROBA, DF2147000A - JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA. R: REGIANE DE SOUZA SILVA. Adv (s).: DF2484000A - JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0700621-61.2017.8.07.0010 EMBARGANTE (S) CAIXA SEGURADORA S/A EMBARGADO (S) REGIANE DE SOUZA SILVA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056729 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Não verificada a alegada omissão (quanto ao não cabimento dos danos morais, a par da recusa à cobertura ter sido justificada), porquanto o acórdão embargado, ao confirmar a sentença por seus fundamentos, elencou pormenorizadamente as razões do convencimento, a prevalecer a tese contrária (configurado o descaso da empresa aos reclames da parte consumidora, a subsidiar a condenação por danos extrapatrimoniais). II. O inconformismo da embargante revela, pois, tentativa de rediscutir a matéria e modificar o entendimento firmado pelos julgadores, o que é inadmissível na via eleita. III. A ratio essendi dos embargos declaratórios é simplesmente corrigir o defeito intrínseco da decisão, e não pode ser utilizado para refutar argumento jurídico que não satisfaz a pretensão do recorrente. IV. Ausente demonstração de qualquer defeito intrínseco à decisão colegiada, devida e suficientemente fundamentada (obscuridade, contradição, omissão ? Art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c CPC, Art. 1022, I e II). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão,

conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

N. 0701980-28.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. Adv (s).: DF4329800A - BRUNO ANDRADE AVELLAR, DF3311900A - RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO. A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RENATA MACHADO SANTOS. Adv (s).: DF2944300A - JACKSON SARKIS CARMINATI. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701980-28.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.,DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) RENATA MACHADO SANTOS Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1051284 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU/TLP. LANÇAMENTO EFETUADO EM NOME DE PESSOA DIVERSA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MEDIDAS NECESSÁRIAS COM VISTAS A RETIFICAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCASO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. ÔNUS EXCLUSIVO DO CONTRATANTE. I. Incontroverso que a requerente adquiriu unidade imobiliária da segunda requerida e que o lançamento do débito tributário (IPTU/TLP), de todo o empreendimento, teria sido efetuado de forma ?equivocada? pela autoridade administrativa em nome da autora, na medida em que apontou como proprietária do imóvel HESA 19 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora segunda recorrente (MS n. 2015.01.1.043001-8). Desse modo, a controvérsia cinge-se na responsabilidade civil das requeridas para reparação de danos materiais (restituição de despesas com contratação de advogado para impetrar o mandado de segurança) e extrapatrimoniais (sob alegação de descaso, para a resolução do imbróglio). II. No que concerne a restituição a título de direito material, o entendimento assente, tanto neste Tribunal como no STJ, é no sentido de que as despesas atinentes à contratação de advogado para ajuizamento de ação judicial é ônus do contratante, não podem ser imputadas ao ex adversus, uma vez que a obrigação não foi por ele contratada (Precedente do STJ: AgInt no REsp 1519215/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017. Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Cível, Acórdão n.1015774, DJE: 22/05/2017; 2ª Turma Cível, Acórdão n.931777, DJE: 08/04/2016; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.958456, DJE: 18/08/2016; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.987452, DJE: 19/12/2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.995291, DJE: 22/02/2017). Nesse particular, a sentença merece reforma, para fins de exclusão da condenação. III. Noutro giro, os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima desencadeada pelo evento (CF, Art. , V e X). IV. No presente caso, infere-se que o lançamento do débito tributário (IPTU/TLP), de todo o empreendimento, teria sido efetuado de forma ?equivocada? pela autoridade administrativa em nome da autora, em tese, a par de informação errônea prestada pela segunda requerida, uma vez que, à época, era proprietária de todo o empreendimento e lhe cabia tal encargo perante o Fisco, tendo em vista que não havia sido realizado o desmembramento das unidades imobiliárias. V. Nesse diapasão, muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, no caso concreto, o descaso da segunda requerida (ausência de medidas necessárias com vistas a retificar o lançamento tributário, sobretudo por ser proprietária do imóvel ? fato gerador primário do tributo) aos legítimos reclames da parte consumidora (que tentou solucionar o imbróglio, por meio dos canais de atendimento disponíveis e ao ter ignorada sua existência jurídica, se viu obrigada a ? bater às portas? do Judiciário, para ver garantidos seus direitos) subsidia a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade. VI. Deve-se, pois, manter a estimativa razoavelmente fixada (R$ 4.000,00), uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. VII. Por derradeiro, a considerar que a segunda requerida teria sido a principal responsável pelo evento danoso, forçoso excluir o Distrito Federal da condenação a título de danos morais, porquanto o lançamento é efetuado consoante informações constantes no registro do imóvel. Recursos de ambas as rés conhecidos. Provido o do primeiro requerido (Distrito Federal) para que seja excluído da condenação a título de danos morais. E, parcialmente provido o da segunda requerida para que seja decotada a condenação a título de danos materiais. No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem custas processuais nem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DA HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILI?RIOS. CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 03 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DA HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILI?RIOS. CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME

N. 0701980-28.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. Adv (s).: DF4329800A - BRUNO ANDRADE AVELLAR, DF3311900A - RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO. A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RENATA MACHADO SANTOS. Adv (s).: DF2944300A - JACKSON SARKIS CARMINATI. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701980-28.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.,DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) RENATA MACHADO SANTOS Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1051284 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU/TLP. LANÇAMENTO EFETUADO EM NOME DE PESSOA DIVERSA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MEDIDAS NECESSÁRIAS COM VISTAS A RETIFICAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCASO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. ÔNUS EXCLUSIVO DO CONTRATANTE. I. Incontroverso que a requerente adquiriu unidade imobiliária da segunda requerida e que o lançamento do débito tributário (IPTU/TLP), de todo o empreendimento, teria sido efetuado de forma ?equivocada? pela autoridade administrativa em nome da autora, na medida em que apontou como proprietária do imóvel HESA 19 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora segunda recorrente (MS n. 2015.01.1.043001-8). Desse modo, a controvérsia cinge-se na responsabilidade civil das requeridas para reparação de danos materiais (restituição de despesas com contratação de advogado para impetrar o mandado de segurança) e extrapatrimoniais (sob alegação de descaso, para a resolução do imbróglio). II. No que concerne a restituição a título de direito material, o entendimento assente, tanto neste Tribunal como no STJ, é no sentido de que as despesas atinentes à contratação de advogado para ajuizamento de ação judicial é ônus do contratante, não podem ser imputadas ao ex adversus, uma vez que a obrigação não foi por ele contratada (Precedente do STJ: AgInt no REsp 1519215/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017. Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Cível, Acórdão n.1015774, DJE: 22/05/2017; 2ª Turma Cível, Acórdão n.931777, DJE: 08/04/2016; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.958456, DJE: 18/08/2016; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.987452, DJE: 19/12/2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.995291, DJE: 22/02/2017). Nesse particular, a sentença merece reforma, para fins de exclusão da condenação. III. Noutro giro, os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima desencadeada pelo evento (CF, Art. , V e X). IV. No presente caso, infere-se que o lançamento do débito tributário (IPTU/TLP), de todo o empreendimento, teria sido efetuado de forma ?equivocada? pela autoridade administrativa em nome da autora, em tese, a par de informação errônea prestada pela segunda requerida, uma vez que, à época, era proprietária de todo o empreendimento e lhe cabia tal encargo perante o Fisco, tendo em vista que não havia sido realizado o desmembramento das unidades imobiliárias. V. Nesse diapasão, muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à

configuração do dano extrapatrimonial, no caso concreto, o descaso da segunda requerida (ausência de medidas necessárias com vistas a retificar o lançamento tributário, sobretudo por ser proprietária do imóvel ? fato gerador primário do tributo) aos legítimos reclames da parte consumidora (que tentou solucionar o imbróglio, por meio dos canais de atendimento disponíveis e ao ter ignorada sua existência jurídica, se viu obrigada a ? bater às portas? do Judiciário, para ver garantidos seus direitos) subsidia a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade. VI. Deve-se, pois, manter a estimativa razoavelmente fixada (R$ 4.000,00), uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. VII. Por derradeiro, a considerar que a segunda requerida teria sido a principal responsável pelo evento danoso, forçoso excluir o Distrito Federal da condenação a título de danos morais, porquanto o lançamento é efetuado consoante informações constantes no registro do imóvel. Recursos de ambas as rés conhecidos. Provido o do primeiro requerido (Distrito Federal) para que seja excluído da condenação a título de danos morais. E, parcialmente provido o da segunda requerida para que seja decotada a condenação a título de danos materiais. No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem custas processuais nem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DA HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILI?RIOS. CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 03 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DA HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILI?RIOS. CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME

N. 0729440-87.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: MARISA SANTOS DE ARAUJO. Adv (s).: DF0459500A - ULISSES BORGES DE RESENDE. R: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO. Adv (s).: SP1850640A - RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA, SP2031660A - CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL BERLOFFA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0729440-87.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) MARISA SANTOS DE ARAUJO RECORRIDO (S) IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e DISTRITO FEDERAL Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056695 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. Pretensão de anulação de questões da prova objetiva de concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica, bem como do ato administrativo que excluiu a recorrente do certame. I. Incidência da Lei n. 7.515/86, à luz do princípio da especialidade. Nesse quadro, direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em um ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final. Precedente: 6ª Turma Cível do TJDFT, Acórdão 1028647, DJe 4.7.2017. Irrelevante, portanto, ao cômputo do prazo prescricional a circunstância de ter sido prorrogada a validade do certame. II. Homologação do resultado mediante Edital n. 13 SEAP/SEE, de 2.6.2014, publicado no DODF n. 113, de 3.6.2014. Ação ajuizada em 28.6.2017. Pretensão fulminada pela prescrição (Lei n. 7.515/86, Art. 1º). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55). Suspensa e exigibilidade, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (CPC, Art. 98, § 3º). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA -Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Eminentes Pares, Ressalvo o entendimento que sustentei em oportunidades anteriores, mas em respeito ao Princípio da Colegialidade, considerando ser esta a compreensão dos demais integrantes desta honrada 3ª Turma Recursal, a qual deve preponderar sobre minha posição pessoal, passo a acompanhá-los para admitir que é de ser reconhecida, no caso, a prescrição ânua, na forma do art. 1º, da Lei n.º 7.515/86, pois a inicial somente foi distribuída quando já fulminada pela referida prejudicial a pretensão da parte autora trazida a exame. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0729440-87.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: MARISA SANTOS DE ARAUJO. Adv (s).: DF0459500A - ULISSES BORGES DE RESENDE. R: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO. Adv (s).: SP1850640A - RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA, SP2031660A - CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL BERLOFFA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0729440-87.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) MARISA SANTOS DE ARAUJO RECORRIDO (S) IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e DISTRITO FEDERAL Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056695 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. Pretensão de anulação de questões da prova objetiva de concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica, bem como do ato administrativo que excluiu a recorrente do certame. I. Incidência da Lei n. 7.515/86, à luz do princípio da especialidade. Nesse quadro, direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em um ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final. Precedente: 6ª Turma Cível do TJDFT, Acórdão 1028647, DJe 4.7.2017. Irrelevante, portanto, ao cômputo do prazo prescricional a circunstância de ter sido prorrogada a validade do certame. II. Homologação do resultado mediante Edital n. 13 SEAP/SEE, de 2.6.2014, publicado no DODF n. 113, de 3.6.2014. Ação ajuizada em 28.6.2017. Pretensão fulminada pela prescrição (Lei n. 7.515/86, Art. 1º). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55). Suspensa e exigibilidade, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (CPC, Art. 98, § 3º). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA -Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Eminentes Pares, Ressalvo o entendimento que sustentei em oportunidades anteriores, mas em respeito ao Princípio da Colegialidade, considerando ser esta a compreensão dos demais integrantes desta honrada 3ª Turma Recursal, a qual deve preponderar sobre minha posição pessoal, passo a acompanhá-los para admitir que é de ser reconhecida, no caso, a prescrição ânua, na forma do art. 1º, da Lei n.º 7.515/86, pois a inicial somente foi distribuída quando já fulminada pela referida prejudicial a pretensão da parte autora trazida a exame. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0716474-92.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: EDIMARIA CHAVES BALBINO. Adv (s).: DF0459500A - ULISSES BORGES DE RESENDE. R: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO. Adv (s).: SP2031660A - CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL BERLOFFA, SP1850640A - RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA, DF3488000A - MARCELO ANDRADE CHAVES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0716474-92.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) EDIMARIA CHAVES BALBINO RECORRIDO (S) IBFC -INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e DISTRITO FEDERAL Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056713 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. Prescrição da pretensão de anulação dos itens 1.2 e 9.1 do Edital nº 01 ?SEAP/SEE (4.9.2013), os quais estabeleceram a chamada cláusula de barreira. I. Incidência da Lei n. 7.515/86, à luz do princípio da especialidade. Nesse quadro, direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em um ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final. Precedente: 6ª Turma Cível do TJDFT, Acórdão 1028647, DJe 4.7.2017. Irrelevante, portanto, ao cômputo do prazo prescricional a circunstância de ter sido prorrogada a validade do certame. II. Homologação do resultado mediante Edital n. 13 SEAP/SEE, de 2.6.2014, publicado no DODF n. 113, de 3.6.2014. Ação ajuizada em 16.12.2016. Pretensão fulminada pela prescrição (Lei n. 7.515/86, Art. 1º). III. Ainda que assim não fosse, o STF já decidiu, com repercussão geral reconhecida, que as cláusulas de barreiras para seleção dos candidatos com melhor classificação em concurso público possuem amparo constitucional (RE 635.739/AL). Trata-se de distinção de caráter meritório, desprovida de subjetivismo, a permitir a aferição dos profissionais com maior preparo técnico ao exercício da função pública, em harmonia, portanto, aos propósitos constitucionais. Recurso conhecido. Acolhida a prejudicial da prescrição. Processo extinto com julgamento do mérito (CPC, Art. 487, II). Sem custas nem honorários. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA -Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE M?RITO, SUSCITADA DE OF? CIO. PROCESSO EXTINTO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Eminentes Pares, Ressalvo o entendimento que sustentei em oportunidades anteriores, mas em respeito ao Princípio da Colegialidade, considerando ser esta a compreensão dos demais integrantes desta honrada 3ª Turma Recursal, a qual deve preponderar sobre minha posição pessoal, passo a acompanhá-los para admitir que é de ser reconhecida, no caso, a prescrição ânua, na forma do art. 1º, da Lei n.º 7.515/86, pois a inicial somente foi distribuída quando já fulminada pela referida prejudicial a pretensão da parte autora trazida a exame. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE M?RITO, SUSCITADA DE OF?CIO. PROCESSO EXTINTO. UN?NIME

N. 0716474-92.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: EDIMARIA CHAVES BALBINO. Adv (s).: DF0459500A - ULISSES BORGES DE RESENDE. R: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO. Adv (s).: SP2031660A - CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL BERLOFFA, SP1850640A - RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA, DF3488000A - MARCELO ANDRADE CHAVES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0716474-92.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) EDIMARIA CHAVES BALBINO RECORRIDO (S) IBFC -INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e DISTRITO FEDERAL Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056713 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. Prescrição da pretensão de anulação dos itens 1.2 e 9.1 do Edital nº 01 ?SEAP/SEE (4.9.2013), os quais estabeleceram a chamada cláusula de barreira. I. Incidência da Lei n. 7.515/86, à luz do princípio da especialidade. Nesse quadro, direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em um ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final. Precedente: 6ª Turma Cível do TJDFT, Acórdão 1028647, DJe 4.7.2017. Irrelevante, portanto, ao cômputo do prazo prescricional a circunstância de ter sido prorrogada a validade do certame. II. Homologação do resultado mediante Edital n. 13 SEAP/SEE, de 2.6.2014, publicado no DODF n. 113, de 3.6.2014. Ação ajuizada em 16.12.2016. Pretensão fulminada pela prescrição (Lei n. 7.515/86, Art. 1º). III. Ainda que assim não fosse, o STF já decidiu, com repercussão geral reconhecida, que as cláusulas de barreiras para seleção dos candidatos com melhor classificação em concurso público possuem amparo constitucional (RE 635.739/AL). Trata-se de distinção de caráter meritório, desprovida de subjetivismo, a permitir a aferição dos profissionais com maior preparo técnico ao exercício da função pública, em harmonia, portanto, aos propósitos constitucionais. Recurso conhecido. Acolhida a prejudicial da prescrição. Processo extinto com julgamento do mérito (CPC, Art. 487, II). Sem custas nem honorários. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA -Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE M?RITO, SUSCITADA DE OF? CIO. PROCESSO EXTINTO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Eminentes Pares, Ressalvo o entendimento que sustentei em oportunidades anteriores, mas em respeito ao Princípio da Colegialidade, considerando ser esta a compreensão dos demais integrantes desta honrada 3ª Turma Recursal, a qual deve preponderar sobre minha posição pessoal, passo a acompanhá-los para admitir que é de ser reconhecida, no caso, a prescrição ânua, na forma do art. 1º, da Lei n.º 7.515/86, pois a inicial somente foi distribuída quando já fulminada pela referida prejudicial a pretensão da parte autora trazida a exame. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE M?RITO, SUSCITADA DE OF?CIO. PROCESSO EXTINTO. UN?NIME

N. 0703249-05.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DE FATIMA SILVA LEITE. Adv (s).: DF5346800A - LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0703249-05.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO (S) MARIA DE FATIMA SILVA LEITE Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 1056860 EMENTA ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ? SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não enseja prescrição a demora em realizar o pagamento pela administração, restando suspenso o prazo prescricional, considerando o reconhecimento do crédito e a ausência de qualquer ato incompatível com o desígnio de quitá-lo. Entendimento contrário beneficiaria o ente público pela própria inércia. 2. A declaração da Administração (ID nº 2435028 ? pag. 1), datada de 08/08/2016, reconhece os créditos administrativos e a dívida perante a servidora aposentada, indicando, ainda, a necessidade de aguardar a publicação de decreto específico para realizar o pagamento dos valores. 3. Assim, deve ser mantida a sentença que condenou o recorrente a pagar à autora o valor já reconhecido administrativamente. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0701637-71.2017.8.07.0003 - RECURSO INOMINADO - A: NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Adv (s).: GO2926900A - DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL, GO1725100A - ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS. R: ANTONIO BATISTA TELES. Adv (s).: DF16360 - LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701637-71.2017.8.07.0003 RECORRENTE (S) NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO (S) ANTONIO BATISTA TELES Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 1056867 EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE UNIDADE RESIDENCIAL ? PAGAMENTO DE SINAL ? IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR OUTRA FINALIDADE. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR ? RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS ? ABUSIVIDADE ? POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dispõe o Código Civil: ?Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.? 2. A proposta de compra e venda de cota/ fração de unidade residencial (ID 1940741 - Pág. 1) é clara o suficiente para se inferir que o consumidor pagou pelo negócio sinal no valor de R$ 2.500,00. De modo que não procede a alegação da recorrente de que o mesmo pagamento foi referente a comissão de corretagem, cujo encargo pudesse ser transferido ao consumidor. 3. O Código de Defesa do Consumidor (art. 51), assim como o CC, preveem a possibilidade de revisão judicial de cláusula contratual quando abusiva ou excessivamente onerosa. 4. É lícita a cláusula que estipula multa em favor do fornecedor, em caso de rescisão contratual a pedido do comprador. Todavia é abusivo o percentual de 20% do valor pago pelo consumidor, porque superior ao necessário para recompor eventuais perdas em decorrência do desfazimento do negócio. A revisão da cláusula penal para fixar a multa em 10% sobre o valor pago pelo consumidor é suficiente para cobrir as despesas e custos da requerida. 5. A correção monetária tem por finalidade a recomposição do valor econômico do bem, de modo que, no caso concreto, somente é devida a partir do efetivo desembolso pelo consumidor (e não do vencimento). 6. ?Os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC).? (Processo 2016.00.2.048748-4, Rel. Desª CARMELITA BRASIL, julgado em 26/06/2017, pelo sistema de IRDR, Tema nº 07). 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar em parte a sentença e fixar a correção monetária a partir de cada pagamento realizado pelo autor. 8. Diante da sucumbência, porque somente alterado marco inicial da correção monetária, e nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.

N. 0701637-71.2017.8.07.0003 - RECURSO INOMINADO - A: NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Adv (s).: GO2926900A - DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL, GO1725100A - ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS. R: ANTONIO BATISTA TELES. Adv (s).: DF16360 - LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701637-71.2017.8.07.0003 RECORRENTE (S) NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO (S) ANTONIO BATISTA TELES Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 1056867 EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE UNIDADE RESIDENCIAL ? PAGAMENTO DE SINAL ? IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR OUTRA FINALIDADE. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR ? RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS ? ABUSIVIDADE ? POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dispõe o Código Civil: ?Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.? 2. A proposta de compra e venda de cota/ fração de unidade residencial (ID 1940741 - Pág. 1) é clara o suficiente para se inferir que o consumidor pagou pelo negócio sinal no valor de R$ 2.500,00. De modo que não procede a alegação da recorrente de que o mesmo pagamento foi referente a comissão de corretagem, cujo encargo pudesse ser transferido ao consumidor. 3. O Código de Defesa do Consumidor (art. 51), assim como o CC, preveem a possibilidade de revisão judicial de cláusula contratual quando abusiva ou excessivamente onerosa. 4. É lícita a cláusula que estipula multa em favor do fornecedor, em caso de rescisão contratual a pedido do comprador. Todavia é abusivo o percentual de 20% do valor pago pelo consumidor, porque superior ao necessário para recompor eventuais perdas em decorrência do desfazimento do negócio. A revisão da cláusula penal para fixar a multa em 10% sobre o valor pago pelo consumidor é suficiente para cobrir as despesas e custos da requerida. 5. A correção monetária tem por finalidade a recomposição do valor econômico do bem, de modo que, no caso concreto, somente é devida a partir do efetivo desembolso pelo consumidor (e não do vencimento). 6. ?Os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC).? (Processo 2016.00.2.048748-4, Rel. Desª CARMELITA BRASIL, julgado em 26/06/2017, pelo sistema de IRDR, Tema nº 07). 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar em parte a sentença e fixar a correção monetária a partir de cada pagamento realizado pelo autor. 8. Diante da sucumbência, porque somente alterado marco inicial da correção monetária, e nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.

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