Andamento do Processo n. 201700115438 - 31/10/2017 do TJSE

Secretaria Judiciária

TRIBUNAL PLENO - PUBLICAÇÃO

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

NO. ACORDÃO ........: 20582/2017

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......201700115438

PROCESSO ORIGEM....201700309799

PROCEDÊNCIA........GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO

RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO

DIST. VINCULADO AO.: 201700309799

AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

RÉU - JOSÉ MARCIO DE MELO

ADVOGADO - LEONARDO FRANCISCO DOS SANTOS - OAB: 4603/SE

EMENTA:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO CRIMINAL ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL PRECEITO SECUNDÁRIO SUPOSTA VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES DO STJ RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE STF QUE JÁ DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DO CP PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE ÓRGÃO GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 101, CAPUT, DA CARTA DE 1988 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.I NÃO OBSTANTE O STJ TENHA ASSENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, DO CP SEJA INCONSTITUCIONAL, O STF JÁ PRONUNCIOU A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL;II CONSIDERANDO QUE O SUPREMO É O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 101, CAPUT, DO CF/88, DEVE PREVALECER O SEU ENTENDIMENTO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO;III INCIDENTE CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO, PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MAIORIA, PELO NÃO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA:

ADVOGADO ..... LEONARDO FRANCISCO DOS SANTOS OAB: 4603/SE

ADVOGADO ..... LAERT NASCIMENTO ARAUJO OAB: 1780/SE

PROCURADOR ESTADUAL ..... ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ OAB: 102/SE

ARACAJU/SE, 31 DE OUTUBRO DE 2017.

BEL. MÁRCIO FARJALLA,

Secretário do Tribunal Pleno.