Andamento do Processo n. 0011712-86.2015.5.03.0087 - AP - 31/10/2017 do TRT-3

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AP-0011712-86.2015.5.03.0087

Relator Paulo Roberto de Castro

AGRAVANTE ASSOCIACAO PROT MATERN INF E VELHICE APROMIV

ADVOGADO SAMUEL ELÓI BATISTA(OAB: 138341/MG)

ADVOGADO GERALDO LEONCIO DE OLIVEIRA(OAB: 139625/MG)

ADVOGADO IZABELLA HELENA MIRANDA SALES(OAB: 137494/MG)

AGRAVADO BARBARA SANTOS SOARES

ADVOGADO AMANDA MAIRA RODRIGUES(OAB: 147669/MG)

TERCEIRO MARIA DE FATIMA LINHARES DE INTERESSADO CARVALHO MELLO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA DE FATIMA LINHARES DE CARVALHO MELLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO nº 0011712-86.2015.5.03.0087 (AP) 00

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO PROT MATERN INF E VELHICE APROMIV AGRAVADA: BARBARA SANTOS SOARES RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO

EMENTA RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO

CERTIFICO que o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do Agravo de Petição interposto pela executada,

porquanto próprio, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído. No mérito, sem, divergência, dou-lhe provimento para reconhecendo a isenção tributária a ora Agravante, determinar sejam excluir dos cálculos os valores relativos à contribuição previdenciária - cota Patronal.

Adotou como razões de decidir os seguintes fundamentos:

CÁLCULO

Renova a executada sua insurgência no que concerne a sua oneração com a condenação tributo INSS cota patronal, no valor de R$2.383,96 (dois mil e trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), porquanto ISENTA já que é uma instituição filantrópica de serviço social, tendo esta imunidade tributária, em razão de sua natureza e atividade desenvolvida de cunho totalmente social, possuindo o título e utilidade pública Municipal, Estadual e Federal . Que por erro de análise documental pelo juízo a quo e pela perita judicial, a Agravante foi onerada com a condenação desse tributo (INSS cota patronal), razão pela qual interpõe o presente recurso, demonstrando, claramente, os fundamentos legais acerca da ilegalidade de manutenção nos cálculos desse valor, por ter a Agravante isenção tributária a este imposto, conforme disposto na Constituição Federal, bem como no art. 14 do Código Tributário Nacional.

Ao analisar a questão concluiu o d. Juízo de origem que foi expressamente determinada a apuração das contribuições previdenciárias, sendo que não consta dos comandos exequendos nenhuma exceção no que tange ao INSS patronal. Para não restarem dúvidas, vale transcrever a conclusão da r. Sentença ID. 86abb68 - Pág. 4:

"O pagamento das contribuições previdenciárias a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (todas deferidas exceto reflexos sobre as férias + 1/3 e FGTS + 40%) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício."

Vale destacar que contra a referida decisão não foram apresentados Embargos de Declaração.

Assim sendo, a perita apurou no Quadro Demonstrativo 06 (ID. 3e01e8a - Pág. 43/44) e no Quadro Demonstrativo 08 (ID. 3e01e8a - Pág. 46/47) as contribuições previdenciárias a cargo do reclamante e da reclamada, conforme determinado no r. Sentença.

Pelo exposto e salvo melhor juízo, a perita ratifica a apuração das contribuições previdenciárias."

E por assim ser, considerando que a perita é profissional habilitado, da confiança do Juízo e imparcial, acolheu a manifestação acima transcrita, que passou a integrar a decisão proferida.

Analisados os autos depreende-se do título executivo, sentença de id, ratificada integralmente pelo v. acórdão de id, que, foi determinado:

"3 - CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, julgo PROCEDENTES , EM PARTE , os pedidos formulados por BARBARA SANTOS SOARES em face da APROMIVE- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE INFÂNCIA E VELHICE, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: a) 1 (uma) hora extra 2 (duas) vezes por semana, em razão da supressão intervalar, com reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40% e aviso prévio; b) horas extras do tempo despendido pela autora nos eventos, observando a jornada supra fixada com reflexos no RSR e FGTS + 40%; c) adicional noturno incidente nas horas noturnas deferidas, a ser apurado em liquidação.

Tudo a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação e da inicial (artigos 128 e 460 do CPC), que passa a integrar o dispositivo, incidindo correção monetária (índice do 1o dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços) e juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação sobre a importância já corrigida (Súmula 200/TST).

Procedam-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a Instrução Normativa nº 1127, da Receita Federal do Brasil, que traz novas regras para o cálculo de IRPF, bem como a Orientação Jurisprudencial nº. 207, da SDI-I, do TST de se excluir os juros de mora desta incidência.

O pagamento das contribuições previdenciárias a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (todas deferidas exceto reflexos sobre as férias + 1/3 e FGTS +40%) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução

de ofício.

A reclamante é beneficiário da justiça gratuita.

Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação."

Ressalte-se SEM QUALQUER INTERPELAÇÃO POR PARTE DA ORA AGRAVANTE.

NÃO OBSTANTE, prescreve o § 7º do art. 195 da CR estabelece , verbis:

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Do referido texto é lícito afirmar que a concessão da imunidade tributária constante do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, não é conferida à empresa que ostente, tão somente, a condição de entidade filantrópica, DEVENDO ESTA, AINDA, atender a outros requisitos cumulativamente exigidos na lei.

No caso especifico dos autos foram apresentados os documentos de id's 93b2674 e 37ba73b (DECRETO 02/1998 QUE EM SEU ARTIGO PRIMEIRO RELACIONA AS INSTITUIÇÕES declaradas de utilidade pública federal, DENTRE AS QUAIS A AQUI EXECUTADA, E A LEI Nº 976, DE 26 DE JULHO DE 1971, do Município de Betim/MG, na qual a executada É DECLARADA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA).

E, TAMBÉM, no id 1719d4b, cópia do Diário Oficial da União, n. 183 de 22/09/2011- pag. 636, contendo o inteiro teor da PORTARIA No - 692, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 , nos seguintes termos:

A Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação no uso de suas atribuições e considerando os fundamentos constantes no Parecer Técnico no- 623/2011/GAB/SEB/MEC, exarado nos autos do Processo no- 71000.077111/2009-07, que concluiu terem sido atendidos os requisitos do Decreto no- 2.536, de 6 de abril de 1998, resolve:

Art. 1o- Certificar a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice - Apromiv, inscrita no CNPJ no-

16.697.088/0001- 82, com sede em Betim - MG, como Entidade Beneficente de Assistência Social, pelo período de 19/10/2009 a 18/10/2012.

Art. 2o- Novo pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social deverá ser apresentado em conformidade com a Lei no- 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

E, no id a111aec, certidão, datada de 08.09.2014, COM VALIDADE EXPRESSA ATÉ 30.09.2015, NA QUAL certifica-se que a aqui executada,"declarada de utilidade pública federal no Diário Oficial da União em 05.10.1998, APRESENTOU SEU RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE SERVIÇOS E O DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS REFERENTES AO ANO DE 2013, como exigido pelo art. da Lei 91/35 e pelo art. do Decreto 50.517/61, PELO QUE MANTÉM O TÍTULO EM REFERÊNCIA.

O contrato de trabalho da Autora perdurou de 22. 10.2009 a 26.03.2015.

Na conformidade das normas vigentes, para obter a isenção do pagamento das contribuições previdenciárias, cota patronal , é imprescindível que a entidade beneficente de assistência social comprove atender, cumulativamente, todos os requisitos previstos na Lei 12.101/2009 , o que pela documentação retro citada restou comprovada no caso em exame.

Dá-se provimento ao agravo para reconhecendo a isenção tributária a ora Agravante, determinar sejam excluir dos cálculos os valores relativos à contribuição previdenciária - cota Patronal.

MÉRITO MÉRITO

Recurso da parte