Andamento do Processo n. 0000668-46.2012.8.17.1280 do dia 01/11/2017 do DJPE

INTERIOR

São Bento do Una - Vara Única

Vara Única da Comarca de São Bento do Una

Juiz de Direito: Daniel Silva Paiva (Substituto)

Chefe de Secretaria: Eduardo Luna Costa

Data: 31/10/2017

Pauta de Sentenças Nº 00267/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2017/00578

Processo Nº: 0000668-46.2012.8.17.1280

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: AVANILDO SEBASTIÃO CAVALCANTE

Autor: EDVALDO DE MORAES CORDEIRO

Autor: Antonio Pacheco Cintra

Autor: JOAQUIM LUCIO DA SILVA NETO

Autor: EVANIO MARINHO DA SILVA

Autor: Roberio Souza da Rocha

Advogado: PE032034 - JONAS DIOGO DA SILVA

Réu: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO UNA

Advogado: PE020898 - WELLINGTON CADETE

ESTADO DE PERNAMBUCO - PODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA - PERNAMBUCOFórum Av. Pref. Manoel Cândido, São Bento do Una - PE, 55370-000 PROCESSO Nº. 0000668-46.2012.8.17.1280= SENTENÇA = Vistos, etc ... Cuida-se de Ação de Cobrança, aforada por Avanildo Sebastião Cavalcante, Edvaldo de Moraes Cordeiro, Joaquim Lúcio da Silva Neto, Evânio Marinho da Silva e Robério Souza da Rocha, anteriormente qualificados, em face de Câmara Municipal de São Bento do Una, órgão de pessoa jurídica de direito público interno. Afirmaram que, na época da propositura da ação, eram vereadores desta municipalidade, com posse em janeiro de 2009. Requereram diferenças não pagas de seus subsídios referentes ao ano de 2011, as quais totalizariam, para cada vereador, o montante de R$ 11.512,95 (onze mil, quinhentos e doze reais e noventa e cinco centavos). Termo de Acordo (fls. 79/80) Citada (fls. 75), apresentou a ré Câmara Municipal Contestação, aduzindo o seguinte: que pagou os subsídios dos vereadores de acordo com as leis municipais e a Constituição Federal, não havendo que se falar em diferenças a serem pagas. O Município de São Bento do Una, apesar de intimado (fls. 74), ofertou Contestação nos seguintes termos: preliminarmente, a ilegitimidade passiva do ente legislativo; e, no mérito, que os subsídios dos vereadores não podem ser majorados de forma automática; a Constituição exige lei que, na legislatura anterior, fixe os subsídios; a inconstitucionalidade de lei municipal que atrele o valor do subsídio dos vereadores a um percentual dos subsídios dos Deputados Estaduais; o cálculo da remuneração do vereador deve obedecer ao disposto no art. 29, da CF, inclusive seu inciso VII; pede a improcedência da demanda e a invalidade do acordo presente às fls. 79/80 (fls. 84/91). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 109). Intimadas as partes sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide (fls. 110/112), nada requereram no prazo (fls. 112v). Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Decido. Cumpre informar que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), em decorrência da desnecessidade de dilação probatória, especialmente porque as partes não manifestaram oposição ao julgamento no estado em que se encontra o processo. Analiso a preliminar levantada pelo Município de São Bento do Una. Em regra, a Câmara Municipal não possui capacidade processual, exceto na hipótese em que defende prerrogativas funcionais. A jurisprudência é uníssona ao dizer que só os entes personalizados, com capacidade jurídica, têm capacidade de estar em juízo, na defesa dos seus direitos. Há, no entanto, uma criação doutrinária, acolhida pela jurisprudência, no sentido de admitir que órgãos sem personalidade jurídica, como a Câmara Municipal, possam em juízo defender interesses e direitos próprios, excepcionalmente, para manutenção, preservação, autonomia e independência das atividades do órgão em face de outro Poder. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda." (REsp 696.561/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1299469/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.4.2012. Desse modo, "a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações. Sujeito passivo da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de membros da Câmara Municipal é o Município, pessoa jurídica de direito público."(Precedente: REsp n. 573129/PB, DJ de 04.09.2006, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Como visto, a Câmara de Vereadores é órgão legislativo e, portanto, não possui personalidade jurídica, apenas judiciária. Desse modo, não pode atuar em juízo, exceto na defesa de suas prerrogativas institucionais, relacionadas ao seu funcionamento, autonomia e independência, o que não é o caso dos autos, merecendo ser acolhida a preliminar suscitada, reconhecendo-se a absoluta ilegitimidade da Câmara de Vereadores de São Bento do Una para integrar o polo passivo da vertente demanda. O Município de São Bento do Una, apesar de somente intimado da ação, contestou os termos da inicial, colocando-se na posição de réu, sendo considerado nessa qualidade a partir de então. Demais disso, o órgão legislativo constitui parte integrante da municipalidade, razão porque sua citação pressupõe a da pessoa jurídica. Nem prejuízo haveria, uma vez que apresentou defesa, a qual será considerada na presente sentença. Trata-se de ação de cobrança, no qual os requerentes afirmam que fazem jus ao pagamento do subsídio de vereador no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a partir de fevereiro até dezembro de 2011. O art. 29, inciso VI, da Constituição Federal estabelece as diretrizes quanto ao subsídio dos vereadores, nos seguintes termos:Art. 29. (...)(...)"VI -o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:" (...)"b) em Municípios de dez

mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;"Em 24 de setembro de 2008, foi sancionada a Lei Municipal nº 1.821/2008, que fixou a remuneração dos agentes políticos para a legislatura 2009 a 2012 e, quanto ao subsídio dos vereadores, assim dispôs:Art. 1º - O subsídio mensal dos vereadores do Município de São Bento do Uma, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2009 e termina em dezembro de 2012, será de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ainda, no art. 2º, da mesma Lei Municipal, está disposto que:Art. 2º - O valor dos subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar os limites abaixo especificados:I - Individualmente, para cada Vereador, a 30% (trinta por cento) do subsídio do Deputado Estadual de Pernambuco;II - Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal, consoante art. 29, inciso VII, da Constituição Federal;III - Individualmente, para cada Vereador a remuneração do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, inciso XI da Constituição Federal.§ 1º. Caso o subsídio fixado no art. 1º seja superior aos limites estabelecidos nos incisos I, II, III deste art. 2º, o valor do subsídio do Vereador será reduzido e ajustado para que não haja extrapolação dos limites legais.§ 2º. Na hipótese da população do Município, obtida por meio de censo feito pelo IBGE, no período de 2009 e 2012, venha a superar cinquenta mil habitantes, o percentual constante no inciso I deste artigo, será corrigido a partir do primeiro dia útil do exercício subsequente ao da publicação do resultado do censo, de conformidade com a regra constante no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Na data de 04/11/2010, foi publicado no Diário Oficial da União os dados do censo demográfico de 2010, onde se vê que a população do Município de São Bento do Um alcançou 51.134 (cinquenta e um mil, cento e trinta e quatro) pessoas. Conforme documentos de fls. 64/67. In casu, era preciso que tivesse sido aplicada a disposição contida no § 2º referido, o qual impõe a aplicação de novo percentual (40%) a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado (janeiro de 2011), em consonância com a Constituição Federal. A Carta Magna, por sua vez, no art. 29, inciso VI, alínea c, dispõe que:c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; Desta maneira, a partir de janeiro de 2011, o percentual aplicável era de 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. Acontece que, consoante a prova constante das fls. 21/22 - não impugnada pela municipalidade -, o subsídio dos Deputados Estaduais, a partir de fevereiro de 2011, foi fixado em R$ 20.042,35 (vinte mil e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos). O percentual devido sobre esse valor (40%) alcançaria R$ 8.016,94 (oito mil e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), porém, tendo em conta o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), reputo este montante como o subsídio devido de fevereiro até dezembro de 2011. Segundo os contracheques de fls. 44, 45, 46, 47, 50 e 52, os autores perceberam, no ano de 2011, apenas os subsídios mensais de R$ 4.953,37 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), o que gera o direito à diferença salarial de R$ 1.046,63 (um mil e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos). Totalizando, de fevereiro a dezembro daquele ano, para cada autor, a importância devida de R$ 11.512,93 (onze mil, quinhentos e doze reais e noventa e três centavos). Não se diga acerca da inconstitucionalidade da lei municipal que atrele o valor do subsídio dos vereadores a um percentual dos subsídios dos Deputados Estaduais. Isto porque é a própria Constituição Federal quem estabelece limites máximos dos subsídios dos vereadores aplicados sobre o que ganham os deputados estaduais (art. 29, inciso VI). Ademais, segundo a lei municipal, o valor para a legislatura 2009-2012 foi estabelecido em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que, para atender aos limites máximos fixados constitucionalmente, estava reduzido. De modo que, aumentado o parâmetro, devido o aumento do subsídio dos exercentes do poder legislativo municipal, desde que respeitado o teto estabelecido no art. 1º, da lei local. A exigência de que a lei seja sancionada na legislatura anterior para que valha na subsequente restou integralmente cumprida, porquanto o ato normativo municipal entrou em vigor no ano de 2008, portanto, anterior ao quadriênio legislativo 2009-2012. Friso que não é o caso de se falar em reajuste do subsídio no curso da mesma legislatura. O valor era único para o período. Apenas não havia as condições jurídicas necessárias para sua perfectibilização. O que mudou a partir de fevereiro de 2011. Por fim, a alegação do município de que deve ser atendido o disposto no art. 29, inciso VII, da CF, que firma que"o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município"não poderá vingar. Veio desprovida de qualquer demonstração da impossibilidade financeira do município, mediante estudo orçamentário.DISPOSITIVO Ante o exposto, de acordo com a fundamentação antes produzida e com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo este feito com resolução do mérito, para condenar o Município de São Bento do Una a pagar o valor da diferença entre o subsídio que deveria ter sido quitado e o efetivamente adimplido, no período de fevereiro a dezembro do ano de 2011, cuja importância total atinge R$ 11.512,93 (onze mil, quinhentos e doze reais e noventa e três centavos), para cada autor. Os juros moratórios incidirão, a partir da citação, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei n 11.960, de 2009), segundo a Súmula 150, do TJPE. Já a correção monetária, devida desde o inadimplemento, a partir de 30.06.2009, seguirá conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação determinada pela Lei n. 11.960, de 2009), consoante a Súmula 163, do TJPE. Deixo de condenar a ré, parte vencida, em custas processuais, por se tratarse de Fazenda Pública. Condeno, porém, em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Considerando que o limite de condenação imposta à Fazenda Pública Municipal que não faça incidir o instituto da remessa necessária é de 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, CPC), o quantum condenatório, após a aplicação dos consectários legais, não ultrapassará naturalmente tal limite, pelo que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, à luz do artigo 496, I, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, não havendo cumprimento voluntário da sentença e considerando que a execução segue em autos eletrônicos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Bento do Una, 04 de outubro de 2017.Daniel Silva PaivaJuiz Substituto3