Andamento do Processo n. 0011393-98.2017.8.21.0022 - 03/11/2017 do TJRS

Pelotas

Processo Eletrônico

5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas

Nota de Expediente Nº 769/2017

022/1.17.0005694-6 (CNJ 0011393-98.2017.8.21.0022) -ILDA ELENA FERREIRA FRANCK (PP. JULIO CESAR XAVIER BERWALDT 62573/RS E VINICIUS FERREIRA DA SILVA 72607/RS) X CREDIARE EMPRESTIMOS E FIANCIAMENTOS S/A (PP. ANTONIO KRAMER NETO 57110/RS, JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO 42293/RS E PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI 55293/RS) E ALVES E CÉ LTDA (PP. ASSIS MORAES SOARES 5906/RS).

VISTOS EM SANEAMENTO. EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO CPC/2015, ART. 357, I, PASSO A RESOLVER AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1. DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 66/67, SUBSITUASE A CORRÉ PREPARA POR ALVES E CÉ LTDA ME (PREPARA CURSOS) , REAUTUANDO-SE O FEITO. 2. PARAA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NECESSÁRIO QUE VENHA AOS AUTOS COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA NECESSIDADE, SENDO QUE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL DE QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS INVIABILIZARÃO A ATIVIDADE EMPRESÁRIA. ASSIM, INTIME-SE A CORRÉ PREPARA PARA QUE, EM 15 DIAS, ACOSTE AOS AUTOS COMPROVANTE DA NECESSIDADE DA BENESSE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AMBAS AS CORRÉS ARGUIRAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SENDO QUE A CORRÉ CREDIARE EMPRÉSTIMOS E FINACIAMENTOS S.A. SUSTENTOU QUE POR SER SOMENTE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO SERIA PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS NÃO POSSUIRIA QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE O NEGÓCIO ENTABULADO PELO TITULAR DO CARTÃO E NEM DISPORIA DE MEIOS PARA CANCELAR LANÇAMENTOS NAS FATURAS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CREDOR. A PRELIMINAR NÃO MERECE GUARIDA NA MEDIDA EM QUE NOS PRESENTES SE BUSCA INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE MODO QUE TODOS OS ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO NEGOCIAL DEVEM FIGURAR NA DEMANDA. A RESPONSABILIDADE DA CREDIARE SERÁ APURADA NO CASO CONCRETO E CONDUZIRÁ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À MESMA, ACASO NÃO RESTE DEMONSTRADA, TODAVIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE TRATA. À SIMILITUDE: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. (...) BANDEIRA. MASTERCARD. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. À LUZ DA DOUTRINA CONTEMPORÂNEA, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DENTRE AS QUAIS SE ENCONTRA A LEGITIMIDADE DA PARTE, DEVEM SER AVALIADAS IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE O JUIZ, AO APROFUNDAR-SE EM SUA ANÁLISE, EXERCER UM JUÍZO DE MÉRITO. 2. AO PRETENDER A PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE TODOS OS RÉUS SUPOSTAMENTE LHE CAUSARAM, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ALEGA TEREM ELES COMETIDO, SÃO EFETIVAMENTE ESTES OS TITULARES DA RELAÇÃO JURÍDICA HIPOTÉTICA AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. SE A MASTERCARD NÃO POSSUIR RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ALEGADOS, OU MESMO SE INEXISTENTES OS PREJUÍZOS QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA TER SOFRIDO, EVENTUAL INSUBSISTÊNCIA DO PRETENDIDO NÃO IMPORTA EM “ILEGITIMIDADE AD CAUSAM”, MAS EM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70072641277, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA PAULA DALBOSCO, JULGADO EM 25/07/2017) POR SEU TURNO, TAMBÉM A CORRÉ PREPARA CURSOS ALEGOU NÃO SER PARTE PASSIVA LEGÍTIMA PORQUE TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DA COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO TENDO CONTRIBUÍDO PARA OS SUPOSTOS DANOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE VER REPARADOS NO PRESENTE FEITO. A PRELIMINAR NÃO DEVE PROSPERAR PORQUE PAUTADA EM AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DESCRITO NA INICIAL, A REMETER, POIS, AO EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO ADUZIDA, NÃO SE CUIDANDO DE MERA PRELIMINAR PROCESSUAL, MAS MÉRITO, DE MANEIRA QUE SERÁ APRECIADA AO ENSEJO DA SENTENÇA. ASSIM, DESACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDIARE E DA PREPARA. 4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCOOB INVIÁVEL NOS PRESENTES A FIGURA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PORQUANTO SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, ESTANDO EXPRESSAMENTE VEDADA NO ART. 80 DO CDC, DEVENDO O RESSARCIMENTO, SE FOR O CASO, SER BUSCADO EM FEITO PRÓPRIO. 5. DO ÔNUS DA PROVA CONSOANTE ART. 14, DO CDC A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ É OBJETIVA COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, OU SEJA, PRESCINDE DA PROVA E DA ANÁLISE DA CULPA, SENDO SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE REPARAR, A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR E O DANO. ASSIM, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COMPETE À RÉ A PROVA DA CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA PARTE CONSUMIDORA NOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL, OU, EM OUTRAS PALAVRAS, A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DISPOSTA NO ART. 14, 3º, II, DO CDC, DE MODO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OCORRE OPE LEGIS, O QUE VAI AQUI RECONHECIDO. À SIMILITUDE: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÕRGAOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTITUI DECORRÊNCIA INEVITÁVEL DA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ROL DE INADIMPLENTES O ABALO MORAL. O APONTAMENTO, AO CONTRÁRIO DO EXPENDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS, ATINGE A HONRA E A REPUTAÇÃO DO CONSUMIDOR INDICADO COMO DEVEDOR DE MODO INDEVIDO. CULPA. DESNECESSÁRIA A COMPROVA ÇÃO DA CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR INCIDENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM VIR

TUDE DO DISPOSTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SUPORTADO, ORIUNDO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS ARQUIVISTAS, CAUSADA POR CONDUTA DA EMPRESA RÉ, E A OCORRÊNCIA DOS DANOS AFIRMADOS, INEQUÍVOCO O DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE APELANTE. (...) AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70064873805, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALBERTO DELGADO NETO, JULGADO EM 29/09/2015) 6. DAS PROVAS INTIMEM-SE AS PARTES PARA DIZEREM SOBRE SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NO PRAZO DE 15 DIAS. CASO DESEJEM PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR ROL DE TESTEMUNHAS, NO MESMO PRAZO, FINS DE POSSIBILITAR A ORGANIZAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS (CPC/2015, 357, 4º). O SILÊNCIO OU O PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS SERÃO INTERPRETADOS COMO ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO, INDEFERINDO-SE, AINDA, OS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. DILIGÊNCIAS LEGAIS.