Andamento do Processo n. 1031749-06.2015.8.26.0224 - Apelação - 06/11/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (5ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1031749-06.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Jose Junio de Oliveira Araujo - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado (a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE. 1. PRELIMINARMENTE, INTERESSE PROCESSUAL, RECONHECIDO. 2. NO MÉRITO, COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECIAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE INDICAÇÃO MÉDICA. 3. É DEVER DO PODER PÚBLICO A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A INCLUSÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA SOCIEDADE, CAPACITANDO-OS PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA, DE FORMA MINIMIZAR AS DIFICULDADES ORIUNDAS DE PROBLEMAS, FÍSICOS OU PSÍQUICOS. 4. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , III, 205 E 208, VII, DA CF, 1º E 2º DA LEI FEDERAL Nº 7.853/89 E 28, I, II E V, DA LEI FEDERAL Nº 13.146/15.5. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, NO PATAMAR ORIGINAL, REMUNERANDO COM DIGNIDADE E MODERAÇÃO O TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE PARTICIPOU DA LIDE. 6. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, JULGADA PROCEDENTE. 7. SENTENÇA, RATIFICADA. 8. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE RÉ, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ligia Mafei Guidi (OAB: 287553/SP) (Defensor Público) - Vivian Ruas da Costa Ochsendorf (OAB: 238734/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103