Andamento do Processo n. 0004747-26.2013.403.6108 - 06/11/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Bauru

1ª Vara de Bauru

Expediente Nº 5334

Ação Civil Pública

0004747-26.2013.403.6108 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 829 - ANDRE LIBONATI) X AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS X UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (SP108172 - JOSE FERNANDO DA SILVA LOPES E SP171494 - RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública emface da UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, ratificado no mérito, para condenar a Ré emdiversas obrigações: 1) na obrigação de não fazer, no sentido de abster-se de dispensar tratamento diferenciado aos seus usuários, especialmente aos idosos, quanto aos procedimentos para autorização de exames laboratoriais e de radiografias, independentemente de teremsido prescritos por médicos cooperados ou não cooperados, comprovando-se tal postura, emJuízo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 2) na obrigação de fazer no sentido de exigir e de fiscalizar os seus cooperados, fornecedores e prestadores de serviços, notadamente tratando-se de exames laboratoriais e de radiografias, para que não adotem qualquer tratamento discriminatório quanto à exigência de autorização para exames laboratoriais e radiografias, tendo como motivação o fato de as solicitações ou prescrições seremsubscritas por médicos não cooperados; 3) na obrigação de fazer no sentido de dar ampla publicidade ao quanto determinado nas alíneas anteriores, comunicando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por carta, todos os seus usuários/consumidores que não possuemmecanismos de regulação e tenhamdireito a exames/procedimentos simples semprévia autorização, notadamente aqueles já identificados pela ANS, referentes aos contratos apontados na inicial; 4) na obrigação de fazer no sentido de apresentar emJuízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os dados de todos os hospitais, clínicas e laboratórios próprios, cooperados ou credenciados, que tenhamatribuição de realização de exames laboratoriais e de radiografia, para que se possa acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações anteriores; 5) postula, por fim, a condenação da ré ao pagamento de danos morais coletivos, emface da conduta abusiva e desleal, bemcomo pelo descumprimento das normas de proteção aos direitos dos consumidores, comrecolhimento do valor ao fundo a que se refere o artigo 13 da Lei 7.347/85.O Parquet Federal aduz na inicial ter instaurado, na Procuradoria da República deste Município, Inquérito Civil Público sob n. º 1.34.003.000497/2011-63, após recebimento de denúncia (f. 3-4) de irregularidade praticada no atendimento efetuado pela UNIMED Bauru à pessoa idosa, alémde dificuldades por ela impostas para a obtenção dos serviços contratados. A partir dessa informação, apurou-se que a Cooperativa de Trabalho Médico UNIMED Bauru impunha dificuldades ao uso do plano de saúde, mais especificamente no que toca à realização de exames oriundos de pedidos prescritos por médicos que não são a ela conveniados, pois, nestes casos, as solicitações não eram aceitas de imediato pelos laboratórios. Acrescenta que, especificamente no caso trazido ao conhecimento deste órgão ministerial, o Laboratório Tecnolab de Bauru, antes de realizar exames simples de urina e de sangue, determinou à denunciante que, para que sua mãe fosse atendida, deveria previamente obter autorização na sede da UNIMED Bauru, emrazão de o médico solicitante não ser cooperado. Conforme consignado pela indigitada e que foramconfirmados pela atendente da ré, a transcrição ou autorização para a realização dos exames poderia demandar umlapso temporal de até 48 horas para ser liberada. Todavia, se a solicitação de exames proviesse de médico cooperado, a obtenção de autorizações seria desnecessária e o exame seria realizado imediatamente. Por essas razões, acrescenta que a imposição de empecilhos pela cooperativa traduz indisfarçável má-fé e discriminação de sua parte na prestação dos serviços contratados.Na ótica do MPF, a prática traduz negativa da prestação imediata dos serviços e viola o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, alémde configurar violação às normas de regulamentação da Agência Nacional de Saúde - ANS. Juntou o inquérito civil público respectivo e documentos. A decisão de f. 46 determinou a citação e postergou a análise do pedido de antecipação da tutela à vinda da contestação. Citada, a UNIMED ofertou contestação (f. 55-64), na qual alega preliminar de carência de ação, sob o argumento de que não foi instada a sanar as irregularidades apontadas e que a celeuma poderia ter sido resolvida na via administrativa, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, uma vez que sempre se colocou à integral disposição do Ministério Público, para esclarecimentos e solução dos fatos. No mérito, aduz que adota a guia de procedimento padrão utilizada pela ANS para fins de acompanhamento e fiscalização das contratações de planos privados de assistência médico-hospitalar, tratando-se de obrigação normativa imposta à Ré, ou seja, a transcrição do pedido atende à determinação da ANS quanto à Troca de Informações na Saúde Suplementar - TISS. Afirma que a mera transcrição do pedido médico ao padrão TISS, e que exige do consumidor o deslocamento à sede da operadora, emnada se confunde comprévia autorização para realização de exames simples. Alega que está agindo emexercício regular de direito e que não cometeu qualquer ilícito. Informa que já foi estabelecida cláusula emcontratos firmados comos laboratórios credenciados trazendo nova rotina para atendimento dos consumidores sema necessidade de comparecimento na UNIMED, ou seja, a transcrição do pedido de exame ao padrão TISS é realizada pela UNIMED, a pedido do laboratório, por via eletrônica (e-mail ou fax), no mesmo momento do atendimento do consumidor no laboratório. Afirma que não estão presentes no caso os pressupostos da reparação civil e pede a improcedência dos pedidos. O pedido liminar foi indeferido às f. 155158, ao fundamento de não ter sido comprovado pelo MPF que a UNIMED estava descumprindo a providência de atendimento dos consumidores na forma explicitada, ou seja, transcrição do pedido de exame ao padrão TISS é realizado pela UNIMED, a pedido do laboratório, por via eletrônica (por e-mail ou fax), no mesmo momento do atendimento do consumidor no laboratório. Na oportunidade, foi determinada a realização de diligência de constatação para verificar o cumprimento dos procedimentos referidos (transcrição do pedido de exame para Guia TISS feitos por médicos não cooperados, emtempo real de atendimento). As certidões foram acostadas às f. 164, 188, 191, 205, 210.O MPF manifestou-se emréplica às f. 173-177.A ANS requereu seu ingresso no feito, na qualidade de assistente simples do MPF e prestou informações às f. 217-225.O pedido de assistência foi deferido à f. 236, integrando-se a ANS na lide.À f. 243, foi deferida a produção de prova oral e a audiência foi realizada (f. 247-250).Emalegações finais, o Ministério Público Federal pugna pela procedência do pedido, nos termos da inicial, ao argumento de que o conjunto probatório amealhado aos autos demonstrou a postura discriminatória da ré ao dispensar aos usuários, especialmente aos idosos, tratamento diferenciado quanto aos procedimentos para autorização de exames laboratoriais e de radiografias prescritos por médicos não cooperados (f. 408-413). A ré defende a improcedência do pedido, uma vez que os procedimentos adotados seguemos padrões adotados pela ANS e não constituemcircunstâncias discriminatórias, tratando-se de prática comum. Defende que não há qualquer ilicitude na necessidade do paciente ter de apresentar o pedido médico particular para transcrição, seja porque a regulamentação exige o procedimento ou porque o médico solicitante não se atentou ao fato de que deveria emitir o pedido emformato contendo informações específicas na forma da RN/ANS 153/2007 (f. 415-419).A ANS manifestou-se às f. 421-422, noticiando a aplicação de penalidade de advertência à UNIMED BAURU pela infração administrativa objeto destes autos.Instada, manifestou-se a Ré, informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão tomada pela ANS (f. 451-452) e, acaso mantida, será objeto de ação judicial.É O RELATÓRIO. DECIDO.A preliminar de carência de ação não temlugar. Segundo consta, a presente ação foi ajuizada após diversas tentativas de solução suasória, que restaraminfrutíferas, tanto ao nível do inquérito civil público quanto nos presentes autos, quando foi oportunizada a conciliação das partes, porémsemêxito.Rejeito, pois, a preliminar de carência de ação e adentro diretamente ao mérito. Consoante relatado, na presente ação civil pública busca-se como pleito principal a condenação da Ré nas obrigações de fazer e não fazer, consistentes na fiscalização de seus cooperados, fornecedores e prestadores de serviços, para que não adotemqualquer tratamento discriminatório quanto à exigência de autorização para exames laboratoriais e de radiografias, cujas solicitações e prescrições tenhamsido realizadas por médicos não cooperados e de abster-se de dispensar tratamento diferenciado aos seus usuários, especialmente aos idosos, quanto aos procedimentos para autorização de exames laboratoriais e de radiografias, independentemente de teremsido prescritos por médicos cooperados ou não cooperados, alémda condenação emdano moral coletivo.Os pedidos são procedentes quase que emsua integralidade.Ao que se colhe dos autos, a presente ação civil pública originou-se a partir de reclamação de umusuário do plano de saúde operacionalizado pela Ré, que deu ensejo à instauração de inquérito civil público no âmbito da Procuradoria da República no Município de Bauru. No bojo do inquérito civil, ficou constatado que a Ré vinha exigindo dos usuários que fizessema transcrição dos pedidos de exames e radiografias prescritos por médicos que não fossemconveniados ou cooperados ao plano de saúde, inclusive de simples exames como os de

sangue ou urina, sendo necessário, para tanto, o deslocamento do consumidor até a sede da UNIMED emBauru, ou nos municípios onde residem.As justificativas da Ré quanto à exigência de transcrição dos pedidos médicos nos padrões da guia de Troca de Informações de Saúde Suplementar -TISS são plausíveis, posto tratar-se de exigência normativa da Agência Nacional de Saúde - ANS.De fato, a ANS, por meio da Resolução 153/2007, estabeleceu umpadrão obrigatório de troca de informações na saúde suplementar, que deve ser observado pelas operadoras dos planos de saúde. Atualmente, a matéria é regulada pela Resolução Normativa n. 305, de 9 de outubro de 2012.O artigo 3º da referida norma dispõe quais as finalidades do estabelecimento do Padrão TISS, nos seguintes termos:I - padronizar as ações administrativas de verificação, solicitação, autorização, cobrança, demonstrativos de pagamento e recursos de glosas;II - subsidiar as ações da ANS de avaliação e acompanhamento econômico, financeiro e assistencial das operadoras de planos privados de assistência à saúde; eIII - compor o registro eletrônico dos dados de atenção à saúde dos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.Nota-se, portanto, que a Ré está vinculada ao procedimento estabelecido pela ANS e realmente temo dever de prestar a informação nos moldes colocados pela norma, como defendido emsua contestação.Ocorre que a operacionalização dessa rotina não se mostra adequada relativamente aos consumidores.De fato, não está adequada a conduta da Ré ao exigir que os usuários se desloquematé as suas agências a fimde transcrever os pedidos médicos para o modelo padrão da ANS. Esta obrigação, emverdade, toca à Ré, tanto que vemprevista na própria Resolução emcomento, que assimdispõe emseu artigo 15, 2º e 3º: 2º As operadoras de planos privados de assistência à saúde devemdispor aos prestadores de sua rede de serviço de saúde as tecnologias de webservices e de portal, para a troca dos dados de atenção à saúde dos seus beneficiários de planos privados de assistência à saúde. 3º Os prestadores de serviços de saúde têma prerrogativa de escolher a forma de comunicação para a troca eletrônica, entre webservices ou portal.Deste modo, não pode a Ré transferir aos usuários o ônus que lhe é imposto pela agência reguladora, sob pena de perpetrar conduta ilícita. As agências reguladoras foramcriadas como objetivo de proteger o consumidor e fiscalizar o fornecedor de serviços. Suas normas não podemser interpretadas emdesfavor dos usuários dos serviços. Portanto, ao impor o ônus de transcrição para a TISS aos seus usuários, a Ré está agindo emdesacordo comos princípios que informama regulação dos serviços de saúde e as normas de defesa do consumidor.O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que é abusiva a exigência contratual de obrigações consideradas iníquas, que coloquemo consumidor emdesvantagemexagerada ou sejamincompatíveis coma bo -fé ou a equidade (inciso IV) e tambémas cláusulas que autorizemo fornecedor a modificar unilateralmente a qualidade do contrato, após a sua celebração (XIII), abusividade está que se verifica na situação deduzida nos autos.Muito embora alegue a Ré que implementou as medidas necessárias para evitar o deslocamento do consumidor até uma de suas agências para fins de adequação do pedido de realização de serviços ao padrão TISS (f. 69 e seguintes), as diligências realizadas nos autos do inquérito civil público e nesta demanda demonstramque as medidas não foramefetivas.Às f. 155-158, foi determinada por este juízo a expedição de mandados de constatação para averiguar o cumprimento - por parte da operadora e de seus fornecedores de serviços - da rotina de digitalização de pedidos médicos de exames e adequação do atendimento emtempo real.As certidões dos oficiais de justiça dão conta que muitos dos prestadores de serviço (laboratórios e estabelecimentos conveniados coma UNIMED BAURU) não estão cumprindo o procedimento sugerido pela Ré como

forma de solução da controvérsia e, ainda, que não houve a disponibilização da rotina de digitalização por parte da UNIMED emalguns casos (f. 164, 188, 191, 205, 210).Nesse sentido, veja, por exemplo, à f. 188, a informação colhida no Laboratório Laborclínica S/C Ltda, comsede no município de Pederneiras, quando noticia que, para a realização da solicitação de exames por médicos não cooperados da Unimed-Bauru, há necessidade do usuário apresentar umcódigo ou senha que é fornecido somente pela operadora através de suas centrais de atendimento, comcomparecimento do usuário ao local. Tal situação é constatada tambémà f. 205.E não se olivide que a UNIMED BAURU já havia se comprometido a cumprir essa rotina de atendimento ao usuário - sema necessidade de seu comparecimento à sede de suas agências - há longa data, quando ainda estava tramitando o inquérito civil público - ICP, cujos autos estão apenso a esta demanda. Todavia, mesmo na fase do ICP, a UNIMED BAURU não havia cumprido aquilo que tinha se comprometido, o que, aliás, foi bemobservado pelo MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Diogo Ricardo Goes Oliveira, quando apreciou o pedido liminar. Por sua pertinência, transcrevo trecho da referida decisão (f. 155-158): Consta dos autos que o usuário deveria comparecer à sede da Operadora para transcrição da guia para o padrão TISS e aguardar a sua elaboração e, consequentemente, a autorização do exame ou procedimento.A fimde eliminar o tratamento diferenciado imposto aos usuários/consumidores, emrelação às solicitações de exames laboratoriais originárias de médicos não cooperados, na manifestação escrita (f. 186/187 dos autos emapenso), a requerida, em04 de outubro de 2012, informou nos autos do ICP n.º 1.34.003.000497/2011-63 que (...) a partir de segunda-feira próxima - 08/10/2012 - todos os seus fornecedores de exames/procedimentos simples passarão a estar informados de que caso umbeneficiário da Unimed Bauru compareça para realização de exame/procedimento apresentando pedido médico subscrito por médico não cooperado à Unimed Bauru, a conduta a ser adotada por parte do prestador de serviços será a de que encaminhar via fax ou via e-mail (mediante digitalização) referido pedido médico o qual, emtempo real, será recebido e adequado ao padrão TISS e liberado via sistema, observados os termos de cada contratação, de modo que o beneficiário não necessitará se deslocar até a sede da Unimed Bauru para tal finalidade. Emprosseguimento e para a efetiva implantação e aplicação de tal rotina a Unimed Bauru se compromete a apresentar a seus prestadores/fornecedores de exames/procedimentos simples umaditivo contratual estipulando, emsuma, que referida conduta passará a constar do objeto da pactuação devendo, portanto, ser observada para fins de escorreita adimplência da contratação. Para tanto, requer seja deferido prazo de até 20 dias para levantamento da totalidade de nossos prestadores e adoção de cronograma para fins de aditamento contratual junto a todos eles (...). (f. 186/187).Os documentos acostados às f. 100, 106, 110, 114, 118, 122, 126, 130, 133, 138/139, comprovamos aditamentos a contratos particulares de prestação de serviços celebrados entre a Unimed e os respectivos laboratórios (Laboratório Patologia Clínica Santiago Ltda, Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatológica de Bauru Ltda, Tecnolab Patologia Clínica Ltda, Laboratório São Lucas S/C Ltda, Santaroza e Zaia S/C Ltda, Laboratório Jayme Ltda, Laborac Análises Clínicas S/S Ltda, Laboratório Vida S/C Ltda, Laborclínica Ltda, CDI - Centro de Diagnóstico por Imagem de Bauru S/S Ltda), celebrados no dia 08 de outubro de 2012 e alguns em11 de março de 2013, tendo constado no item2:(...) Visando maior conforto e celeridade no atendimento dos beneficiários da CONTRATANTE e para que estes não necessitemdeslocar-se até a sede da CONTRATANTE para adequação de seus pedidos médicos ao padrão TISS, nos casos de exames simples solicitados por médicos não cooperados, a CONTRATADA deverá receber o pedido médico e encaminhá-lo, imediatamente, via fax ou por e-mail à CONTRATANTE (mediante digitalização e conforme CT-DIR n.º 040 e suas atualizações) a fimde que referido pedido seja adequado aos atos regulatórios aplicáveis e liberados por parte da CONTRATANTE via sistema, observados os termos de cada contratação assistencial, explicitamente pactuando-se, também, que os atendimentos a beneficiários devemsempre ocorrer comcordialidade, agilidade, respeito e qualidade. (...).Posteriormente, em21/10/2012, a ré manifestou-se nos autos do Inquérito Civil Público, nos seguintes termos: (...) (i) comprovar nesses autos que desde segunda-feira 08/10/2012, todos os seus fornecedores de exames/procedimentos simples foramdevidamente avisados acerca das novas rotinas administrativas como antes já

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 06/11/2017 6/546

anunciado nesses autos se pedido vênia para demonstrar documentalmente (doc. 01) a efetiva implantação de tais rotinas, na prática; e, ainda (ii) veminformar Vossa Excelência que o cronograma interno que está sendo confeccionado estima cerca de aproximadamente seis meses para que a cooperativa efetivamente obtenha a materialização dos respectivos aditivos contratuais emface da totalidade de seus prestadores de serviços. (...). (f. 190).Nos autos do Inquérito Civil Público, foi determinada, à f. 188, a realização de diligências para apurar se estava havendo o cumprimento, por parte da operadora e de seus fornecedores de serviços, do procedimento da digitalização e adequação emtempo real dos pedidos médicos feitos por médicos não cooperados da Unimed, mediante comparecimento pessoal nos laboratórios e centros de diagnósticos relacionados à f. 188.A diligência foi realizada no dia 30 de outubro de 2012 e foi constatado que não houve a implementação das mudanças constantes dos termos aditivos.Aliás, o MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Diogo Ricardo Goes Oliveira, somente não deferiu a medida liminar pleiteada nesta ação civil pública porque, na ocasião, entendeu que o MPF não havia produzido prova recente, no sentido de que a UNIMED BAURU ainda estava descumprindo o que havia se compromissado. Tivesse o Parquet demonstrado, de plano, na inicial, que a Ré estava emmora comsua obrigação, certamente outra seria a conclusão da decisão emapreço. Confira-se essa argumentação na parte final da decisão de f. 155-158, que segue transcrita:Entretanto, observa-se que entre a data de comunicação às contratadas e a realização da diligência, não decorreu tempo suficiente à implementação das modificações. A própria ré afirmou que o prazo estimado para que a cooperativa efetivamente obtivesse a materialização dos respectivos aditivos contratuais emface da totalidade de seus prestadores de serviços seria de 6 (seis) meses.Na contestação, a ré juntou o cronograma de treinamento aos representantes e funcionários dos recursos credenciados, bemcomo a contínua fiscalização dos mesmos no que se refere ao pedido destes autos (f. 90), de forma a demonstrar o interesse no atendimento uniforme aos usuários atendidos por médicos cooperados e não cooperados.Acrescente-se que a diligência determinada pelo Ministério Público Federal, nos autos do Inquérito Civil Público, para apurar o procedimento da digitalização e adequação emtempo real dos pedidos médicos feitos por médicos não cooperados da Unimed foi realizada no dia 30 de outubro de 2012. A Ação Civil Pública foi ajuizada em20 de novembro de 2013, após o decurso do prazo de mais de 1 (um) ano, semque tenha o autor comprovado o continuidade da situação de descumprimento retratada à época.Assim, não vislumbro, por ora, a plausibilidade do direito alegado, pois durante o trâmite do inquérito civil, a requerida já havia adotado os procedimentos necessários à melhora do atendimento aos usuários. E, naturalmente, há a necessidade de prazo razoável para que as medidas sejamimplementadas.Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.Mas, na oportunidade emque apreciou o pedido liminar, o MM. Juiz Federal Substituto também determinou constatações a seremfeitas por oficial de justiça, as quais foramrealizadas emjaneiro/2014 (f. 164), fevereiro/2014 (f. 188, 191) e março/2014 (f. 205, 210), verificando-se que a situação encontrada na ocasião era bemsemelhante àquele quadro então existente emoutubro/2012, isto é, muitos laboratórios não tinhamainda adotado as rotinas de digitalização de pedidos de exames de médicos não credenciados, tendo os usuários que se dirigir à UNIMED para a transcrição dos documentos para a Guia TISS. Apesar de passados umano e cinco meses, a contar prometidas novas rotinas (entre outubro de 2012 e março de 2014), a UNIMED BAURU ainda não havia implementado, de forma ampla e efetiva, o atendimento aos usuários diretamente nos próprios estabelecimentos conveniados (laboratórios etc.), persistindo a necessidade de que estes consumidores comparecessemàs agências da UNIMED para a transcrição dos pedidos de exames para o padrão TISS. Sendo assim, ao contrário do que alega a Ré, restou configurada a ilicitude de sua conduta, pois exigir do usuário que compareça a uma de suas agências para o preenchimento de formulário de informação da ANS, cujo ônus lhe toca, é abuso do exercício regular de direito e não condiz coma bo -fé que informa as relações contratuais, trazendo desvantagemao consumidor, que pode se ver impedido de realizar o exame médico, caso não providencie a transcrição do pedido. Para receber a prestação do serviço, o usuário está sendo obrigado a se dirigir às agências da Ré, coma finalidade de cumprir dever que não é seu, mas da UNIMED, o que implica emprática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, colocando o consumidor em excessiva desvantagemna relação contratual e configura negativa de fornecimento adequado do serviço.A obrigação de troca de dados exigida pela ANS é da Ré e, nesses termos, a UNIMED é responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas, devendo arcar comos ônus decorrentes.Para demonstrar que estaria cumprindo as determinações da ANS, foramcolhidos dois depoimentos de testemunhas arroladas pela Ré.Carlos Alberto, proprietário de laboratório, disse que mais de 90% dos serviços são on line e quando o médico não é cooperado a instrução que dá aos funcionários é de verificar o CRM e entrar emcontato coma UNIMED para saber se o exame é de baixo custo. Quando não é possível a realização deste procedimento, promovemo atendimento e depois levamo pedido à UNIMED. Quanto à TISS, o preenchimento é realizado pelos funcionários ao final da tarde. Não há óbice do laboratório quanto aos pedidos realizados por médicos não cooperados. Essa forma de atendimento já está sendo realizada há mais de ano, por inciativa da UNIMED (f. 250).Adriana Guimarães Ruiz narrou que trabalha na UNIMED de Bauru há 24 anos e, quanto à TISS, o beneficiário vai direto ao laboratório, que digitaliza o pedido e envia para a UNIMED. Temuma equipe de prontidão para o preenchimento da TISS. Relatou que frequentemente verificamo cumprimento das medidas pelos laboratórios. Emrelação às agências que não são de Bauru, o procedimento é o mesmo, o usuário pode ir direto ao laboratório. Não é necessária autorização para exames de baixo custo e para os de alto custo são seguidas as regras da ANS e do contrato. A UNIMED temsistema on line comos consultórios médicos que já autorizamo procedimento para exames simples. O médico não credenciado temacesso pelo sistema da INTERNET (site da UNIMED) e pode fazer a solicitação de exames do próprio consultório. Não temnenhum laboratório resistente ao cumprimento do procedimento (f. 250).Conquanto os depoimentos das testemunhas sejamfavoráveis à Ré, tais não são suficientes para infirmar as certidões dos oficiais de justiça, e que constam dos autos, pois nesses documentos dos auxiliares do juízo está evidente que a UNIMED não cumpriu / fiscalizou o disposto na regulamentação da ANS e nas cláusulas de contratos que firmou comseus conveniados (prestadores de serviço - laboratórios etc.).O relatório de ocorrências de f. 259, igualmente, não pode ser considerado como prova irrefutável de que as exigências de comparecimento dos usuários às agências da Ré tenhamsido cessadas. O fato de não constaremreclamações na ouvidoria não obsta futuras lesões aos consumidores, que só poderão ser evitadas coma efetiva fiscalização operacionalizada pela Ré. O acréscimo da cláusula 1.8.1 ao contrato de prestação de serviços (f. 272) revela-se medida importante para o atendimento dos usuários, sema necessidade de se deslocarematé a UNIMED, porém, a sua eficácia dependerá da fiscalização / acompanhamento por parte da Ré. Da mesma forma, a cláusula penal (item19.1 - f. 276), que é meio de coerção da UNIMED emrelação aos seus conveniados, deve ser controlada pela própria Ré e, como visto, não tendo sido atendida a contento, impõe uma solução judicial para o caso. Não se está aqui afirmando que a Ré não se dispôs a cooperar para a solução da controvérsia, mas o fato é que, objetivamente, a UNIMED não se desincumbiu do seu mister, porquanto, ao que se verificou nos autos, ficou comprovada a existência de tratamento diferenciado a usuários portadores de pedidos de exames de médicos não conveniados, o que viola o princípio da igualdade.Alémde violar o princípio da igualdade, esse comportamento da Ré pode induzir os consumidores a realizaremconsultas apenas comseus médicos conveniados coma UNIMED, ante a maior facilidade de atendimento nos laboratórios, o que configura prática abusiva (artigo 39, I, do CDC).Tratando-se de procedimento normativo imposto pela ANS à Ré, não é admissível que ela atribua a responsabilidade os usuários, nemque se escuse da obrigação, argumentando que isso se deve a desvios de conduta de médicos não conveniados. Como ficou evidenciado na prova testemunhal, apenas recentemente é que o sistema de informação da Ré foi disponibilizado aos médicos não credenciados. Nada obstante tudo o que já restou consignado nesta sentença, não se pode olvidar, por outro lado, que a Ré não pode ser desobrigada de preencher a TISS, por ser uma imposição da ANS. O fato de não haver necessidade de autorização da UNIMED não implica emdispensar a anotação do pedido de exame ao padrão TISS. Isso, por si, não significa desigualdade de tratamento. O que a ANS não admite emsuas regras é que essa obrigação seja passada ao consumidor.Nesse passo, o pedido deve ser acolhido para determinar à Ré a obrigação de fazer, consistente na fiscalização de seus cooperados, fornecedores e prestadores de serviços, para que não adotemqualquer tratamento discriminatório, quanto à exigência de comparecimento dos usuários a uma de suas agências para transcrição de pedidos de exames que tenhamsido realizadas por médicos não cooperados. As transcrições dos pedidos de exame de médicos não conveniados ao padrão TISS poderá / deverá ser realizada, como determinamas normas da ANS, mas devemser operacionalizadas pelas rotinas e procedimentos virtuais ou outros meios ágeis que dispensemo deslocamento do consumidor às dependências da UNIMED. Alémdisso, para que haja conhecimento dos consumidores, deverá a Ré providenciar a publicidade da síntese deste provimento judicial e das disposições da cláusula 1.8.1, através de rádio e jornais dos locais onde estão sediados seus laboratórios conveniados, na área geográfica de abrangência da UNIMED Bauru.A Ré deverá, ainda, fazer constar as informações referentes à cláusula 1.8.1 (f. 272) emlocal visível nos laboratórios credenciados e comdizeres claros e de fácil compreensão pelos usuários do plano de saúde. Emconsequência, acolho emparte o pedido veiculado no item3 do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, relativamente à forma de dar publicidade ao provimento jurisdicional, ficando, pois, deferido o requerimento do MPF, mas consoante o que acima restou decidido e não de acordo como requerimento inicial, quando postulou a publicidade pelo envio de carta a todos os usuários/consumidores. A indenização por dano moral coletivo tambémé procedente.Segundo vementendendo o STJ, a condenação emreparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, emúltima ratio, seus valores primordiais. Assim, o reconhecimento de dano moral coletivo deve se limitar às hipóteses emque configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais umcusto para as sociedades empresárias, a ser repassado aos consumidores (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1303014 RS 2011/0185365-0. DJ: 26/05/2015).A lei 7.347/85 dispõe emseu artigo , inciso II:Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, semprejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011). [...] ll - ao consumidor;Grande parte dos usuários do sistema de saúde é composta de idosos e pessoas doentes, pois, infelizmente, a cultura da medicina preventiva ainda não é uma prática emnosso país. Muitas vezes quando o paciente comparece nos laboratórios é para fazer exames de patologias que já o acometeme não para fins de mera prevenção de doenças. No caso dos autos, quemfez a reclamação perante o MPF foi uma idosa, dando azo e início ao inquérito civil público e, na sequência, à presente ação civil pública.A conduta da Ré, ao exigir que os consumidores compareçamàs suas agências para transcrever pedido de exame médico o padrão TISS, revela restrição ao direito à saúde, seja na prevenção ou no tratamento de doenças, o que configura violação aos direitos da personalidade. Sabe-se que a realização de certos procedimentos exigem preparações prévias, como, por exemplo, o exame de sangue, emque é necessário que o paciente passe por longas horas emjejum, na maioria das vezes entre oito e doze horas, e, mesmo assim, idosos e doentes são obrigados a se deslocar até umposto de atendimento da Ré, antes de ter o material colhido.O dano está evidenciado, pois há provas de que usuários do plano de saúde foramobrigados pela Ré a se deslocar até uma de suas agências para fins de transcrição dos pedidos de médicos não cooperados ao padrão TISS. O número de consumidores afetados pela conduta é indefinido, não pode ser mensurado, mas nempor isso pode ser desprezado e certamente é considerável, tendo emconta a grande quantidade de pessoas que mantémconvênio coma UNIMED BAURU.A atual jurisprudência dos nossos tribunais vemse firmando na senda de que o descumprimento da obrigação de prestação relacionada à saúde é violador dos direitos da personalidade, de modo que resta patente a obrigação de indenizar. Trago à colação ementas que corroboramo entendimento aqui esposado:DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE APÓLICE COLETIVA. MIGRAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO COM DESPESAS MÉDICAS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. 1. Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Asserção. O exame das condições da ação se dá comabstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e argumentos o provimento é de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283/RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Preliminar que se rejeita. 3. Migração do plano de saúde. Encerrado o plano de saúde coletivo, sendo necessária a migração dos beneficiários para outra rede assistencial, configura ilegalidade a suspensão do plano pelo período de sua realização. Nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/1998, é proibida a suspensão ou rescisão unilateral do contrato salvo nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, caso que não abrange o presente feito. 4. Ressarcimento de despesas. Nos procedimentos cobertos pelo plano contratado, cabe à operadora do plano reembolsar integralmente as despesas realizadas no período de indevida suspensão do plano de saúde. 5. Dano moral. É assente na jurisprudência que o descumprimento da obrigação de prestação relacionada à saúde é violador dos direitos da personalidade, de modo que resta patente a obrigação de indenizar. 6. Valor da indenização. Há de ser observado o caráter punitivo-pedagógico emface da gravidade da violação, e a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), não é excessiva a indenização, fixada emR$ 5.000,00. 7. Recurso conhecido e não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Semhonorários advocatícios, emface da ausência de contrarrazões (TJ-DF - RECURSO INOMINADO - RI 07002115320158070016 (TJ-DF) Data de publicação: 01/09/2015).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECUSRO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO ABUSIVO DE ORDEM JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO FORÇADA DE ÁREA DENOMINADA PINHEIRINHOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. 1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo emdesfavor da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Fazenda do Estado de São Paulo e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A., emrazão do cumprimento ilegal de ordemjudicial de reintegração de área denominada Pinheirinho. 2. No primeiro grau, a petição inicial foi indeferida e julgado extinto o processo semresolução do mérito, emrazão da ilegitimidade da Defensoria para a defesa dos direitos difusos; falta do interesse de agir quanto aos danos coletivos; ausência de lógica entre a narração dos fatos, causados por outrem, e a conclusão dos pedidos de condenação da massa falida, que foi mera autora da ação de reintegração de posse; e impossibilidade jurídica do pedido, sob pena de violação aos princípio da separação dos poderes. O Tribunal de origemdeu provimento a apelação, para, tão somente, permitir a permanência da Defensoria no caso concreto. 3. É deficiente a fundamentação do recurso especial emque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sema precisa demonstração de omissão Incidência da Súmula 284/STF. 4. Ao contrário do que estabeleceu o Tribunal a quo, a jurisprudência desta Corte orienta-se pela viabilidade de condenação por danos morais coletivos emsede de ação civil pública, assimcomo pela possibilidade de intervenção do Judiciário na implementação de políticas públicas emcasos excepcionas, semque, comisso, haja violação do princípio da separação de poderes. Precedentes: i) AgInt no REsp 1.528.392/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/05/2017; REsp 1.487.046/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/05/2017; REsp 1.473.846/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/02/2017; EREsp 1.367.923/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/03/2017; AgInt no AREsp 1.004.637/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/02/2017; REsp 1.635.465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2017; ii) AgInt no REsp 1.553.112/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/03/2017; REsp 1.637.827/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg no REsp 1.072.817/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/03/2016; AgRg no RMS 38.966/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/09/2014; REsp 1.367.549/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/09/2014. 5. [...] (ARESP 201700547058, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 02/08/2017).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. SERVIÇO BANCÁRIO. TEMPO DE ESPERA EM FILA SUPERIOR A 15 OU 30 MINUTOS. DESRESPEITO A DECRETO MUNICIPAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTRANQUILIDADE SOCIAL E FALTA DE RAZOABILIDADE EVIDENCIADAS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. , VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O Tribunal de origem, embora ateste a recalcitrância da parte recorrida no cumprimento da legislação local, entendeu que ultrapassar o tempo máximo para o atendimento ao consumidor, por si, não provoca danos coletivos, visto que o dano moral indenizável não se caracteriza pelo desconforto, dissabor ou aborrecimento advindos das relações intersubjetivas do dia a dia, porquanto comuns a todos e incapazes de gerar dor ou atingir a dignidade da pessoa humana (fl. 709/e-STJ). 2. O STJ já estabeleceu as premissas para o reconhecimento do dano moral coletivo, não havendo que indagar - para a apreciação desse dano - sobre a capacidade, ou não, de o fato gerar dor ou atingir a dignidade da pessoa humana. 3. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas é inaplicável aos interesses difusos e coletivos. (REsp 1.057.274/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.2.2010) 4. O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividualde ordemcoletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral

da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. (REsp 1.397.870/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.12.2014). 5. Se, diante do caso concreto, for possível identificar situação que importe lesão à esfera moral de uma comunidade - isto é, violação de direito transindividual de ordemcoletiva, de valores de uma sociedade atingidos sob o ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade - exsurge o dano moral coletivo. Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.440.847/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em7.10.2014, DJe 15.10.2014; REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em24.9.2013, DJe 1º.10.2013; REsp 1.367.923/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em27.8.2013, DJe 6.9.2013; REsp 1.197.654/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em1º.3.2011, DJe 8.3.2012. 6. Na hipótese dos autos, a intranquilidade social decorrente da excessiva demora no atendimento ao consumidor dos serviços bancários é evidente, relevante e intolerável no Município afetado. Conquanto incontroversa a insatisfação da população local, a parte recorrida permaneceu - e quiçá ainda permanece - recalcitrante. Reverbera, por conseguinte, a violação ao art. 6º, VI, da Lei Consumerista, devendo a parte recorrida ser condenada por dano moral coletivo. 7. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, compete à Corte a quo a sua fixação, observando o contexto fático-probatório dos autos e os critérios de moderação e proporcionalidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.488.468/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em24.3.2015, DJe 30.3.2015; AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em18.12.2007, DJ 11.2.2008, p. 112) 8. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origempara arbitramento do valor dos danos morais coletivos. (RESP 201302992294, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE: 28/06/2017) Não há, outrossim, que se perquirir sobre a existência de culpa, posto que nas relações de consumo a responsabilidade é objetiva. Alémdo mais, o dano moral coletivo se configura in re ipsa e, como no caso ficou evidenciada a prática ilícita, cabível é a reparação:O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. (RESP 201202275676, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 16/05/2017 ..DTPB:.) A indenização devida a título de danos morais não pode ser elevada a ponto de a reparação se constituir emverdadeiro enriquecimento ao favorecido, mas, ao mesmo tempo, não pode ser irrisória a ponto de não coibir a prática de novos atos semelhantes. Assim, considerando o poder econômico da Ré e a gravidade da conduta, fixo a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por entender justa no contexto da situação apurada nos autos. O valor deverá ser revertido ao Fundo a que se refere o artigo 13 da Lei 7.347/85.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente em: 1) na obrigação de não fazer, no sentido de abster-se de dispensar tratamento diferenciado aos seus usuários, quanto aos procedimentos para autorização de exames laboratoriais e de radiografias, independentemente de teremsido prescritos por médicos cooperados ou não cooperados; 2) fiscalizar seus cooperados, fornecedores e prestadores de serviços, para que não adotemqualquer tratamento discriminatório, quanto à exigência de comparecimento dos usuários a uma de suas agências para transcrição de pedidos de exames que tenhamsido realizadas por médicos não cooperados; 3) no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar desta sentença, deverá a Ré providenciar a publicidade da síntese deste provimento judicial e das disposições da cláusula 1.8.1, através de rádio e jornais dos locais onde estão sediados seus laboratórios conveniados, na área geográfica de abrangência da UNIMED Bauru, e fazer constar as informações referentes à cláusula 1.8.1 (f. 272) emlocal visível nos laboratórios credenciados e comdizeres claros e de fácil compreensão pelos usuários do plano de saúde; 4) na obrigação de fazer no sentido de apresentar emJuízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, os dados de todos os hospitais, clínicas e laboratórios próprios, cooperados ou credenciados, que tenhamatribuição de realização de exames laboratoriais e de radiografia, para que se possa acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações anteriores; 5) por fim, condeno a Ré no pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo a que se refere o artigo 13 da Lei 7.347/85.Sobre o valor atribuído a título de condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pelos índices da tabela do Conselho da Justiça Federal, desde a data desta sentença (arbitramento - Súmula 362/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (STJ - Súmula 54 e REsp. 1.132.866-SP, 2ª Seção, Rel. originária Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em23/11/2011), fixando este (a ocorrência do dano) no dia da representação formulada ao Ministério Público Federal (27/09/2011 - conforme f. 3 do IPC Apenso - volume I). Indevida condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O STJ entende que o Ministério público somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios - emsede de ação civil pública e de improbidade administrativa - nos casos de prova irrefutável de sua má-fé. Dentro de critério de absoluta simetria, se o Ministério Público não paga os honorários, tambémnão deve recebê-los (Precedente: REsp 1099573/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em27/04/2010, DJe 19/05/2010).Defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência, eis que presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, assima plausibilidade da argumentação emrelação aos fatos e aos fundamentos jurídicos, bemcomo o risco de dano de difícil reparação aos usuários (consumidores), para determinar que a UNIMED BAURU cumpra o quanto restou decidido nos itens 1, 2, 3 e 4 da parte dispositiva desta sentença, da seguinte forma: a) caso haja o descumprimento dos itens 1 (na obrigação de não fazer, no sentido de abster-se de dispensar tratamento diferenciado aos seus usuários, quanto aos procedimentos para autorização de exames laboratoriais e de radiografias, independentemente de teremsido prescritos por médicos cooperados ou não cooperados) e 2 (fiscalizar seus cooperados, fornecedores e prestadores de serviços, para que não adotemqualquer tratamento discriminatório, quanto à exigência de comparecimento dos usuários a uma de suas agências para transcrição de pedidos de exames que tenhamsido realizadas por médicos não cooperados), incidirá a Ré emmulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por reclamação de cada usuário, registrada perante o MPF ou noticiada nos autos, dês que devidamente comprovada a inobservância a estes dois aspectos da decisão, valor este que será revertido ao Fundo de que trata o artigo 13 da Lei 7347/85; b) caso a Ré deixe de cumprir o disposto nos itens 3 (no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar desta sentença, deverá a Ré providenciar a publicidade da síntese deste provimento judicial e das disposições da cláusula 1.8.1, através de rádio e jornais dos locais onde estão sediados seus laboratórios conveniados, na área geográfica de abrangência da UNIMED Bauru, e fazer constar as informações referentes à cláusula 1.8.1 (f. 272) emlocal visível nos laboratórios credenciados e comdizeres claros e de fácil compreensão pelos usuários do plano de saúde) e 4 (na obrigação de fazer no sentido de apresentar emJuízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, os dados de todos os hospitais, clínicas e laboratórios próprios, cooperados ou credenciados, que tenhamatribuição de realização de exames laboratoriais e de radiografia, para que se possa acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações anteriores), incidirá na pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso, valor que tambémserá revertido ao Fundo de que trata o artigo 13 da Lei 7347/85.Quanto à indenização por danos morais, por óbvio que há de se aguardar o trânsito emjulgado.Custas pela Ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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