Andamento do Processo n. 2017/0245763-1 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Acórdãos

Coordenadoria da quinta Turma

(6143)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.379 - MS (2017/0245763-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : ALESSANDRO LOPES MOURA

ADVOGADOS : WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2.º. inc. IV c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código PenalCP, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 948/951).

A defesa interpôs recurso de apelação alegando que houve julgamento contrário à prova dos autos, considerando que restou comprovada a ocorrência de legítima defesa. O recurso foi desprovido, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.107):

APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - JÚRI - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE GLOBAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO -IMPOSSIBILIDADE DE AGASALHAR A VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO -NÃO PROVIMENTO.

A anulação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente é possível quando manifestamente contrária às provas dos autos, ou seja, quando inexistirem elementos de prova a respaldar a versão acolhida pelo Conselho de

Sentença - o que não se dá quando a tese acusatória tem respaldo na prova testemunhai.

O respeito à soberania do veredicto popular decorre de princípio constitucional, não havendo falar em decisão contrária à prova dos autos, quando acolhida uma das versões possíveis, que demonstram que o acusado não agiu em legítima defesa.

Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a soberania do voto popular consubstanciada nas provas produzidas.

Em sede de recurso especial, a defesa alegou negativa de vigência ao art. 23 do Código Penal, argumentando que “Aprofundando-se no exame da prova dos autos, verifica-se que, sem dúvida, que o Recorrente não tinha outra alternativa, senão a de defender-se, pois a vítima estava armada, e mesmo após o Recorrente tê-la desarmado, esta continuava vindo em sua direção, estando completamente descontrolada.” (fls. 1.121/1.122). Aponta, ainda, negativa de vigência ao art. 484, inc. III, do Código de Processo Penal, decorrente da inobservância, pelo juiz monocrático, de formulação de quesitos obrigatórios.

A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista o óbice do revolvimento fático-probatório, conforme súmula 7/STJ (fls. 1.152/1.154).

Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa retoma as alegações formuladas em sede de recurso especial (fls. 1.160/1.168).

Contraminuta às fls. 1.174/1.191.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1.198/1.202).

É o relatório. Decido.

De início, observa-se que o agravante, nas razões do inconformismo, limita-se a reiterar a argumentação produzida em sede de recurso especial, deixando de demonstrar a desnecessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos, para a análise do pleito.

Assim, verificada a ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido, conforme jurisprudência desta Corte:

REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO (ART. 544, § 4.º, I, DO CPC/73). REGIMENTAL QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA

DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.

1. No recurso especial, a parte alega violação ao artigo 593, III, d, do CPP, pleiteando seja anulado o julgamento a que foi submetido perante a Corte Popular, ao argumento de que sua condenação teria se dado em contrariedade às provas dos autos.

2. O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de origem que não admitiu seu apelo nobre, nos termos do art. 544, § 4.º, I, do CPC/73, combinado com o art. 3.º do CPP.

3. Na presente insurgência, o agravante não se desincumbiu de seu ônus de impugnar o fundamento do decisum ora impugnado, situação que atrai o disposto no Enunciado n.º 182 da Súmula desta Corte Superior.

4. Agravo regimental não conhecido (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 530.042/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/09/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Não há falar em nulidade do decisum agravado em razão do julgamento monocrático do recurso. No caso, não se trata de apreciação do mérito do recurso especial, uma vez que o agravo nem sequer foi conhecido, por incidência da Súmula 182/STJ.

2. Segundo o Regimento Interno desta Corte, compete ao relator julgar, monocraticamente, recurso intempestivo ou manifestamente inadmissível, como é aquele que não impugna os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, lembrando que a parte sempre poderá levar os seus questionamentos ao colegiado por meio do competente agravo regimental.

3. Os agravantes não impugnam as razões que levaram à inadmissão do agravo precedente, fazendo considerações sobre o mérito do recurso especial. Nesse contexto, inafastável nova incidência da Súmula 182/STJ.

4. Agravo Regimental não conhecido (AgRg no AREsp 549.181/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/03/2016).

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III , do Código de Processo Civil – CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de outubro de 2017.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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