Andamento do Processo n. 1002407-38.2017.8.26.0075 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 07/11/2017 do TJSP

Bebedouro

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ DIEGUES DA SILVA FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILAINE RODRIGUES DE SIQUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1247/2017

Processo 1002407-38.2017.8.26.0075 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Cleomir Gomes Cordeiro - Vistos etc.Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na qual se formula pedido de antecipação de tutela.O pedido de urgência nas ações de despejo é governado pelo § 1º, do artigo 59, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991:”Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I -o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI o disposto no inciso IV do art. , havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;VII o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;VIII o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.”.Observa-se que o requerente pleiteou sua intimação a fim de prestar a caução, que alude o Art. 59 da Lei 8.245/91.É fato que no contrato firmado entre as partes (fls. 26/32) observa-se a inexistência de nenhuma modalidade de garantia, não possuindo assim, a garantia prevista no art. 37 da Lei supra mencionada, enquadrando-se no rol taxativo acima exposto.Nesta esteira a concessão do pedido liminar “inauldita altera pars” é medida que se impõem.Ante o exposto, recolhida pelo autor a caução e preenchidos os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, uma vez que há nos autos prova escrita do contrato de locação, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para desocupação do imóvel, em quinze dias, (15 dias), independentemente de audiência da parte contrária, sob pena de desocupação coercitiva. Cabe ao Magistrado velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, conforme artigo 139 do Novo Código de Processo Civil.No caso concreto, verifica-se que a parte autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º e 319, VII, do Novo Código de Processo Civil.Assim, inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento, já que a parte autora não manifestou interesse nesse sentido.Portanto, determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do réu da LIMINAR para desocupação do imóvel, em quinze dias, (15 dias), independentemente de audiência da parte contrária, sob pena de, se assim não o fizer, sujeitar-se à desocupação forçada nos termos da lei e para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 335, inciso III, do CPC), sob pena de revelia (Art. 344), observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009, ou efetuar (em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Anoto que para cumprimento da presente liminar deverá o autor caucionar o feito com o depósito de 03 alugueres, após, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: RODRIGO CAVALCANTI (OAB 350884/SP)