Andamento do Processo n. 1001239-39.2017.8.26.0515 - Despejo - 07/11/2017 do TJSP

Rosana

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO BARÉA BORGES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAO BATISTA CRUZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1123/2017

Processo 1001239-39.2017.8.26.0515 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - J.M.K. - F.S.S. e outro - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de folhas 42/43 que indeferiu a liminar pleiteada na inicial.Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão”(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados.” (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012).Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi proferida com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento.Com efeito, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida. Inclusive, a decisão foi clara ao indeferir a liminar por haver entendimento de que ainda é vigente a garantia fidejussória. A pretensão de reforma deve ser realizada pelos meios adequados, não sendo o argumento apresentado pela parte autora apto para a única finalidade de obter efeito infringente.Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em análise, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.Por oportuno, vale salientar que, ainda se assim não o fosse, e pudesse a questão ser reanalisada por vícios externos, entendo que não merecia qualquer reparação. Isso porque, não obstante o teor da Súmula 214 do STJ, é certo que referido Tribunal tem deixando assente que com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário (o que inexiste no caso), a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis). Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E FIANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NO ÂMBITO DO STJ, EMBASADO NA JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FIANÇA EM LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO (...) Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade do fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória, nos moldes do disposto no inciso X do artigo 40 da Lei do Inquilinato. (AgInt no REsp 1335485/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 12/09/2017) Dessa forma, não havendo nos autos qualquer comprovação de resilição da fiança existente, a princípio deve-se ter como válida e vigente referida garantia, de forma que a decisão de fls. 42/43 deve ser mantida.Sendo assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.Aguarde-se a citação da requerida.Intimem-se. - ADV: ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP)