Andamento do Processo n. 0012219-68.2016.8.16.0194 - Agravo de Instrumento - 07/11/2017 do TJPR

Tribunal de Justiça

Núcleo de Conciliação - Tjpr 2º Grau

Divisão de Processo Cível

Seção da 11ª Câmara Cível

Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.agravante : Rafael H.M.agravada : Érica C.Z.D

Separação de Corpos 7

0055 . Processo/Prot: 1743312-4 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/264634. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 21ª Vara Cível. Ação Originária: 0012219-68.2016.8.16.0194 Ação de Despejo. Agravante: Wladimir Carvalho dos Santos. Advogado: Reginaldo Lopes de Carvalho. Agravado: Palmira Jacob Zaleski, Carlos Eduardo Zaleski, Herdeiros de Luiz Carlos Zaleski, Luis Ricardo Zaleski, Péricles André Zaleski. Advogado: Fernando Calixto Nunes. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Ruy Muggiati. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Anderson Ricardo Fogaça. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

V I S T O S etc. 1. O caput do art. 99 do Código de Processo Civil autoriza o sujeito de direitos a formular pedido de gratuidade da justiça também na fase recursal - tal qual como procedeu o agravante. 2. Uma vez deduzida esta pretensão na fase recursal, o sistema processual civil determina que o recorrente estará dispensado do recolhimento das custas pertinentes (preparo) até que o Relator resolva a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.1 3. Como é cediço, a declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural faz presumir a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família (CPC, art. 99, § 3.º). 4. Salvo melhor juízo, nota-se, in casu, que, a despeito de o apelante alegar que já seria beneficiário daquele instituto, esse documento - declaração de hipossuficiência - não foi acostado aos autos e tampouco parece ter havido pedido neste sentido (concessão das benesses da assistência judiciária gratuita) no âmbito da primeira instância de jurisdição. 1 "Art. 99. (...). § 7.º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferilo, fixar prazo para realização do recolhimento". Apelação Cível nº 1.662.395-3 5. Neste contexto, considerando que o juiz, consoante prescrição do § 2.º do art. 99 do C.P.C., somente está autorizado a indeferir o pedido se a parte, após ser intimada, não comprovar a satisfação dos requisitos legais; 6. Concedo ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que comprove a alegada situação de hipossuficiência, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos -de preferência - atualizados aptos a corroborar suas alegações. 7. Desde já fica o apelante advertido de que, caso não comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - e consequente preparo deste recurso -, terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas pertinentes à apelação interposta, sob pena de não conhecimento desta (C.P.C., arts. 98, § 7.º, e 101, § 2.º - este último por analogia). 8. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de outubro de 2017. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Relator