Andamento do Processo n. 1032401-52.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 06/11/2017 do TJSP

Guarulhos

Colégio Recursal

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL TOCANTINS MALTEZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN GRACO CURCIO DE SANT ANNA GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0683/2017

Processo 1032401-52.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Eliani Gimenes da Silva -Chefe do Posto Fiscal, da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.ELIANI GIMENES DA SILVA, representada por sua curadora legal ELVIRA GIMENES impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe do Posto Fiscal da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos, integrante do Estado de São Paulo, aduzindo ser deficiente, portadora de deficiência mental severa, apresentando retardo no desenvolvimento neuropsíquico com importante déficit intelectual, além de possuir alta desorganização do pensamento, heteroagressividade e dificuldades psicomotoras, motivo pelo qual é totalmente dependente e adquiriu para si um veículo automotor para viabilizar suas atividades diárias. Alega, ter requerido e obtido, na Delegacia da Receita Federal a autorização para aquisição de veículo com isenção de IPI e isenção de ICMS, todavia, foi negado o direito de isenção do IPVA, do veículo Chevrolet Spin 1.8 MT, ano 2014/2014, cor prata, placas FVP0100 e RENAVAM nº 01015283109. Pediu a concessão da segurança a fim de que seja suspensa a exigibilidade do IPVA do veículo em comento.Houve manifestação do Ministério Público que opinou pela concessão da liminar (fls. 46/48).A liminar foi deferida (fls. 49/50).O Estado de São Paulo foi admitido como assistente litisconsorcial (fls. 63).As informações foram prestadas no sentido de que é inadequada a via eleita, por ser necessária a produção de prova relativa à deficiência da impetrante. No mérito aduziu que na época dos fatos inexistia previsão legal a permitir o acolhimento da pretensão do impetrante; que o artigo 111 e 176, ambos do CTN predizem que a isenção é sempre decorrente de lei específica; que o artigo 13, inciso III, da Lei 13.296/08, bem como o Confaz 03/07, a Lei 10.690/03 e os Decretos 51.521/07 e 51.639/07 isentam o pagamento do imposto somente o deficiente físico motorista, isto é, aquele que adquire um carro para ele próprio conduzir (fls. 67/79).O Ministério Público opinou pela concessão da segurança (fls. 83/86).É o relatório.Fundamento e decido.A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. O pedido é procedente, senão vejamos.A impetrante objetiva a isenção do IPVA do Chevrolet Spin 1.8 MT, ano 2014/2014, cor prata, placas FVP0100 e RENAVAM nº 01015283109 e apresentou documentos emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que atesta ser portadora de retardo no desenvolvimento neuropsíquico com importante déficit intelectual, além de possuir alta desorganização do pensamento, heteroagressividade e dificuldades psicomotoras (fls. 17/18).O Chevrolet Spin 1.8 MT, ano 2014/2014, cor prata, placas FVP0100 e RENAVAM nº 01015283109 foi adquirido no nome da impetrante, conforme documento de fls. 22.Da leitura gramatical do artigo 111 do Código Tributário Nacional, que determina a interpretação literal da legislação tributária sobre outorga de isenção, poderia levar o intérprete à conclusão de que a pretensão nos presentes autos não poderia ser atendida.Porém, oportuno salientar que são isentos do pagamento do IPVA, nos termos do artigo , inciso III, da Lei 6.606/89, os veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficientes físicos (grifei). A isenção do IPVA só é permitida aos próprios portadores de deficiência capazes de dirigir eles próprios os veículos adaptados. Contudo, a finalidade precípua do benefício fiscal é a inclusão social da pessoa com deficiência, garantindo-lhe a dignidade de ir e vir.Ora, quando se refere à propriedade empregada em sentido amplo, entendendo-se proprietário qualquer um que

tenha a possibilidade de gozar, usar ou dispor do bem móvel, ainda que somente seja mero detentor, resta muito evidente que o fato de a autora ser transportada por outro condutor não desnatura o seu direito.Ademais, o benefício tributário pleiteado na presente lide deve ser concedido em favor da impetrante, mediante hermenêutica teleológica e lógico-sistemática do disposto no artigo 13, inciso III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, cuja redação é a seguinte: “É isenta do IPVA a propriedade: III de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física.”Há, portanto, de prevalecer os princípios constitucionais relacionados com a isonomia, proteção e integração social dos deficientes (artigos , XXXI, 23, II, 24, XIV, 37,VIII, 203, IV e V, 208, III, 227, II e § 2º, todos da CF), sob pena de negar vigência, inclusive, à Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência.Tanto é assim que a Lei nº 13.296/2008 teve seu texto alterado recentemente pela Lei Estadual n. 14.498/2017, passando a dispor em seu art. 13º, inc. III e § 1-A, item 3, que é isenta de IPVA a propriedade de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e que a comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista dar-se-á na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.De acordo com o documento de fls. 17/18 a Secretaria da Receita Federal do Brasil atestou que a impetrante é portadora de deficiência mental severa/grave.A legislação pertinente dispõe ainda que tratando-se de interdito, o veículo deverá ser adquirido pelo curador (item 4 do § 1-A, artigo 13), contudo, a impetrante já havia adquirido o veículo quando da promulgação da Lei Estadual n. 14.498/2017 (fls. 22).Vale observar, ainda, que a isenção do ICMS e do IPI já lhes foram concedidas (fls. 24/25) e é incompreensível que o mesmo ente tributante, qual seja o Estado de São Paulo, atribua requisitos diversos para concessão da isenção de outros tributos, excetuando o imposto sobre a propriedade de veículos, quando a característica da pessoa isenta é a mesma.Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM impetrada por ELIANI GIMENES DA SILVA, representado por sua genitora ELVIRA GIMENES contra ato praticado pelo Chefe do Posto Fiscal da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos, integrante do Estado de São Paulo, a fim de que a impetrante seja isenta do lançamento do IPVA relativo ao veículo Chevrolet Spin 1.8 MT, ano 2014/2014, cor prata, placas FVP0100 e RENAVAM nº 01015283109 desde a sua aquisição. Custas pelo impetrado, descabendo honorários advocatícios. PRIC. - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), ADRIANO DUMONT CECCHETTINI (OAB 386166/SP)