Andamento do Processo n. 2016.019241-2 - 1.ª - Apelação Cível - 07/11/2017 do TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SECRETARIA JUDICIÁRIA

APOIO A 2ª CÂMARA CÍVEL

P ra ça S e t e d e S e te m b r o , s / n º – C e n t r o – N a t a l / RN – CEP : 5 9 . 0 2 5 - 3 0 0

Te le f o ne : (0 . 3 1 . 8 4 . 3 6 1 6 - 6 4 9 2) – F a x : ( 0 . 3 1 . 8 4 . 3 6 1 6- 6 4 3 7 )

M i s s ã o : r e a l i z a r j us t i ç a .

Vi s ã o : s e r um a i ns t i t ui ç ã o m o d e r na e e f ic i e nt e , r e c o n he c i d a pe l a s o c i e d a de .

Secretaria Judiciária

Edital 2194 De acordo com o Art.

506, III, do CPC, e Art. 171, § 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL N.º 2016.019241-2 - 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ

Apelante: Município de Mossoró. Procuradora: Dra. Fernanda Lucena de Albuquerque (6.758/RN).

Apelado: Múltiplos S/C – Assessoria Jurídica, Contábil, Gestão, Administração e Recuperação de Crédito. Relator: Desembargador Amílcar Maia .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. SOCIEDADE EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA POR INAPTIDÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL. BAIXA DO CNPJ QUE NÃO DEMONSTRA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51, § 3.º, DO CC). BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 27, § 6.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1.634/2016). PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE DEIXA DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO CUJO CNPJ FOI BAIXADO POR INAPTIDÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR (SÚMULA N.º 435 DO STJ). SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso de apelação, anulando a sentença recorrida nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.