Andamento do Processo n. 2016.018029-7 - 1.ª - Apelação Cível - 07/11/2017 do TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SECRETARIA JUDICIÁRIA

APOIO A 2ª CÂMARA CÍVEL

P ra ça S e t e d e S e te m b r o , s / n º – C e n t r o – N a t a l / RN – CEP : 5 9 . 0 2 5 - 3 0 0

Te le f o ne : (0 . 3 1 . 8 4 . 3 6 1 6 - 6 4 9 2) – F a x : ( 0 . 3 1 . 8 4 . 3 6 1 6- 6 4 3 7 )

M i s s ã o : r e a l i z a r j us t i ç a .

Vi s ã o : s e r um a i ns t i t ui ç ã o m o d e r na e e f ic i e nt e , r e c o n he c i d a pe l a s o c i e d a de .

Secretaria Judiciária

Edital 2194 De acordo com o Art.

506, III, do CPC, e Art. 171, § 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL N.º 2016.018029-7 - 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ

Apelante: Município de Mossoró. Procuradora: Dra. Fernanda Lucena de Albuquerque (6.758/RN).

Apelado: Antônia Erica Oliveira Batista – ME.

Relator: Desembargador Amílcar Maia .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA POR INAPTIDÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL. BAIXA DO CNPJ QUE NÃO DEMONSTRA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE (ART. 51, § 3.º, DO CC). FIRMA COM SITUAÇÃO ATIVA JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO FISCO MUNICIPAL. BAIXA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 9.º, § 4.º, DA LC N.º 123/2006 E ART. 27, § 6.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1.634/2016). SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso de apelação, anulando a sentença recorrida nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.