Andamento do Processo n. 0010293-54.2017.5.03.0186 - RTSum - 07/11/2017 do TRT-3

48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº RTSum-0010293-54.2017.5.03.0186

AUTOR SILVIO JOSE DE SOUZA

ADVOGADO RAQUEL DE ANDRADE FARNESE PINHEIRO(OAB: 111849/MG)

RÉU VERZANI & SANDRINI LTDA

ADVOGADO Roberto Trigueiro Fontes(OAB: 116632/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- SILVIO JOSE DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO

Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT.

II. FUNDAMENTAÇÃO II. FUNDAMENTAÇÃO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Submetida a matéria à análise técnica, o perito nomeado constatou que o autor trabalhou realizando limpeza e conservação de banheiros de atendimento ao público. Apurou, ainda, que o autor mantinha contato com produtos de natureza álcalis cáusticos, o que é considerado insalubre nos termos da NR-15, Anexos 11 e 13, uma vez que a reclamada não atendeu os critérios técnicos da legislação vigente quanto ao fornecimento durante todo o período do EPI válido, eficaz e aprovado pelo MTE, o que já geraria o adicional de insalubridade em grau médio.

Ainda, discorre o perito que o EPI fornecido também não protegia completamente o autor da mucosa dérmica durante a limpeza de vaso e banheiros, motivo pelo qual as atividades, em locais com banheiro de uso coletivo, enquadram-se como insalubres de grau máximo, devido ao risco biológico.

Ainda que a reclamada tenha se insurgido com a conclusão pericial, ressalto que se trata de laudo elaborado por profissional qualificado para análise da matéria, de confiança do Juízo, que apresentou elementos satisfatórios para formação do convencimento desta magistrada.

Aliás, a Súmula 448 do C.TST prevê que a higienização de instalações sanitárias de uso público, ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

A atividade de higienização sanitária de uso coletivo está classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como "operações em contato com lixo urbano", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15. Compatibiliza-se com o teor do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Os dados foram coletados pelo perito através de visita e inspeção técnica quando foram verificadas as atividades exercidas pelo reclamante, com real reprodução de sua rotina laboral.

O julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Todavia, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Isso porque, os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (art. 158 do CPC).

Por todo exposto, adoto integralmente as conclusões periciais e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), calculado sobre salário

mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, referente a todo período contratual.

FÉRIAS EM DOBRO

Tendo laborado na ré de 13.07.2013 a 25.01.2017, discorre o autor que, ainda que usufruído de suas férias no período correto, "recebeu apenas duas férias simples e as proporcionais". A reclamada alega que pagou todas as férias, inclusive no ato da rescisão.

Analisando a documentação acostada, verifico que o autor recebeu no prazo legal as férias referentes ao período aquisitivo 2013/2014, cujo gozo se deu de 10.06.2015 a 09.07.2015 (p. 115 do PDF); e as referentes ao período 2014/2015, que foram usufruídas de 09.11.2015 a 08.12.2015, também pagas no prazo legal (p. 118 do PDF).

As férias de 2016/2017 foram corretamente pagas na proporção de 06/12 no TRCT (p. 21 do PDF), mas o pagamento das férias de 2015/2016 não está cabalmente comprovado nos autos.

No contracheque do mês de junho/2016 até consta o pagamento de férias (p. 136 e 222), que teria sido supostamente creditado na conta do autor em 06.07.2016, contudo, o valor do crédito consta "zero reais".

Ao contrário da tese da reclamada, não cabe ao autor provar que não as recebeu, pois o ônus probatório é da empregadora, nos termos do art. 464 da CLT.

Logo, é devido ao autor o pagamento em dobro das férias referentes ao período 2015/2016, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, por ter a ré descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

DEMAIS QUESTÕES

A reclamada foi vencida no objeto da perícia e deverá arcar com os honorários periciais no valor de R$ 1.800,00, considerada a complexidade do objeto da perícia e o grau de zelo do profissional. O valor deverá ser atualizado na forma da OJ 198 da SDI-1/TST. Por aplicação do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Para efeito do art. 832, § 4º da CLT, as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto seus reflexos em FGTS mais 40%, férias indenizadas mais 1/3 e férias em dobro mais 1/3.

Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do Provimento 03/2005 do TST e da Súmula 368 do TST.

Para o cálculo do IR deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350, de 20/12/10, e Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/11. O fato gerador das contribuições previdenciárias será a data da prestação de serviços, a ser apurada mês a mês, na forma da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

Ficam autorizados os descontos da cota parte do reclamante (Súmula 368/TST).

Correção monetária, a partir do 1º dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo unicodo artigoo 459/CLT, Súmula 381/TST e caput do art. 39 da Lei 8177/91.

Sobre os valores atualizados incidirão juros de mora (Súmula 200/TST) na forma do § 1º do art. 39 da lei 8177/91 (1% ao mês), simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). Não incidirá IR sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST).

Não há que se falar em dedução de verbas pagas a idêntico título das deferidas, pois não comprovadas nos autos.

Indefiro a expedição de ofícios, pois não há interesse de atuação dos órgãos indicados.

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, a se apurar em liquidação, na forma da fundamentação:

a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), calculado sobre salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e 40;

b) pagamento em dobro das férias referentes ao período 2015/2016, incluído o terço constitucional.

Descontos fiscais, previdenciários, correção monetária e juros, na forma da fundamentação.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Todos os parâmetros de cálculo das verbas deferidas deverão ser observados, na forma da fundamentação.

Honorários periciais arbitrados em R$1.800,00, que deverão ser quitados pela reclamada, atualizáveis, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se.

HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS

Juíza do Trabalho

BELO HORIZONTE, 6 de Novembro de 2017.

HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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