Andamento do Processo n. 521/2016 - Registro Criminal - 08/11/2017 do TJMA

Tribunal de Justiça

Juizados Especiais

Sétimo Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Registro Criminal nº 521/2016

SENTENÇA

Trata-se de registro criminal instaurado contra a autora do fato ANA KAROLINE SILVA PACÍFICO, pela suposta prática do crime previsto no Art. 154-A do CP, em que figura como vítima CLEYDIANE BESERRA DE SOUSA.

Dispensado o Relatório (art. 81, § 3º da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a audiência de Transação penal realizada no dia 25/05/2017, logrou êxito, tendo a autora do fato, por intermédio de seu advogado, aceitado a proposta de transação penal no valor de 03 (três) salários mínimo e mais as custas processuais.

Assim, foi determinado por este Juízo que somente após o integral cumprimento da proposta, com a juntada dos referidos comprovantes, os autos viessem conclusos para homologação da transação penal.

Assim sendo, e diante da comprovação do integral cumprimento da transação penal conforme certidão de fl. 94, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a proposta de Transação Penal aceita pela autora do fato e seu advogado. Ressalte-se que tal reprimenda não importará em reincidência, sendo apenas registrado para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, não haverá anotação no livro "Rol dos Culpados" e nem importará em suspensão dos direitos políticos.

Em assim sendo, DECLARO EXTINTA A PRETENSA PUNIBILIDADE da autora do fato ANA KAROLINE SILVA PACÍFICO em relação ao presente procedimento criminal.

Dispensada a intimação das partes.

Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se. Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se as cautelas legais.

São Luís, 25 de setembro de 2017.

ANDRÉA FURTADO PERLMUTTER LAGO

Juíza de Direito titular do 1º JECRIM