Andamento do Processo n. 0008942-53.2012.8.17.0001 do dia 09/11/2017 do DJPE

DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU

Capital - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca da Capital

Juiz de Direito: Marylúsia Pereira Feitosa Dias de Araújo (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Isaías José da Silva

Data: 08/11/2017

Pauta de Sentenças Nº 00241/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2016/00192

Processo Nº: 0008942-53.2012.8.17.0001

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário

Acusado: ANGELO WALTER DO NASCIMENTTO

Vítima Menor: T. H. C. S.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO1ª. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº 0008942-53.2012.8.17.0001SENTENÇA 2015/_____Vistos, etc...Trata-se o presente de ação penal onde ao réu ANGELO WALTER DO NASCIMENTO, devidamente qualificado na inicial, foi imputado o crime previsto no art. 147 do CPB.Às fls. 42/43, em 18 de outubro de 2012, este juízo determinou a citação do réu.O réu não foi devidamente citado e o processo transcorreu normalmente, estando pronto para sentença.Ocorre que da leitura simples dos autos, estando ainda correndo o prazo prescricional normalmente, percebe-se que o fato foi alcançado pela prescrição.O crime de ameaça, definido no art. 147 do CPB, tem pena máxima de seis meses de detenção, e assim, ex vi do art. 109, inciso VI do CP, prescreve em três anos.Ora, sabe-se que nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias. De acordo com a nova redação do Código de Processo Penal, o momento para que o juiz decida acerca dos requisitos para o recebimento da denúncia é logo após o seu oferecimento. Quando entender estar presente qualquer dos requisitos do artigo 395 do CPP, o magistrado deverá rejeitar liminarmente a inicial acusatória. Ao determinar a citação do denunciado, o juiz, implicitamente, recebeu a denúncia. É o caso dos autos. Pacífica a jurisprudência neste sentido: "O Código de Processo Penal não reclama explicitude ao ato de recebimento judicial da peça acusatória. O ordenamento processual penal brasileiro não repele, em conseqüência, a formulação, pela autoridade judiciária, de um juízo implícito de admissibilidade da denúncia" (TJMG - Ap. Crim. n. 1.0637.04.025338-6/001, Rel.ª Des.ª Beatriz Pinheiro Caíres, j. 30/06/2005, p. 02/08/2005). Desta forma, tenho que o termo inicial para contagem do prazo prescricional se consolidou em 18 de outubro de 2012, pelo recebimento tácito da denúncia.Tomando como marco interruptivo a data de 18 de outubro de 2012 percebe-se que transcorridos mais de três anos daquela data até o dia de hoje não foi proferida sentença definitiva, impondo-se o reconhecimento do instituto da prescrição.Assim, diante de todo o exposto, nos termos dos arts. 109, inciso VI e 106, inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE ANGELO WANTER DO NASCIMENTO, pela prescrição. P.R.I.Com o

trânsito em julgado, desentranhe-se o boletim individual e remeta-o ao IITB, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Demais providências de estilo.Comunique-se à vítima através de carta.Sem custas.Recife, 21 de dezembro de 2015.Ana Cristina MotaJuíza de Direito