Andamento do Processo n. 0063669-66.2016.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 09/11/2017 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 15 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Nona Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 9ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

011. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0063669-66.2016.8.19.0000 Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2016.00675697 - IMPETRANTE: TIAGO DE VASCONCELLOS WEYRAUCH DE SOUZA IMPETRANTE: MIGUEL DE VASCONCELLOS WEYRAUCH SOUZA ADVOGADO: JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA OAB/RJ-090150 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DE IMÓVEL REGISTRADO, CUJA PROPRIEDADE FOI DOADA PARA OS IMPETRANTES.1. Na hipótese, resta caracterizada a ilegalidade da cobrança de ITD na extinção de usufruto em razão da morte do usufrutuário, na forma do artigo 1.410, inciso I do CC/2002, já que inexiste fato gerador capaz de justificar a incidência do tributo em destaque.2. Na extinção ou renúncia de usufruto, não há qualquer das hipóteses de incidência do ITCMD expostas na legislação colacionada acima, tendo ainda o artigo 35, inciso I do CTN limitado o poder de tributar dos Estados na eleição de seus fatos geradores à transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física conforme as definições contidas na lei civil, cujo artigo 1393 do CC/02 veda a transferência do usufruto pelo usufrutuário, conferindo-lhe um caráter personalíssimo a permitir apenas a negociação de seu exercício, nunca a alienação do mesmo. 3. O art. 11, I da Lei Estadual nº 1.427/89 aborda apenas a questão referente à base de cálculo do tributo, não sendo possível depreender da leitura do dispositivo a existência de fato gerador na extinção de usufruto. Enunciado n. 7, do Conselho da Magistratura.CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE INSCREVER OS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA DÍVIDA ATIVA E PARA QUE O CARTÓRIO PROCEDA AO IMEDIATO CANCELAMENTO DO USUFRUTO SEM O PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.