Andamento do Processo n. 0027839-90.2003.8.19.0001 - Apelação - 09/11/2017 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Nona Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 9ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

012. APELAÇÃO 0027839-90.2003.8.19.0001 Assunto: Resgate de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0027839-90.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00471753

- APELANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO OAB/RJ-062456 APELANTE: ANTONIO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA OAB/RJ-088632 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. A renúncia de mandato feita pelo procurador da parte não constitui motivo capaz de autorizar a suspensão ou interrupção do prazo recursal. No caso em exame, não foram demonstradas nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, pretendendo o embargante o prequestionamento explícito dos dispositivos legais, objetivando acesso às vias excepcionais. Nesse contexto, como é cediço, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.